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Document 32018R0871

Regulamento de Execução (UE) 2018/871 da Comissão, de 14 de junho de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (Texto relevante para efeitos do EEE.)

C/2018/3853

OJ L 152, 15.6.2018, p. 5–21 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/871/oj

15.6.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 152/5


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/871 DA COMISSÃO

de 14 de junho de 2018

que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão (2) estabelece a lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União, a que se refere o capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

(2)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, determinados Estados-Membros e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação («AESA») transmitiram à Comissão informações relevantes no contexto da atualização daquela lista. Alguns países terceiros e organizações internacionais também transmitiram informações relevantes. Importa atualizar a lista com base nessas informações.

(3)

A Comissão informou todas as transportadoras aéreas em causa, diretamente ou através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, sobre os factos e as considerações essenciais que estariam na base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na União ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista.

(4)

A Comissão concedeu às transportadoras aéreas em causa a possibilidade de consultarem os documentos comunicados pelos Estados-Membros, de apresentarem as suas observações por escrito e de fazerem uma exposição oral à Comissão e ao comité instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/1991 do Conselho (3) («Comité da Segurança Aérea»).

(5)

A Comissão informou o Comité da Segurança Aérea das consultas conjuntas em curso, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 2111/2005 e (CE) n.o 473/2006 da Comissão (4), com as autoridades competentes e as transportadoras aéreas do Afeganistão, de Angola, da Bolívia, da Gâmbia, da Indonésia, da Líbia, do Nepal, da Rússia e da Venezuela. A Comissão informou também o Comité da Segurança Aérea sobre a situação em termos de segurança da aviação na Guiné Equatorial, no Cazaquistão, na Índia, na Mauritânia, em Moçambique, nas Filipinas, na Tailândia, na Ucrânia e na Zâmbia.

(6)

A AESA apresentou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea os resultados da análise dos relatórios das auditorias realizadas pela Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»), no âmbito do seu Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança. Neste contexto, os Estados-Membros foram convidados a dar prioridade, nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, às transportadoras aéreas certificadas nos países terceiros em que a OACI detetou problemas de segurança graves ou relativamente aos quais a AESA tenha concluído que o sistema de supervisão da segurança apresenta deficiências graves. Além das consultas realizadas pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a atribuição de prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento permitirá recolher informações suplementares sobre o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas certificadas nesses países terceiros.

(7)

A AESA também comunicou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea os resultados das inspeções efetuadas na plataforma de estacionamento, no âmbito do Programa de Avaliação da Segurança de Aeronaves Estrangeiras («SAFA»), em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (5).

(8)

Além disso, a AESA informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre os projetos de assistência técnica desenvolvidos nos países terceiros abrangidos por medidas ou requisitos de monitorização estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2111/2005. Prestou igualmente informações sobre os planos e pedidos de reforço de assistência técnica e de cooperação com o objetivo de melhorar a capacidade administrativa e técnica das autoridades da aviação civil, tendo em vista ajudar a solucionar eventuais problemas de incumprimento das normas internacionais da aviação civil aplicáveis. Os Estados-Membros foram convidados a dar resposta a esses pedidos, em termos bilaterais, em coordenação com a Comissão e com a AESA. Neste contexto, a Comissão reiterou a utilidade de se manter informada a comunidade aeronáutica internacional, designadamente através da base de dados da rede «SCAN» (Safety Collaborative Assistance Network) da OACI, sobre a assistência técnica prestada pela União e pelos seus Estados-Membros com vista a reforçar a segurança da aviação à escala mundial.

(9)

O Eurocontrol informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre a situação do sistema de alerta do programa SAFA e forneceu estatísticas respeitantes às mensagens de alerta relativas a transportadoras aéreas objeto de proibição.

Transportadoras aéreas da União

(10)

Na sequência da análise das informações recolhidas no decurso de inspeções SAFA na plataforma de estacionamento a aeronaves de transportadoras aéreas da União e das inspeções de normalização realizadas pela AESA, assim como durante as inspeções e auditorias específicas levadas a efeito pelas autoridades da aviação nacionais, vários Estados-Membros adotaram medidas de execução, que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea. A Bulgária informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre as medidas que tinha tomado no tocante à transportadora aérea Bulgaria Air.

(11)

Os Estados-Membros reiteraram a sua disponibilidade para tomarem as medidas necessárias sempre que quaisquer informações de segurança relevantes indiciem riscos iminentes decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais adequadas pelas transportadoras aéreas da União.

Transportadoras aéreas do Afeganistão

(12)

Em 13 de fevereiro de 2018, tiveram lugar consultas técnicas entre representantes da Comissão, da AESA e da Autoridade da Aviação Civil da República Islâmica do Afeganistão («ACAA») e a transportadora aérea Kam Air, relativas, designadamente, à atual proibição de operação imposta a todas as transportadoras aéreas do Afeganistão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

(13)

No decurso dessa reunião, a ACAA facultou informações sobre os progressos alcançados na aplicação de medidas de supervisão de segurança reforçadas. Nos anos anteriores, a ACAA revogou ou suspendeu mais certificados de operador aéreo («COA»), várias aeronaves foram imobilizadas por não se encontrarem em condições de aeronavegabilidade e foram tomadas medidas rigorosas contra os tripulantes de voo que não respeitavam as normas de segurança internacionais. Além disso, a ACAA comunicou que todas as companhias aéreas registadas no Afeganistão foram sujeitas a um processo de recertificação, em conformidade com as normas internacionais. Atualmente, apenas duas companhias aéreas são titulares de um COA válido, a Kam Air e a Ariana Afghan Airlines. A Kam Air foi totalmente recertificada em conformidade com o novo quadro legislativo da aviação afegão e a Ariana Afghan Airlines encontra-se em processo de recertificação. A ACAA reiterou que, dentro dos limites de um contexto operacional complexo, está empenhada em respeitar as suas obrigações internacionais em matéria de segurança da aviação.

(14)

A ACAA começou a preencher os questionários em linha para o Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança da OACI — abordagem contínua de controlo (PUASS — ACC), mas não forneceu quaisquer elementos de prova. O Representante Permanente do Afeganistão na OACI está a negociar com esta organização para que realize uma auditoria do PUASS o mais rapidamente possível.

(15)

A transportadora aérea Kam Air fez uma apresentação sobre a evolução da empresa e da sua gestão da segurança. Em setembro de 2014, o Conselho Executivo da Kam Air decidiu repensar os seus planos estratégicos e procedimentos táticos das suas operações, a fim de garantir a conformidade total com os novos regulamentos da ACAA e as normas internacionais e práticas recomendadas. Foi implementado um programa de monitorização dos dados de voo e a empresa está consciente dos riscos operacionais. Os sistemas de gestão da segurança e da qualidade estão em processo de aplicação.

