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Document 22015D2292

Decisão n.° 2/2015 do Comité Misto da Agricultura, de 19 de novembro de 2015, relativa à alteração dos apêndices 1 e 2 do anexo 9 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas [2015/2292]

OJ L 323, 9.12.2015, p. 29–30 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2015/2292/oj

9.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/29


DECISÃO N.o 2/2015 DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA

de 19 de novembro de 2015

relativa à alteração dos apêndices 1 e 2 do anexo 9 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas [2015/2292]

O COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, nomeadamente o artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, a seguir designado por «Acordo», entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

(2)

O objetivo do anexo 9 do Acordo é facilitar e promover os fluxos comerciais bilaterais de produtos biológicos originários da União Europeia e da Suíça.

(3)

Em aplicação do artigo 8.o do anexo 9 do Acordo, o Grupo de Trabalho para os Produtos Biológicos examina todas as questões relativas a esse anexo e à sua execução e formula recomendações ao Comité Misto da Agricultura. Esse grupo reuniu para examinar, nomeadamente, o âmbito de aplicação do anexo. É conveniente alargar o âmbito de aplicação do anexo 9 aos vinhos e às leveduras atendendo à equivalência das disposições suíças e da União Europeia na matéria. Além disso, há que suprimir o conteúdo do apêndice 2, pois a Suíça alterou a sua legislação em matéria de rotulagem, indicando o modo de produção biológico para os alimentos para animais, e adotou disposições conformes ao direito europeu. O grupo de trabalho recomendou ao Comité que adaptasse os apêndices do anexo 9 nesse sentido.

(4)

Por conseguinte, é necessário alterar os apêndices 1 e 2 do anexo 9,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os apêndices 1 e 2 do anexo 9 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de dezembro de 2015.

Feito em Berna, em 19 de novembro de 2015.

Pelo Comité Misto da Agricultura

O Chefe da Delegação da União Europeia

Susana MARAZUELA-AZPIROZ

O Presidente e Chefe da Delegação Suíça

Adrian AEBI

O Secretário do Comité

Thomas MAIER


ANEXO

«

APÊNDICE 1

Lista dos atos referidos no artigo 3.o relativos aos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico

Disposições regulamentares aplicáveis na União Europeia

 

Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1).

 

Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014 (JO L 365 de 19.12.2014, p. 97).

 

Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 334 de 12.12.2008, p. 25), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/131 da Comissão, de 23 de janeiro de 2015 (JO L 23 de 29.1.2015, p. 1).

Disposições aplicáveis na Confederação Suíça

 

Decreto de 22 de setembro de 1997 sobre a agricultura biológica e a designação dos produtos e dos géneros alimentícios biológicos (Decreto sobre a agricultura biológica), com a última redação que lhe foi dada em 29 de outubro de 2014 (RO 2014 3969).

 

Decreto do departamento federal da economia, da formação e da investigação (DEFR) de 22 de setembro de 1997, sobre a agricultura biológica, com a última redação que lhe foi dada em 29 de outubro de 2014 (RO 2014 3979).

Exclusão do regime de equivalência

 

Produtos suíços à base de componentes produzidos no âmbito da conversão para a agricultura biológica.

 

Produtos resultantes da produção caprina suíça sempre que os animais beneficiem da derrogação prevista no artigo 39.o-D do Decreto sobre a agricultura biológica e a designação dos produtos e dos géneros alimentícios biológicos (1).

APÊNDICE 2

Regras de execução

Nihil.

»

(1)  (RS 910.18)


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