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Document 32015D2260

Decisão de Execução (UE) 2015/2260 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, que revoga a Decisão 2008/630/CE relativa a medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano [notificada com o número C(2015) 8472] (Texto relevante para efeitos do EEE)

OJ L 321, 5.12.2015, p. 58–59 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2015/2260/oj

5.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/58


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2260 DA COMISSÃO

de 3 de dezembro de 2015

que revoga a Decisão 2008/630/CE relativa a medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano

[notificada com o número C(2015) 8472]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2008/630/CE da Comissão (2) foi adotada no seguimento da deteção de resíduos de medicamentos veterinários e de substâncias não autorizadas em crustáceos importados para a União a partir do Bangladeche e destinados ao consumo humano (os «produtos»).

(2)

A Decisão 2008/630/CE estabelece que os Estados-Membros devem autorizar a importação para a União dos produtos, desde que sejam acompanhados dos resultados de um ensaio analítico efetuado no local de origem para assegurar que não representam um perigo para a saúde humana («ensaio analítico»).

(3)

A Comissão realizou uma auditoria (3) no Bangladeche, de 20 de abril de 2015 a 30 de abril de 2015 (a «auditoria»), para avaliar o controlo de resíduos e contaminantes em animais vivos e produtos de origem animal, incluindo o controlo de medicamentos veterinários. O relatório de auditoria concluiu que o sistema em vigor para os controlos de resíduos na aquicultura oferece garantias equivalentes aos requisitos estabelecidos na legislação da União.

(4)

O número de remessas não conformes diminuiu significativamente.

(5)

Com base nos resultados da auditoria e no número muito reduzido de remessas não conformes, afigura-se desnecessário exigir que as remessas dos produtos importados para a União a partir do Bangladeche sejam acompanhadas de ensaios analíticos. A Decisão 2008/630/CE deve, pois, ser revogada.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 2008/630/CE.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão


(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(2)  Decisão 2008/630/CE da Comissão, de 24 de julho de 2008, relativa a medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano (JO L 205 de 1.8.2008, p. 49).

(3)  Relatório final de uma auditoria efetuada no Bangladeche, de 20 de abril de 2015 a 30 de abril de 2015, para avaliar o controlo de resíduos e contaminantes em animais vivos e produtos de origem animal, incluindo o controlo de medicamentos veterinários — DG (SANTE) 2015-7517 — MR.

http://ec.europa.eu/food/fvo/audit_reports/details.cfm?rep_id=3501


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