(16)

A Comissão reconhece os esforços da ACAA e o facto de esta demonstrar o seu empenho em colaborar com a Comissão, prestando informações atualizadas à Comissão sobre o estado das suas obrigações de fiscalização.

(17)

Porém, a Comissão salienta o difícil contexto operacional no Afeganistão, bem como as consequências negativas do mesmo para a ACAA no que se refere à sua capacidade para assumir as suas obrigações no domínio da supervisão da segurança. A Comissão irá acompanhar de perto os resultados da auditoria PUASS efetuada pela OACI. Assim, a Comissão considera que, com base em todas as informações disponíveis, a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada, no que diz respeito ao Afeganistão, com exceção dos transportadores afegãos Afghan Jet International Airlines, East Horizon Airlines e Safi Airways, que viram revogados os seus COA e que, por isso, já não precisam de ser incluídos na lista.

(18)

Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada para retirar as transportadoras aéreas Afghan Jet International Airlines, East Horizon Airlines e Safi Airways do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

Transportadoras aéreas de Angola

(19)

Em novembro de 2008 (6), todas as transportadoras aéreas certificadas em Angola, à exceção de uma, foram objeto de uma proibição de operação, principalmente devido à incapacidade das autoridades competentes responsáveis pela supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas em Angola (INAVIC) para aplicarem e fazerem cumprir as normas de segurança internacionais aplicáveis. Abriu-se uma exceção parcial à transportadora aérea TAAG Angola Airlines, a qual foi incluída no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 (7) e autorizada a operar com destino à União com parte da sua frota.

(20)

A OACI realizou uma Missão Coordenada de Validação da OACI (ICVM) em Angola, em março de 2017. Com base nos resultados desta missão, a OACI anunciou que o problema de segurança grave na área de operações tinha sido resolvido pelas autoridades competentes de Angola.

(21)

Por carta de 2 de abril de 2018, as autoridades competentes angolanas informaram a Comissão sobre os progressos realizados na aplicação das normas de segurança internacionais e os resultados da ICVM.

(22)

A Comissão congratula-se com os esforços envidados pelo INAVIC e com o facto de aquela entidade se ter comprometido a encetar consultas com a Comissão, a fim de fornecer informações mais pormenorizadas no que diz respeito aos progressos na supervisão da segurança das transportadoras aéreas sob a sua responsabilidade.

(23)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União relativamente às transportadoras aéreas de Angola.

Transportadoras aéreas da Bolívia

(24)

Em 30 de janeiro de 2018, teve lugar uma reunião de consulta técnica entre a Comissão, a AESA, um Estado-Membro e representantes de alta patente da Direção-Geral da Aviação Civil da Bolívia («DGAC»).

(25)

A Comissão havia solicitado à DGAC que apresentasse uma lista de documentos e de ações a desenvolver. A DGAC apresentou toda a documentação necessária em tempo útil e a AESA efetuou uma análise dessa documentação. A conclusão preliminar é de que os procedimentos estão bem documentados, mas que não foi possível avaliar a sua correta aplicação. A DGAC parece estar bem equipada em termos de número de inspetores; no entanto, eram necessárias mais informações para verificar se existiam as competências certas para tarefas especializadas.

(26)

Para obter um conhecimento mais aprofundado da supervisão das operações aéreas, a Comissão solicitou à DGAC da Bolívia que apresentasse um plano pormenorizado das auditorias e inspeções previstas para 2018 e uma síntese das auditorias e inspeções efetuadas em 2016 e 2017 em cinco companhias aéreas a efetuar o transporte de passageiros numa base regular e não regular.

(27)

Essa documentação adicional foi enviada e recebida pela AESA. A conclusão foi a de que ocorreu um aumento significativo da taxa de realização de inspeções entre 2016 e 2017. Em relação à transportadora aérea Boliviana de Aviación, a única transportadora aérea da Bolívia que opera na Europa, foram concluídas 88 % das atividades previstas. A DGAC da Bolívia informou que, para o corrente ano de 2018, foi introduzido um conceito de supervisão baseada no risco. Verificou-se que, relativamente a outros operadores aéreos, embora tenha sido efetuada uma análise de risco, serão necessárias mais melhorias.

(28)

A Comissão registou as informações fornecidas pela DGAC da Bolívia. A Comissão considera que, com base em todas as informações atualmente disponíveis, incluindo as informações prestadas pela DGAC da Bolívia na reunião de consulta técnica de 30 de janeiro de 2018, não existem atualmente quaisquer motivos para impor uma proibição ou restrições operacionais às transportadoras aéreas certificadas na Bolívia.

(29)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, não existirem na atual fase fundamentos para alterar a lista da União das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar no seu território, nela incluindo transportadoras da Bolívia.

(30)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções na plataforma de estacionamento das transportadoras aéreas certificadas na Bolívia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

(31)

Caso surjam informações de segurança pertinentes, que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

Transportadoras aéreas da Gâmbia

(32)

Em 2014 e 2015, as inspeções SAFA efetuadas aos operadores Aeolus Air Ltd. e SIPJ (G) Ltd., ambos titulares de um COA emitido pela Autoridade da Aviação Civil da Gâmbia (CAAG), mostraram deficiências de segurança graves.

(33)

Em 24 de julho de 2015, a AESA enviou uma carta à CAAG, apresentando os resultados de uma inspeção na plataforma de estacionamento à SIPJ (G) Ltd. Além disso, nessa carta, a AESA informou a CAAG de que, embora os planos de voo tivessem sido classificados na categoria de operações de aviação geral e as tripulações de voo tivessem indicado que se tratava de voos estatais, de facto, existiam elementos de prova de que essas operações eram efetivamente de natureza comercial.

(34)

Um inquérito subsequente revelou que a aeronave em causa estava registada nos Estados Unidos da América. No que diz respeito a essa aeronave, a AESA contactou as autoridades da aviação civil dos Estados Unidos. A AESA também contactou formalmente as autoridades da Gâmbia, que, contudo, não responderam. A SIPJ (G) Ltd. não apresentou nenhum pedido de autorização de TCO.

