(1)

O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e a sua segurança a nível nacional e da União. O regulamento prevê a tomada de medidas de emergência pela Comissão quando houver provas de que um alimento importado de um país terceiro é suscetível de constituir um risco grave para a saúde humana.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão (2) suspendeu a importação para a União de feijão seco com o código NC 0713 39 00 proveniente da Nigéria, devido ao elevado número de casos de contaminação com diclorvos, uma substância ativa não autorizada, a níveis muito superiores à dose aguda de referência provisoriamente estabelecida pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Enquanto se aguardava a aplicação pela Nigéria de medidas adequadas de gestão dos riscos, a proibição era aplicável até 30 de junho de 2016.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/874 da Comissão (3) prorrogou a suspensão da importação de feijão seco da Nigéria até 30 de junho de 2019 e aplicou-a a dois códigos NC adicionais, 0713 35 00 e 0713 90 00, devido à presença continuada de diclorvos em feijão seco importado da Nigéria e à impossibilidade de cumprir, a curto prazo, os requisitos da legislação alimentar da União em matéria de resíduos de pesticidas.

(4)

Em fevereiro de 2018, a Nigéria apresentou um novo plano de ação e afirmou que o seu objetivo consistia em controlar e racionalizar, em particular, a produção de feijão seco, reforçar o quadro legal e regulamentar e criar princípios fundamentais para a produção de qualidade de feijão seco. No entanto, a Comissão entende que a Nigéria ainda não implementou esse plano de ação, nem atribuiu quaisquer meios orçamentais para a sua implementação. A fase de implementação do plano de ação pela Nigéria, no que diz respeito à gestão integrada e aos limites máximos de resíduos de pesticidas, não permite concluir que os requisitos da União em matéria de resíduos de pesticidas no feijão seco em causa estejam a ser cumpridos.

(5)

A duração da suspensão das importações deve, por conseguinte, ser prorrogada por um período suplementar de três anos, para que a Nigéria possa implementar as medidas adequadas de gestão dos riscos e fornecer as garantias necessárias.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,