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Document 32011D0898

2011/898/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011 , que altera a Decisão 2009/852/CE relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n. ° 852/2004 e (CE) n. ° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos [notificada com o número C(2011) 9562] Texto relevante para efeitos do EEE

OJ L 345, 29.12.2011, p. 22–27 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Special edition in Croatian: Chapter 13 Volume 048 P. 112 - 117

No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2013

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2011/898/oj

29.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 345/22


DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2011

que altera a Decisão 2009/852/CE relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos

[notificada com o número C(2011) 9562]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/898/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 12.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), nomeadamente o artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 852/2004 estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, com base, entre outros, nos princípios de análise do risco e controlo dos pontos críticos. Prevê também que os operadores das empresas do sector alimentar devem cumprir determinados procedimentos baseados naqueles princípios.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal e complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004. As normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004 incluem requisitos estruturais aplicáveis aos estabelecimentos de transformação de leite e as normas previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 incluem requisitos estruturais para tais estabelecimentos, bem como requisitos de higiene relativos ao leite cru e aos produtos lácteos.

(3)

O artigo 2.o da Decisão 2009/852/CE da Comissão (3) determina que certos requisitos estruturais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no Regulamento (CE) n.o 853/2004 não se aplicam aos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia constantes do anexo I da referida decisão, até 31 de Dezembro de 2011.

(4)

A Decisão 2009/852/CE prevê igualmente que, em derrogação aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004, os estabelecimentos de transformação de leite constantes do anexo II da referida decisão podem continuar, até 31 de Dezembro de 2011, a transformar leite conforme e não conforme, desde que a transformação do leite conforme e não conforme seja efectuada em linhas de produção separadas.

(5)

Além disso, a Decisão 2009/852/CE prevê que os estabelecimentos de transformação de leite constantes do anexo III da referida decisão podem continuar, até 31 de Dezembro de 2011, a transformar leite conforme e não conforme sem linhas de produção separadas.

(6)

Em Setembro de 2011, a Roménia informou a Comissão de que, a partir de Janeiro de 2012, todos os estabelecimentos de transformação de leite que constam actualmente do anexo I da Decisão 2009/852/CE estarão em conformidade com os requisitos estruturais estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004. Por conseguinte, deve ser suprimido o artigo 2.o da Decisão 2009/852/CE.

(7)

Os anexos II e III da Decisão 2009/852/CE devem, pois, ser alterados em conformidade.

(8)

Além disso, a Roménia informou a Comissão de que, desde a entrada em vigor da Decisão 2009/852/CE, a proporção de leite cru que cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 entregue aos estabelecimentos de transformação de leite no Estado-Membro, aumentou consideravelmente. A Roménia estabeleceu igualmente um plano de acção que visa abranger toda a cadeia de produção de leite no Estado-Membro, assegurando a conformidade com as normas da UE.

(9)

No entanto, de acordo com o relatório apresentado pela Roménia com base no artigo 6.o da Decisão 2009/852/CE e nas informações fornecidas pelas autoridades romenas durante a reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal de 17 de Outubro de 2011, a situação do sector do leite na Roménia não está ainda em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.

(10)

Tendo em conta a situação actual, e a fim de não comprometer os esforços envidados pelas autoridades romenas, é conveniente prorrogar o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2009/852/CE.

(11)

A Roménia deve prosseguir o processo iniciado no sentido de assegurar a conformidade do leite cru transformado pelos estabelecimentos constantes dos anexos II e III da Decisão 2009/852/CE com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.

(12)

Nomeadamente, a Roménia deve continuar a acompanhar a situação e a apresentar à Comissão relatórios periódicos sobre os progressos realizados no sentido de alcançar a plena conformidade com esses requisitos. Com base nas conclusões dos referidos relatórios, devem ser adoptadas medidas adequadas.

(13)

A Decisão 2009/852/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2009/852/CE é alterada do seguinte modo:

1)

É suprimido o artigo 2.o;

2)

No artigo 3.o, a data «31 de Dezembro de 2011» é substituída por «31 de Dezembro de 2013»;

3)

No artigo 4.o, a data «31 de Dezembro de 2011» é substituída por «31 de Dezembro de 2013»;

4)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

1.   A Roménia deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre os progressos alcançados para assegurar a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 dos seguintes elementos:

a)

As explorações de produção de leite não conforme;

b)

O sistema de recolha e de transporte de leite não conforme.

O primeiro relatório anual deve ser apresentado à Comissão, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2012 e o segundo relatório anual, o mais tardar, até 31 de Outubro de 2013.

Os relatórios devem ser apresentados utilizando o formulário do anexo IV.