(35)

Uma série de inspeções SAFA efetuadas ao operador SIPJ (G) Ltd. em 2016 originou outras conclusões importantes. Em todos os casos, os voos foram declarados como voos de aviação geral. No entanto, existem indícios de que se tratava de voos comerciais, que foram declarados como voos de aviação geral, com o intuito de contornar as normas de segurança da OACI aplicáveis e, mais especificamente, os requisitos de autorização de TCO no espaço aéreo da União.

(36)

A fim de acompanhar de perto a situação e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006, a Comissão encetará consultas técnicas com as autoridades da Gâmbia.

(37)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções na plataforma de estacionamento das transportadoras aéreas registadas na Gâmbia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

(38)

Caso surjam informações de segurança pertinentes, que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

(39)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União relativamente às transportadoras aéreas da Gâmbia.

Transportadoras aéreas da Indonésia

(40)

De 12 a 21 de março de 2018, a União efetuou uma visita de avaliação de segurança à Indonésia. Participaram nessa visita de avaliação peritos da Comissão, da AESA e dos Estados-Membros. A visita de avaliação de segurança no local efetuada pela União teve lugar nos escritórios da Direção-Geral da Aviação Civil da Indonésia («DGCA da Indonésia») e em diversas transportadoras aéreas certificadas na Indonésia, a saber, a Batik Air, para comparar com a última visita de avaliação da União no local, em 2016; a Wings Air, operador do mesmo grupo (Lion Group) que a Batik Air e grande operador de turbopropulsores (ATR42/72); A Sriwijaya Air, o maior operador que ainda consta da lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União; a TransNusa, com uma frota mista de turboventiladores e turbopropulsores (todos eles certificados ao abrigo da CASR-121); a Spirit Aviation Sentosa e a Susi Air, ambas certificadas ao abrigo da CASR-135, que efetuam operações regionais e charter. A avaliação incluiu visitas a duas regiões afastadas: uma base da TransNusa situada em Kupang e a sede da Susi Air em Pangandaran.

(41)

Durante a visita de avaliação da União, verificou-se que a DGCA não só manteve o seu bom desempenho, como também realizou progressos consideráveis em diversos domínios, desde a última visita de avaliação da União no local, em 2016. De especial importância foi a estabilidade alcançada pela DGCA em termos de elaboração de regulamentos nacionais no domínio da aviação e a maturidade apresentada para efetuar uma supervisão adequada e eficaz. Em ocasiões anteriores, verificou-se que tinham sido considerados ou adotados diferentes modelos regulamentares, para que a Indonésia pudesse demonstrar a conformidade com as normas da OACI. Esta abordagem tinha revelado falta de clareza. A equipa da UE congratulou-se com a decisão da DGCA de adotar uma política clara de adesão aos regulamentos da OACI e de, por sua própria iniciativa, elaborar regulamentação em consonância com as mais recentes alterações da OACI.

(42)

Os peritos puderam determinar que as atividades de vigilância, tanto as auditorias como as inspeções, continuam a ser planeadas anualmente e que, na sua maioria, são efetuadas de acordo com o planeado.

(43)

A DGCA conseguiu atrair pessoal suficiente, tendo em conta a atual dimensão e alcance do setor da aviação em que a supervisão tem de ser exercida. O número de trabalhadores aumentou consideravelmente desde 2016 e existem planos para recrutar mais recursos. Todo o pessoal entrevistado era qualificado e foi considerado competente. Os programas e planos de formação teórica foram considerados adequados. Todavia, verificou-se que continua a ser necessária mais formação operacional dos inspetores no que respeita à apresentação de relatórios, profundidade do controlo, análise das causas profundas e resolução dos problemas constatados.

(44)

A DGCA da Indonésia conseguiu demonstrar que são tomadas medidas de execução quando necessário, através de cartas de advertência, suspensões, revogações e sanções financeiras. Desde 2017, registaram-se quatro revogações, 11 suspensões e 21 cartas de advertência.

(45)

A Lion Group consiste em seis transportadoras aéreas certificadas em três Estados diferentes e aplica uma abordagem integrada das suas operações e da gestão da qualidade e segurança. Dentro da Lion Group, a Batik Air e a Wings Air são as duas titulares de COA emitidos na Indonésia. A Batik Air já tinha sido visitada durante a visita de avaliação da União no local, em 2016, tendo demonstrado que continua a dispor de sistemas de garantia e gestão da segurança e da qualidade eficazes. Este operador esforça-se por introduzir novas melhorias. A Batik Air teve em consideração as observações feitas pela equipa da UE em 2016 e introduziu melhorias não obrigatórias, especialmente em termos de avaliação do risco de segurança. A Wings Air emprega tripulações e pessoal profissionais e dispõe de sistemas para gerir as diversas operações. A gestão, tanto a nível de cada transportadora aérea como a nível do grupo, recebe e atua em função das informações e da análise de segurança e qualidade. A gestão também promulga as informações e as medidas corretivas através de publicações internas, por via eletrónica e por outros meios.

(46)

A Sriwijaya Air é o terceiro maior operador da Indonésia. Dispõe de um sistema de gestão da segurança bem consolidado. Os quadros superiores entrevistados têm consciência das questões em jogo e um bom conhecimento dos sistemas utilizados para gerir a segurança e o controlo das operações de voo e em terra. Para além dos testes obrigatórios da tensão arterial e de alcoolemia, realizados no início de cada período de serviço (aos tripulantes de voo e de cabina), a Sriwijaya Air pôs em prática, como política da empresa, um programa de testes aleatórios de despistagem de drogas. O sistema de gestão da qualidade está ainda numa fase incipiente, uma vez que a sua implementação só teve início no ano passado. Todos os elementos da Direção da Qualidade são auditores qualificados. É possível efetuar melhorias no domínio da gestão da aeronavegabilidade da Sriwijaya Air, para conseguir facilmente o grau de conformidade com o programa de manutenção de qualquer aeronave.

(47)

A TransNusa é um pequeno operador de ligações domésticas. O controlo e as operações de gestão da aeronavegabilidade foram considerados satisfatórios. O operador estabeleceu um sistema de gestão da segurança que funciona bem e aplica voluntariamente um programa de monitorização e análise dos dados de voo. Havia provas da existência de um sistema de gestão da qualidade, que poderia beneficiar de melhorias adicionais. As instalações de manutenção de linha em Kupang eram adequadas para o tipo de operações. De um modo geral, considerou-se que a TransNusa aderia às normas aplicáveis.

(48)

A Spirit Aviation Sentosa é um operador recém-certificado e um dos mais pequenos operadores aéreos na Indonésia com um COA CASR-135. Embora os seus escritórios se encontrem em Jacarta, as operações realizam-se sobretudo em zonas rurais na Papua. O sistema de gestão da segurança está bem desenvolvido. Na área das operações, a organização foi considerada satisfatória. O domínio da aeronavegabilidade contínua necessita de melhorias.

