(1)

Os artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE regem o direito de os sujeitos passivos deduzirem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incide sobre os bens e serviços que lhes são fornecidos para fins relacionados com as suas operações tributadas. A Alemanha foi autorizada a introduzir uma medida derrogatória destinada a excluir do direito à dedução do IVA sobre os bens e serviços que sejam utilizados pelo sujeito passivo em mais de 90 % para os seus fins privados ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais ou atividades não económicas.

(2)

Inicialmente, a Decisão 2000/186/CE do Conselho (2) autorizou a Alemanha a introduzir e aplicar medidas especiais em derrogação aos artigos 6.o e 17.o da Diretiva 77/388/CEE do Conselho (3) até 31 de dezembro de 2002. A Decisão 2003/354/CE do Conselho (4) autorizou a Alemanha a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 17.o da Diretiva 77/388/CEE até 30 de junho de 2004. A Decisão 2004/817/CE do Conselho (5) prorrogou essa autorização até 31 de dezembro de 2009.

(3)

Pela Decisão 2009/791/CE do Conselho (6), a Alemanha foi autorizada a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE até 31 de dezembro de 2012. A Decisão de Execução 2012/705/UE do Conselho (7) autorizou a Alemanha a aplicar a medida especial em derrogação aos artigos 168.o e 168.o-A até 31 de dezembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE) 2015/2428 do Conselho (8), até 31 de dezembro de 2018.

(4)

Por ofício registado na Comissão em 10 de setembro de 2018, a Alemanha solicitou uma autorização para continuar a aplicar a medida especial em derrogação dos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE, a fim de prever a exclusão total do direito à dedução do IVA sobre os bens e serviços utilizados pelo sujeito passivo em mais de 90 % para fins privados ou não profissionais, incluindo atividades não económicas. O pedido foi acompanhado de um relatório sobre a aplicação da medida especial, incluindo uma análise da taxa de rateio aplicada ao direito à dedução do IVA, conforme exigido pelo artigo 2.o da Decisão 2009/791/UE.

(5)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por ofícios de 14 de setembro de 2018, a Comissão transmitiu o pedido feito pela Alemanha aos restantes Estados-Membros. Por ofício de 17 de setembro de 2018, a Comissão comunicou à Alemanha de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(6)

Segundo a Alemanha, a medida especial revelou-se muito eficaz para simplificar a cobrança do IVA e para evitar a evasão e a elisão fiscais. A medida reduz os encargos administrativos para as empresas e para as administrações fiscais, uma vez que não é necessária qualquer monitorização da subsequente utilização dos bens e serviços aos quais a exclusão da dedução foi aplicada no momento da sua aquisição. Por esse motivo, a Alemanha deverá ser autorizada a continuar a aplicar a medida especial durante um novo período limitado, com termo em 31 de dezembro de 2019.

(7)

No caso de a Alemanha considerar que é necessária uma prorrogação para além de 2021, deverá, até 31 de março de 2021, apresentar um pedido de prorrogação à Comissão, acompanhado de um relatório sobre a aplicação da medida especial, que inclua uma análise da taxa de rateio aplicada.

(8)

A medida especial não terá qualquer impacto adverso sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA.

(9)

Por conseguinte, a Decisão 2009/791/CE deverá ser alterada,