Accept Refuse

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 32012D0806

2012/806/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 17 de dezembro de 2012 , que altera a Decisão 2007/767/CE no que respeita à derrogação às regras de origem definidas na Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante a determinados produtos da pesca importados das Ilhas Falkland [notificada com o número C(2012) 9408]

OJ L 350, 20.12.2012, p. 97–98 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Special edition in Croatian: Chapter 11 Volume 118 P. 280 - 281

No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2013

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2012/806/oj

20.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 350/97


DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2012

que altera a Decisão 2007/767/CE no que respeita à derrogação às regras de origem definidas na Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante a determinados produtos da pesca importados das Ilhas Falkland

[notificada com o número C(2012) 9408]

(2012/806/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (1), nomeadamente o anexo III, artigo 37.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 15 de novembro de 2007, a Comissão adotou a Decisão 2007/767/CE (2) que estabelece uma derrogação à definição da noção de «produtos originários» a fim de ter em conta a situação específica das Ilhas Falkland no respeitante a várias espécies de peixes congelados do código NC 0303, a várias espécies de filetes de peixes congelados do código NC 0304 e às potas e lulas Loligo congeladas e potas e lulas Illex congeladas do código NC 0307. O período de derrogação terminou em 30 de novembro de 2012.

(2)

Em 12 de outubro de 2012, as Ilhas Falkland solicitaram uma nova derrogação às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE, para o período de 1 de dezembro de 2012, até à adoção da nova Decisão de Associação Ultramarina. O pedido abrange uma quantidade total de 8 750 toneladas de peixes congelados do código NC 0303, 1 683 toneladas de filetes de peixes congelados do código NC 0304, bem como 29 400 toneladas de potas e lulas Loligo congeladas e 15 500 toneladas de potas e lulas Illex congeladas do código NC 0307.

(3)

As Ilhas Falkland basearam o seu pedido no facto de os condicionalismos de trabalho nacional e a escassez de mão-de-obra qualificada limitarem o recrutamento das tripulações dos navios com falklandeses. O facto de as tripulações dos PTU, da União ou dos Estados ACP não possuírem atualmente a competência específica necessária em matéria de pesca resulta, designadamente, da situação geográfica específica das Ilhas Falkland.

(4)

A derrogação às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE deve ser concedida relativamente aos produtos dos códigos NC 0303 e 0304, potas e lulas Loligo do código NC 0307 49 35 e potas e lulas Illex do código NC 0307 99 11. A presente derrogação justifica-se por força do artigo 37.o, n.o 1, desse anexo, designadamente no que respeita ao desenvolvimento de uma indústria local existente.

(5)

É necessário assegurar a continuidade das importações das Ilhas Falkland para a União. A Decisão 2007/767/CE deve, pois, ser prorrogada com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2012, até à entrada em vigor da nova Decisão de Associação Ultramarina, que se prevê venha a ter efeitos em 1 de janeiro de 2014.

(6)

A Decisão 2007/767/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2007/767/CE é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 2.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos peixes extraídos do mar por navios ou navios-fábrica e às quantidades anuais fixadas no anexo da presente decisão importadas para a União, originários das Ilhas Falkland, entre 1 de dezembro de 2007 e 31 de dezembro de 2013.».

2)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.o

A presente decisão produz efeitos de 1 de dezembro de 2007 a 31 de dezembro de 2013.».

3)

O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2012.

Pela Comissão

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão


(1)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

(2)  JO L 310 de 28.11.2007, p. 19.


ANEXO

«ANEXO

N.o de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período

Quantidade total em toneladas (1)

(tonnes)

09.1914

0303

Peixes congelados, exceto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304

De 1.12.2007 a 30.11.2012

12 500 (por ano)

De 1.12.2012 a 31.12.2013

8 750

09.1915

ex 0304

Filetes de peixes, congelados

De 1.12.2007 a 30.11.2012

5 100 (por ano)

De 1.12.2012 a 31.12.2013

1 683

09.1916

0307 49 35

Potas e lulas da espécie Loligo Patagonica (Loligo gahi), congeladas

De 1.12.2007 a 30.11.2012

34 600 (por ano)

De 1.12.2012 a 31.12.2013

29 400

09.1917

0307 99 11

Potas e lulas do género Illex, congeladas

De 1.12.2007 a 30.11.2012

31 000 (por ano)

De 1.12.2012 a 31.12.2013

15 500


(1)  A quantidade total abrange indiscriminadamente todas as espécies.»


Top