(49)

A Susi Air é um operador certificado ao abrigo da CASR-135 que opera principalmente uma frota de Cessna Grand Caravan e que dispõe de um sistema de gestão da segurança. A classificação das ocorrências, a identificação dos principais riscos e a gestão de alterações são efetuadas manualmente, com base em diferentes fontes de dados não normalizadas. A carga de trabalho parece excessiva para o número de pessoas que se ocupam do funcionamento do sistema de gestão da segurança. Seria necessário mais pessoal afetado e instrumentos adequados, especialmente se a frota aumentar como previsto. A equipa da UE registou o seu sólido sistema de tripulação e o elevado nível de formação dos pilotos. Em termos de manutenção, a empresa está bem estabelecida e equipada, e é capaz de assegurar atividades de manutenção em locais remotos. Considerou-se que a empresa necessitava de mais pessoal noutros domínios, à exceção da manutenção.

(50)

Em termos gerais, a equipa da UE registou que em todos os operadores visitados parece existir uma política de comunicação não punitiva.

(51)

Durante as visitas aos operadores, no contexto do seu sistema de gestão da segurança, o Sistema Anticolisão do Tráfego – Avisos de Resolução («TCAS – RA») e as abordagens não estabilizadas encontravam-se entre os cinco principais riscos identificados. Há estudos que indicam a existência de um número significativamente inferior de ocorrências deste tipo de eventos graças à utilização de procedimentos de navegação baseada no desempenho («PBN»). A aprovação da conceção de procedimentos PBN é da responsabilidade da DGCA da Indonésia. Tendo em conta os cinco principais riscos identificados, recomenda-se vivamente que a autoridade promova a utilização de PBN. Para o efeito, a DGCA deve dialogar com todas as partes interessadas (por exemplo, operadores aéreos, prestadores de serviços de navegação aérea, aeroportos) para promover a utilização de PBN e elaborar um roteiro consistente, que inclua a cooperação e a formação necessárias.

(52)

A DGCA da Indonésia e as transportadoras aéreas Sriwijaya Air, Wings Air e Susi Air foram ouvidas pela Comissão e pelo Comité da Segurança Aérea em 30 de maio de 2018. A DGCA da Indonésia apresentou a sua atual estrutura organizacional, incluindo dados sobre os trabalhadores afetados à sua Direção da Aeronavegabilidade e das Operações de Aeronaves, sobre o orçamento cada vez maior disponível para as tarefas de supervisão da segurança e para a formação de inspetores, bem como sobre a mudança para novas instalações mais modernas. A DGCA da Indonésia prestou informações pormenorizadas sobre os resultados da última Missão Coordenada de Validação, realizada em outubro de 2017 pela OACI, que indicam uma taxa de aplicação efetiva de 80,34 %. Facultou informações sobre o estatuto e o planeamento de execução das operações de navegação baseadas no desempenho, em 2017 e em 2018, o que revelou que um número significativo de aeroportos terá procedimentos PBN. A DGCA da Indonésia forneceu, na sua apresentação, um resumo das medidas corretivas tomadas em resposta às observações feitas pelos peritos durante a visita de avaliação da União no local, em 2018. Foi definido um programa de melhoramento, com base na visita de avaliação da União no local, em 2018, e na ICVM.

(53)

Durante a audição, a DGCA da Indonésia comprometeu-se a manter a Comissão informada das medidas tomadas no que diz respeito às auditorias da ICVM realizadas pela OACI na Indonésia e em relação às restantes observações da visita de avaliação da União no local, em 2018. Comprometeu-se igualmente a manter um diálogo contínuo em matéria de segurança, nomeadamente através da prestação de informações de segurança pertinentes e de reuniões suplementares, se e quando a Comissão considerar necessário.

(54)

A Sriwijaya Air faz parte do Sriwijaya Air Group. A Sriwijaya Air apresentou os planos de expansão da sua frota (estando previsto passar das atuais 37 aeronaves para 42 em 2021), forneceu dados pormenorizados sobre o processo de recrutamento de pilotos e uma descrição das áreas de operações, formação e manutenção. Prestou informações sobre o seu sistema de gestão da segurança, o processo de análise de dados de voo e indicadores de desempenho em termos de segurança. A empresa informou igualmente sobre as atividades de supervisão que a DGCA da Indonésia realizou à Sriwijaya Air em 2017 e a situação quanto às conclusões resultantes dessas atividades, tendo todas as conclusões sido encerradas. A Sriwijaya Air apresentou o plano de medidas corretivas concebido com base nas observações resultantes da visita de avaliação da União no local, em 2018.

(55)

A Wings Air apresentou a estrutura e o funcionamento do seu sistema de gestão da segurança e os processos que implementou para garantir a segurança das suas operações. Durante a audição, a Wings Air também informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre o plano de medidas corretivas, que foi desenvolvido com base nas observações resultantes da visita de avaliação da União no local, em 2018. Este plano contém medidas corretivas baseadas numa análise das causas profundas na origem dessas observações. Além disso, a Wings Air prestou esclarecimentos sobre o inquérito recente à colisão no solo, que envolveu uma das suas aeronaves, bem como sobre as medidas de segurança que a empresa tomou imediatamente após o acidente.

(56)

A Susi Air apresentou a organização, o tipo de atividade e a variedade dos seus trabalhadores e forneceu informações sobre o processo de recrutamento dos pilotos, incluindo a formação ministrada pelo seu Centro de Formação. A Susi Air salientou o exigente processo de qualificação, descreveu os procedimentos da empresa e as políticas adotadas para garantir operações seguras em zonas remotas da Papua e forneceu informações sobre manutenção e operações. A aplicação do sistema eletrónico de gestão da segurança facilita a comunicação imediata de ocorrências, o que contribui para uma sólida cultura de segurança. A Susi Air informou sobre as atividades de supervisão que a DGCA da Indonésia realizou à empresa em 2017 e a situação quanto às constatações feitas nessas ocasiões, estando todas as conclusões encerradas. A Susi Air apresentou o plano de medidas corretivas concebido com base nas observações resultantes da visita de avaliação da União no local, em 2018.