2.   A Comissão deve acompanhar de perto os progressos no sentido de assegurar a conformidade do leite cru transformado pelos estabelecimentos constantes dos anexos II e III com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Se a Comissão considerar, com base nos relatórios apresentados pela Roménia, que a conformidade não é susceptível de ser alcançada até 31 de Dezembro de 2013, deve propor as medidas adequadas para corrigir a situação.»;

5)

No artigo 7.o, a data «31 de Dezembro de 2011» é substituída por «31 de Dezembro de 2013»;

6)

Os anexos I, II e III são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão


(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(3)  JO L 312 de 27.11.2009, p. 59.


ANEXO

Os anexos I, II e III da Decisão 2009/852/CE são alterados da seguinte forma:

1)

É suprimido o anexo I;

2)

Os anexos II e III passam a ter a seguinte redacção:

«

ANEXO II

LISTA DE ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO 3.o

N.o

Número de aprovação veterinária

Nome do estabelecimento

Endereço (cidade/localidade/circunscrição)

1

L35

SC DANONE PDPA ROMANIA SRL

București, 032451

2

MM 1795

SC CALITATEA SRL

Tăuții Măgherăuș, județul Maramureș, 437349

ANEXO III

LISTA DE ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO 4.o

N.o

Número de aprovação veterinária

Nome do estabelecimento

Endereço (cidade/localidade/circunscrição)