(57)

A Comissão congratula-se com o facto de, em reação aos acidentes ocorridos nos últimos anos, a DGCA da Indonésia ter definido cinco domínios prioritários de ação reforçada, ter desenvolvido medidas corretivas adequadas e ter informado todas as transportadoras indonésias. Estes domínios prioritários incluem saídas da pista. Neste contexto, a Comissão incentiva a DGCA da Indonésia a proceder sistematicamente a uma análise das causas profundas, quando ocorrerem incidentes graves ou acidentes, e a assegurar que todas as transportadoras indonésias procedam do mesmo modo.

(58)

A Comissão regista com agrado o plano de ação para a implantação rápida das capacidades de navegação baseada no desempenho (PBN) elaborado pela DGCA da Indonésia em conformidade com as recomendações do relatório de avaliação da segurança da União e sublinha a importância de uma execução eficaz desse plano de ação.

(59)

A Comissão toma nota da disponibilidade da DGCA da Indonésia para prosseguir a prática atual de acolher peritos estrangeiros na sua Direção da Aeronavegabilidade e das Operações de Aeronaves, a fim de formar os seus inspetores para realizarem inspeções cada vez mais eficazes da indústria da aviação indonésia, bem como da sua disponibilidade para investir nessa formação.

(60)

A Comissão sublinha a importância essencial para as autoridades indonésias de assegurarem que as capacidades de supervisão da segurança da DGCA da Indonésia continuam a dispor de recursos suficientes para lidar eficazmente com a dimensão do setor da aviação indonésia, nomeadamente tendo em conta o seu crescimento previsível. A Comissão toma nota do compromisso do Governo indonésio neste domínio.

(61)

Com base em todas as informações atualmente disponíveis, incluindo os resultados da visita de avaliação da União no local, em março de 2018, e a audição no Comité da Segurança Aérea, considera-se que há provas suficientes de conformidade com as normas de segurança internacionais aplicáveis e com as práticas recomendadas por parte da DGCA da Indonésia e das transportadoras aéreas certificadas na Indonésia.

(62)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista da União das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União deve ser alterada de modo a suprimir do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 todas as transportadoras aéreas certificadas na Indonésia.

(63)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções na plataforma de estacionamento das transportadoras aéreas certificadas na Indonésia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

(64)

Caso surjam informações de segurança pertinentes, que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

Transportadoras aéreas da Líbia

(65)

Em 20 de abril de 2018, teve lugar uma reunião técnica entre representantes da Comissão, a AESA, um Estado-Membro, representantes do governo líbio e a Autoridade da Aviação Civil da Líbia («LYCAA»).

(66)

Durante essa reunião, a LYCAA prestou informações atualizadas sobre os progressos realizados na aplicação do plano de medidas corretivas da OACI, sobre os domínios relativamente aos quais a LYCAA procura assistência técnica e sobre um roteiro para levantar a proibição da UE. A LYCAA reiterou o seu compromisso de cumprir as suas obrigações internacionais em relação à segurança da aviação. A LYCAA informou que trabalhou intensamente neste domínio e que a situação melhorou significativamente.

(67)

A Comissão reconhece os esforços da LYCAA e o facto de esta demonstrar o seu empenho em colaborar com a Comissão, prestando informações atualizadas à Comissão sobre o estado das suas obrigações de fiscalização. Contudo, a exposição feita pela LYCAA facultou apenas informações limitadas, tendo sido concluído que não eram suficientemente pormenorizadas. Além disso, o contexto operacional na Líbia continua a ser muito difícil. Em 30 de abril de 2018, a Comissão enviou uma carta à LYCAA, solicitando informações técnicas suplementares.

(68)

A última auditoria da OACI realizou-se em 2007 e a execução efetiva foi de 28,86 %. A LYCAA está a trabalhar no plano de medidas corretivas. A Comissão recomenda à Líbia que receba uma auditoria PUASS da OACI como um importante passo para o levantamento da atual proibição às transportadoras aéreas da Líbia. Além disso, é importante que as dificuldades operacionais resultantes da difícil situação em termos de segurança sejam satisfatoriamente resolvidas. Consequentemente, a Comissão aconselha a LYCAA a concentrar-se em garantir uma auditoria PUASS da OACI. Entretanto, poderiam ser obtidas informações de segurança valiosas junto de operadores estrangeiros que decidam retomar operações com destino à Líbia.

(69)

A Comissão considera que, com base em todas as informações atualmente disponíveis, incluindo as informações fornecidas pela LYCAA na reunião técnica de 20 de abril de 2018, a lista das transportadoras aéreas líbias que são objeto de uma proibição de operação na União não deve ser alterada.

(70)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista da União das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União relativamente às transportadoras aéreas da Líbia.

Transportadoras aéreas do Nepal

(71)

Em 19 de janeiro de 2018, realizou-se uma reunião técnica entre representantes da Comissão, da AESA, de um Estado-Membro e da Autoridade da Aviação Civil do Nepal («CAAN»). A CAAN foi convidada a deslocar-se a Bruxelas, a fim de prestar informações atualizadas à Comissão sobre a melhoria da aplicação das normas de segurança internacionais no sistema de aviação do Nepal.

(72)

A última vez que a Comissão organizou uma reunião com a CAAN foi em novembro de 2014. Em fevereiro de 2014, foi efetuada uma visita de avaliação da União no local, tendo sido confirmado o baixo nível de aplicação das normas de segurança internacionais. De acordo com o relatório final da visita de avaliação da União no local, em fevereiro de 2014, foram suscitadas diversas observações em relação aos regulamentos, procedimentos e práticas da CAAN no domínio do licenciamento do pessoal.

(73)

Durante a reunião de 19 de janeiro de 2018, a CAAN apresentou informações sobre as medidas tomadas para desenvolver um quadro legislativo nacional conforme com as normas de segurança internacionais e melhorar o sistema de supervisão da segurança no Nepal, nomeadamente os progressos realizados no que diz respeito à prevenção de acidentes. Nessa reunião, a Comissão solicitou informações complementares à CAAN.

(74)

Por carta de 2 de março de 2018, a CAAN apresentou à Comissão provas do trabalho realizado na resolução das observações decorrentes da visita de avaliação da União no local, em fevereiro de 2014.

(75)

A CAAN também forneceu, entre outras, informações sobre o plano anual de supervisão e auditoria regulamentar para 2017, o programa de supervisão da segurança proposto para 2018, a lista de controlo para análise das lacunas no programa de segurança do Estado, assim como sobre a política de segurança do Estado e a situação quanto à implementação do sistema de gestão da segurança para as companhias aéreas nepalesas.

(76)

Com base nas informações atualmente disponíveis, afigura-se que a CAAN realizou alguns progressos no que diz respeito à aplicação das normas de segurança internacionais. No entanto, não existem atualmente elementos de prova suficientes verificados, que justifiquem uma flexibilização das restrições operacionais às transportadoras aéreas do Nepal. Com efeito, as alegadas melhorias têm de ser verificadas antes de se poder tomar uma decisão fundada no que respeita ao eventual levantamento da proibição imposta às transportadoras aéreas do Nepal. A este respeito, pode ponderar-se a realização de uma visita de avaliação da União no local.

(77)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União relativamente às transportadoras aéreas do Nepal.

Transportadoras aéreas da Rússia

(78)

No período anterior, a Comissão, a AESA e as autoridades competentes dos Estados-Membros continuaram a acompanhar de perto o desempenho, do ponto de vista da segurança, das transportadoras aéreas certificadas na Rússia que operam na União, nomeadamente atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento de determinadas transportadoras russas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

(79)

Em 26 de abril de 2018, representantes da Comissão, da AESA e de um Estado-Membro, reuniram-se com representantes da Agência Federal Russa do Transporte Aéreo («FATA»). O objetivo desta reunião era analisar o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas russas com base nos relatórios das inspeções SAFA na plataforma de estacionamento, no período compreendido entre 9 de abril de 2017 e 8 de abril de 2018, e identificar os casos que merecem especial atenção. Esta reunião serviu igualmente para que a Comissão fosse informada das medidas específicas de supervisão da segurança que a FATA está a tomar, no contexto do Campeonato do Mundo da FIFA de 2018.

(80)

Durante a reunião, a Comissão analisou mais em pormenor os resultados das inspeções SAFA a nove transportadoras aéreas certificadas na Rússia. Conquanto não tenham sido identificadas preocupações de segurança com base nas inspeções na plataforma de estacionamento, a FATA informou a Comissão das suas atividades de supervisão da segurança junto dessas transportadoras aéreas e das medidas de execução tomadas contra duas delas.

(81)

No que respeita ao Campeonato do Mundo da FIFA de 2018, a FATA informou a Comissão sobre as medidas adicionais tomadas para garantir a segurança aérea nessa ocasião.

(82)

Com base nas informações atualmente disponíveis, incluindo as informações fornecidas pela FATA na reunião de consulta técnica de 26 de abril de 2018, considera-se que não existe falta de capacidade nem ausência de vontade da parte da FATA para corrigir as deficiências de segurança das transportadoras aéreas certificadas na Rússia. Assim sendo, a Comissão concluiu não ser necessária uma audição perante a Comissão e o Comité da Segurança Aérea das autoridades da aviação russas ou de quaisquer transportadoras aéreas certificadas na Rússia.

(83)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União a fim de nela incluir as transportadoras aéreas da Rússia.

(84)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pelas transportadoras aéreas russas, atribuindo-lhes prioridade nas inspeções na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012. Se essas inspeções revelarem um risco de segurança iminente devido ao incumprimento das normas de segurança internacionais pertinentes, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar medidas contra as transportadoras aéreas da Rússia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

Transportadoras aéreas da Venezuela

(85)

Em 6 de março de 2017, a transportadora aérea Avior Airlines, certificada na Venezuela, apresentou à AESA um pedido de autorização de TCO. A AESA avaliou o pedido e concluiu que uma nova avaliação não levaria a conceder uma autorização de TCO à Avior Airlines e que a transportadora aérea não cumpria os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão. Assim, em 4 de outubro de 2017, a AESA indeferiu o pedido de TCO da Avior Airlines, por motivos de segurança.

(86)

Em 14 de novembro de 2017, a Autoridade da Aviação Civil da Venezuela (INAC) e a Avior Airlines foram ouvidas pela Comissão e pelo Comité da Segurança Aérea, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

(87)

As informações disponíveis à data da audiência, com base na avaliação da autorização de TCO pela AESA, nas inspeções na plataforma de estacionamento realizadas pelos Estados-Membros e nas informações fornecidas pela INAC e pela Avior Airlines, revelaram que a INAC deve continuar a desenvolver a sua capacidade de inspeção no que respeita às transportadoras aéreas pelas quais é responsável e que a Avior Airlines não foi capaz de resolver as suas deficiências de segurança.

(88)

Por conseguinte, a lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União foi alterada, tendo a transportadora aérea Avior Airlines sido incluída no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 (8).

(89)

A informação atualmente disponível, com base nos resultados das inspeções SAFA, revela que há elementos comprovativos de deficiências de segurança graves por parte da Avior Airlines. Nem a Avior Airlines nem a INAC conseguiram resolver essas deficiências, tal como foi demonstrado, nomeadamente, pelos planos de medidas corretivas inadequados e insuficientes que a Avior Airlines apresenta em resposta às conclusões das inspeções SAFA e pelo facto de o rácio SAFA médio das transportadoras aéreas venezuelanas se ter deteriorado desde outubro de 2017.

(90)

A fim de acompanhar de perto a situação e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006, a Comissão continuará as consultas com as autoridades da Venezuela.

(91)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções na plataforma de estacionamento das transportadoras aéreas certificadas na Venezuela, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

(92)

Caso surjam informações de segurança pertinentes, que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

(93)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União relativamente às transportadoras aéreas da Venezuela.

(94)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea.

(95)

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 é alterado do seguinte modo:

1)

O anexo A é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento;

2)

O anexo B é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2018.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Violeta BULC

Membro da Comissão


(1)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.

(2)  Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14).

(3)  Regulamento (CEE) n.o 3922/1991 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (JO L 373 de 31.12.1991, p. 4).

(4)  Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8).

(5)  Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

(6)  Regulamento (CE) n.o 1131/2008 da Comissão, de 14 de novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União, considerandos 8 a 11 sobre Angola.

(7)  Regulamento (CE) n.o 619/2009 da Comissão, de 13 de julho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União, considerandos 54 a 62 sobre Angola; Regulamento de Execução (UE) 2016/963 da Comissão, de 16 de junho de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União, considerandos 12 a 17 sobre Angola.

(8)  Regulamento (CE) n.o 787/2007 da Comissão, de 4 de julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União, considerandos 70 a 81 sobre a Venezuela.