1

AB 641

SC BIOMILK SRL

Lopadea Nouă, județul Alba, 517395

2

AB 3386

SC LACTATE C.H. SRL

Sânmiclăuș, județul Alba, 517761

3

BH 4020

SC MOISI SERV COM SRL

Borșa, nr. 8, județul Bihor, 417431

4

L 136

SC CAMPAEI PREST SRL

Hidișeul de Sus, județul Bihor, 417277

5

L72

SC LACTOMUNTEAN SRL

Teaca, județul Bistrița-Năsăud, 427345

6

L78

SC ROMFULDA PROD SRL

Beclean, județul Bistrița-Năsăud, 425100

7

L107

SC BENDEAR CRIS PROD COM SRL

Șieu Măgheruș, județul Bistrița-Năsăud, 427295

8

L110

SC LECH LACTO SRL

Lechința, județul Bistrița-Năsăud, 427105

9

BN 2399

SC CARMO-LACT PROD SRL

Monor, județul Bistrița-Năsăud, 427175

10

BN 2120

SC ELIEZER SRL

Lunca Ilvei, județul Bistrița-Năsăud, 427125

11

L3

SC ABY IMPEX SRL

Șendriceni, județul Botoșani, 717380

12

L116

SC RAM SRL

Ibănești, județul Botoșani, 717215

13

L140

S.C. CARMOLACT SRL

Ucea, județul Brasov, 507235

14

L154

S.C. CAS SRL

Braila, județul Braila, 810224

15

L148

S.C. LACTAS SRL

Ianca, județul Braila, 815200

16

CL 0044

SC IANIS DIM SRL

Lehliu Gară, județul Călărași, 915300

17

L129

SC BONAS IMPORT EXPORT SRL

Dezmir, județul Cluj, 407039

18

L84

SC PICOLACT PRODCOM SRL

Iclod, județul Cluj, 407335

19

L149

S.C. COMLACT SRL

Corusu, județul Cluj, 407056

20

L43

SC LACTOCORV SRL

Ion Corvin, județul Constanța, 907150

21

L40

SC BETINA IMPEX SRL

Ovidiu, județul Constanța, 905900

22

L41

SC ELDA MEC SRL

Topraisar, județul Constanța, 907210

23

L87

SC NICULESCU PROD SRL

Cumpăna, județul Constanța, 907105

24

L118

SC ASSLA KAR SRL

Medgidia, județul Constanța, 905600

25

L130

SC MUNTINA PROD SRL

Constanța, județul Constanța, 900735

26

CT 225

SC MIH PROD SRL

Cobadin, județul Constanța, 907065

27

CT 256

SC IAN PROD SRL

Târgușor, județul Constanța, 90727

28

CT 258

SC BINCO LACT SRL

Săcele, județul Constanța, 907260

29

CT 30

SC EASTERN EUROPEAN FOODS SRL

Mihail Kogălniceanu, județul Constanța, 907195

30

CT 15

SC NIC COSTI TRADE SRL

Dorobanțu, județul Constanța, 907211

31

CT 12203

SC LACTO GENIMICO SRL

Hârșova, județul Constanța, 905400

32

L82

SC TOTALLACT GROUP SA

Dragodana, județul Dâmbovița, 137200

33

DJ 80

SC DUVADI PROD COM SRL

Breasta, județul Dolj, 207115

34

DJ 730

SC LACTIDO SA

Craiova, județul Dolj, 200378

35

L91

SC COSMILACT SRL

Schela, județul Galați, 807265

36

GR 5610

SC LACTA SA

Giurgiu, județul Giurgiu, 080556

37

GJ 231

SC SEKAM PROD SRL

Novaci, județul Gorj, 215300

38

L49

SC ARTEGO SA

Tg. Jiu, Gorj, 210257

39

L65

SC KARPATEN MILK

Suseni, județul Harghita, 537305

40

L124

SC PRIMULACT SRL

Miercurea Ciuc, județul Harghita, 530242

41

HR 119

SC BOMILACT SRL

Mădăraș, județul Harghita, 537071

42

HR 625

SC LACTIS SRL

Odorheiu Secuiesc, județul Harghita, 535600

43

HR 213

SC PAULACT SA

Mărtiniș, județul Harghita, 537175

44

L99

SC VALIZVI PROD COM SRL

Gârbovi, județul Ialomița, 927120

45

IS 1540

SC PROMILCH SRL

Podu Iloaiei, județul Iași, 707365

46

L18

S.C. EUROCHEESE SRL

Jilava, județul Ilfov, 077120

47

L47

SC OBLAZA SRL

Bârsana, județul Maramureș, 437035

48

L85

SC AVI-SEB IMPEX SRL

Copalnic Mănăștur, județul Maramureș, 437103

49

L86

SC ZEA SRL

Boiu Mare, județul Maramureș, 437060

50

L16

SC ROXAR PROD COM SRL

Cernești, județul Maramureș, 437085

51

L135

SC MULTILACT SRL

Baia Mare, județul Maramureș, 430015

52

MM 793

SC WROMSAL SRL

Satulung, județul Maramureș, 437270

53

MM 6325

SC ONY SRL

Larga, județul Maramureș, 437317

54

L54

SC RODLACTA SRL

Fărăgău, județul Mureș, 547225

55

L108

SC LACTEX REGHIN SRL

Solovăstru, județul Mureș, 547571

56

L121

SC MIRDATOD PROD SRL

Ibănești, județul Mureș, 547325

57

MS 483

SC HELIANTUS PROD

Reghin, județul Mureș, 545300

58

MS 5554

SC GLOBIVET PHARM SRL

Batoș, județul Mureș, 547085

59

NT 900

SC COMPLEX AGROALIMENTAR SRL

Bicaz, județul Neamț, 615100

60

L96

SC PROD A.B.C. COMPANY SRL

Grumăzești, județul Neamț, 617235

61

L101

SC 1 DECEMBRIE SRL

Târgu Neamț, județul Neamț, 615235

62

L106

SC RAPANU SR. COM SRL

Petricani, județul Neamț, 617315

63

L6

SC LACTA HAN PROD SRL

Urecheni, județul Neamt, 617490

64

L123

SC PROCOM PASCAL SRL

Păstrăveni, județul Neamț, 617300

65

L100

SC ALTO IMPEX SRL

Provița de Jos, județul Prahova, 107477

66

L88

SC AGROMEC CRASNA SA

Crasna, județul Sălaj, 457085

67

L89

SC OVINEX SRL

Sărmășag, județul Sălaj, 457330

68

L71

SC LACTO SIBIANA SA

Șura Mică, județul Sibiu, 557270

69

SM 4189

SC PRIMALACT SRL

Satu Mare, județul Satu Mare, 440089

70

L5

SC NIRO SERV COM SRL

Gura Humorului, județul Suceava, 725300

71

L36

SC PROLACT PROD COM SRL

Vicovu de Sus, județul Suceava, 727610

72

L81

SC RARAUL SA

Câmpulung Moldovenesc, județul Suceava, 727100

73

SV 1085

SC BUCOVINA SA FALTICENI

Fălticeni, județul Suceava, 725200

74

SV 1562

SC BUCOVINA SA SUCEAVA

Suceava, județul Suceava, 720290

75

SV 1888

SC TOCAR PROD SRL

Frătăuții Vechi, județul Suceava, 727255

76

SV 4909

SC ZADA PROD SRL

Horodnic de Jos, județul Suceava, 727301

77

SV 6159

SC ECOLACT SRL

Milișăuți, județul Suceava, 727360

78

TR 27

SC VIOLACT SRL

Putineiu, județul Teleorman, 147285

79

TR 81

SC BIG FAMILY SRL

Videle, județul Teleorman, 145300

80

TR 239

SC COMALACT SRL

Nanov, județul Teleorman, 147215

81

L80

SC INDUSTRIAL MARIAN SRL

Drănceni, județul Vaslui, 737220

82

VN 231

SC VRANLACT SA

Focșani, județul Vrancea, 620122

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