ANEXO I

«

ANEXO A

LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS QUE ESTÃO PROIBIDAS DE OPERAR NA UNIÃO, COM EXCEÇÕES (1)

Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)

Número do certificado de operador aéreo («COA») ou número da licença de exploração

Código da companhia aérea da OACI com três letras

Estado do operador

(1)

(2)

(3)

(4)

AVIOR AIRLINES

ROI-RNR-011

ROI

Venezuela

BLUE WING AIRLINES

SRBWA-01/2002

BWI

Suriname

IRAN ASEMAN AIRLINES

FS-102

IRC

República Islâmica do Irão

IRAQI AIRWAYS

001

IAW

Iraque

MED-VIEW AIRLINE

MVA/AOC/10-12/05

MEV

Nigéria

AIR ZIMBABWE (PVT) LTD

177/04

AZW

Zimbabué

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Afeganistão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

 

 

República Islâmica do Afeganistão

ARIANA AFGHAN AIRLINES

AOC 009

AFG

República Islâmica do Afeganistão

KAM AIR

AOC 001

KMF

República Islâmica do Afeganistão

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Angola responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da TAAG Angola Airlines, que consta do anexo B, incluindo:

 

 

República de Angola

AEROJET

AO 008-01/11

TEJ

República de Angola

AIR GICANGO

009

Desconhecido

República de Angola

AIR JET

AO 006-01/11-MBC

MBC

República de Angola

AIR NAVE

017

Desconhecido

República de Angola

AIR26

AO 003-01/11-DCD

DCD

República de Angola

ANGOLA AIR SERVICES

006

Desconhecido

República de Angola

DIEXIM

007

Desconhecido

República de Angola

FLY540

AO 004-01 FLYA

Desconhecido

República de Angola

GIRA GLOBO

008

GGL

República de Angola

HELIANG

010

Desconhecido

República de Angola

HELIMALONGO

AO 005-01/11

Desconhecido

República de Angola

MAVEWA

016

Desconhecido

República de Angola

SONAIR

AO 002-01/10-SOR

SOR

República de Angola

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Congo responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

 

 

República do Congo

AERO SERVICE

RAC06-002

RSR

República do Congo

CANADIAN AIRWAYS CONGO

RAC06-012

Desconhecido

República do Congo

EMERAUDE

RAC06-008

Desconhecido

República do Congo

EQUAFLIGHT SERVICES

RAC 06-003

EKA

República do Congo

EQUAJET

RAC06-007

EKJ

República do Congo

EQUATORIAL CONGO AIRLINES S.A.

RAC 06-014

Desconhecido

República do Congo

MISTRAL AVIATION

RAC06-011

Desconhecido

República do Congo

TRANS AIR CONGO

RAC 06-001

TSG

República do Congo

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo (RDC) responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

 

 

República Democrática do Congo (RDC)

AIR FAST CONGO

409/CAB/MIN/TVC/0112/2011

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR KASAI

409/CAB/MIN/TVC/0053/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR KATANGA

409/CAB/MIN/TVC/0056/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR TROPIQUES

409/CAB/MIN/TVC/00625/2011

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

BLUE AIRLINES

106/CAB/MIN/TVC/2012

BUL

República Democrática do Congo (RDC)

BLUE SKY

409/CAB/MIN/TVC/0028/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

BUSY BEE CONGO

409/CAB/MIN/TVC/0064/2010

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

COMPAGNIE AFRICAINE D'AVIATION (CAA)

409/CAB/MIN/TVC/0050/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

CONGO AIRWAYS

019/CAB/MIN/TVC/2015

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

DAKOTA SPRL

409/CAB/MIN/TVC/071/2011

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

DOREN AIR CONGO

102/CAB/MIN/TVC/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

GOMAIR

409/CAB/MIN/TVC/011/2010

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

KIN AVIA

409/CAB/MIN/TVC/0059/2010

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

KORONGO AIRLINES

409/CAB/MIN/TVC/001/2011

KGO

República Democrática do Congo (RDC)

MALU AVIATION

098/CAB/MIN/TVC/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

MANGO AIRLINES

409/CAB/MIN/TVC/009/2011

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SERVE AIR

004/CAB/MIN/TVC/2015

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SERVICES AIR

103/CAB/MIN/TVC/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SWALA AVIATION

409/CAB/MIN/TVC/0084/2010

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

TRANSAIR CARGO SERVICES

409/CAB/MIN/TVC/073/2011

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

WILL AIRLIFT

409/CAB/MIN/TVC/0247/2011

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Jibuti responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

 

 

Jibuti

DAALLO AIRLINES

Desconhecido

DAO

Jibuti

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Guiné Equatorial responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

 

 

Guiné Equatorial

CEIBA INTERCONTINENTAL

2011/0001/MTTCT/DGAC/SOPS

CEL

Guiné Equatorial

CRONOS AIRLINES

2011/0004/MTTCT/DGAC/SOPS

Desconhecido

Guiné Equatorial

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Eritreia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

 

 

Eritreia

ERITREAN AIRLINES

COA N.o 004

ERT

Eritreia

NASAIR ERITREA

COA N.o 005

NAS

Eritreia

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Gabão responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da Afrijet e da SN2AG, que constam do anexo B, incluindo:

 

 

República do Gabão

AFRIC AVIATION

010/MTAC/ANAC-G/DSA

EKG

República do Gabão

ALLEGIANCE AIR TOURIST

007/MTAC/ANAC-G/DSA

LGE

República do Gabão

NATIONALE REGIONALE TRANSPORT (N.R.T)

008/MTAC/ANAC-G/DSA

NRG

República do Gabão

SKY GABON

009/MTAC/ANAC-G/DSA

SKG

República do Gabão

SOLENTA AVIATION GABON

006/MTAC/ANAC-G/DSA

SVG

República do Gabão

TROPICAL AIR-GABON

011/MTAC/ANAC-G/DSA

Desconhecido

República do Gabão

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Quirguistão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

 

 

República do Quirguistão

AIR BISHKEK (ex-EASTOK AVIA)

15

EAA

República do Quirguistão

AIR MANAS

17

MBB

República do Quirguistão

AVIA TRAFFIC COMPANY

23

AVJ

República do Quirguistão

CENTRAL ASIAN AVIATION SERVICES (CAAS)

13

CBK

República do Quirguistão

HELI SKY

47

HAC

República do Quirguistão

AIR KYRGYZSTAN

03

LYN

República do Quirguistão

MANAS AIRWAYS

42

BAM

República do Quirguistão

S GROUP INTERNATIONAL

(ex-S GROUP AVIATION)

45

IND

República do Quirguistão

SKY BISHKEK

43

BIS

República do Quirguistão

SKY KG AIRLINES

41

KGK

República do Quirguistão

SKY WAY AIR

39

SAB

República do Quirguistão

TEZ JET

46

TEZ

República do Quirguistão

VALOR AIR

07

VAC

República do Quirguistão

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Libéria responsáveis pela supervisão regulamentar

 

 

Libéria

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Líbia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

 

 

Líbia

AFRIQIYAH AIRWAYS

007/01

AAW

Líbia

AIR LIBYA

004/01

TLR

Líbia

BURAQ AIR

002/01

BRQ

Líbia

GHADAMES AIR TRANSPORT

012/05

GHT

Líbia

GLOBAL AVIATION AND SERVICES

008/05

GAK

Líbia

LIBYAN AIRLINES

001/01

LAA

Líbia

PETRO AIR

025/08

PEO

Líbia

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Nepal responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

 

 

República do Nepal

AIR DYNASTY HELI. S.

035/2001

Desconhecido

República do Nepal

AIR KASTHAMANDAP

051/2009

Desconhecido

República do Nepal

BUDDHA AIR

014/1996

BHA

República do Nepal

FISHTAIL AIR

017/2001

Desconhecido

República do Nepal

GOMA AIR

064/2010

Desconhecido

República do Nepal

HIMALAYA AIRLINES

084/2015

Desconhecido

República do Nepal

MAKALU AIR

057A/2009

Desconhecido

República do Nepal

MANANG AIR PVT LTD

082/2014

Desconhecido

República do Nepal

MOUNTAIN HELICOPTERS

055/2009

Desconhecido

República do Nepal

MUKTINATH AIRLINES

081/2013

Desconhecido

República do Nepal

NEPAL AIRLINES CORPORATION

003/2000

RNA

República do Nepal

SAURYA AIRLINES

083/2014

Desconhecido

República do Nepal

SHREE AIRLINES

030/2002

SHA

República do Nepal

SIMRIK AIR

034/2000

Desconhecido

República do Nepal

SIMRIK AIRLINES

052/2009

RMK

República do Nepal

SITA AIR

033/2000

Desconhecido

República do Nepal

TARA AIR

053/2009

Desconhecido

República do Nepal

YETI AIRLINES DOMESTIC

037/2004

NYT

República do Nepal

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

 

 

São Tomé e Príncipe

AFRICA'S CONNECTION

10/AOC/2008

ACH

São Tomé e Príncipe

STP AIRWAYS

03/AOC/2006

STP

São Tomé e Príncipe

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Serra Leoa responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

 

 

Serra Leoa

AIR RUM, LTD

DESCONHECIDO

RUM

Serra Leoa

DESTINY AIR SERVICES, LTD

DESCONHECIDO

DTY

Serra Leoa

HEAVYLIFT CARGO

DESCONHECIDO

Desconhecido

Serra Leoa

ORANGE AIR SIERRA LEONE LTD

DESCONHECIDO

ORJ

Serra Leoa

PARAMOUNT AIRLINES, LTD

DESCONHECIDO

PRR

Serra Leoa

SEVEN FOUR EIGHT AIR SERVICES LTD

DESCONHECIDO

SVT

Serra Leoa

TEEBAH AIRWAYS

DESCONHECIDO

Desconhecido

Serra Leoa

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Sudão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

 

 

República do Sudão

ALFA AIRLINES SD

54

AAJ

República do Sudão

BADR AIRLINES

35

BDR

República do Sudão

BLUE BIRD AVIATION

11

BLB

República do Sudão

ELDINDER AVIATION

8

DND

República do Sudão

GREEN FLAG AVIATION

17

Desconhecido

República do Sudão

HELEJETIC AIR

57

HJT

República do Sudão

KATA AIR TRANSPORT

9

KTV

República do Sudão

KUSH AVIATION CO.

60

KUH

República do Sudão

NOVA AIRWAYS

46

NOV

República do Sudão

SUDAN AIRWAYS CO.

1

SUD

República do Sudão

SUN AIR

51

SNR

República do Sudão

TARCO AIR

56

TRQ

República do Sudão

»

(1)  As transportadoras aéreas constantes do anexo A podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objeto de uma proibição de operação, desde que sejam cumpridas as normas de segurança pertinentes.


ANEXO II

«

ANEXO B

LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS SUJEITAS A RESTRIÇÕES OPERACIONAIS NA UNIÃO (1)

Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)

Número do certificado de operador aéreo («COA»)

Código da companhia aérea da OACI com três letras

Estado do operador

Tipo de aeronave objeto de restrições

Matrícula(s) e, quando disponível(is), número(s) de série da construção das aeronaves objeto de restrições

Estado de registo

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

TAAG ANGOLA AIRLINES

001

DTA

República de Angola

Toda a frota, à exceção de: aeronaves Boeing B737-700, Boeing B777-200, Boeing B777-300 e Boeing B777-300ER.

Toda a frota, à exceção de: aeronaves da frota de Boeing B737-700, conforme referido no COA; aeronaves da frota de Boeing B777-200, conforme referido no COA; aeronaves da frota de Boeing B777-300, conforme referido no COA, e aeronaves da frota de Boeing B777-300ER, conforme referido no COA.

República de Angola

AIR SERVICE COMORES

06-819/TA-15/DGACM

KMD

Comores

Toda a frota, à exceção de: LET 410 UVP.

Toda a frota, à exceção de: D6-CAM (851336).

Comores

AFRIJET BUSINESS SERVICE  (2)

002/MTAC/ANAC-G/DSA

ABS

República do Gabão

Toda a frota, à exceção de: 2 aeronaves Falcon 50, 2 aeronaves Falcon 900.

Toda a frota, à exceção de: TR-LGV; TR-LGY; TR-AFJ; TR-AFR.

República do Gabão

NOUVELLE AIR AFFAIRES GABON (SN2AG)

003/MTAC/ANAC-G/DSA

NVS

República do Gabão

Toda a frota, à exceção de: 1 aeronave Challenger CL-601, 1 aeronave HS-125-800.

Toda a frota, à exceção de: TR-AAG, ZS-AFG.

República do Gabão; República da África do Sul

IRAN AIR

FS100

IRA

República Islâmica do Irão

Todas as aeronaves Fokker F100 e Boeing B747

Aeronaves Fokker F100, conforme referido no COA; aeronaves Boeing B747, conforme referido no COA

República Islâmica do Irão

AIR KORYO

GAC-AOC/KOR-01

KOR

República Popular Democrática da Coreia

Toda a frota, à exceção de: 2 aeronaves TU-204.

Toda a frota, à exceção de: P-632, P-633.

República Popular Democrática da Coreia

»

(1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo B podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação de uma transportadora aérea que não seja objeto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.

(2)  A Afrijet apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para o seu nível atual de operações na União.


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