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Document 32011D0895

Decisão n. ° 895/2011/UE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2011 , que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu prazo de aplicação

OJ L 345, 29.12.2011, p. 17–17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

No longer in force, Date of end of validity: 30/06/2014

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2011/895/oj

29.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 345/17


DECISÃO N.o 895/2011/UE DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 2011

que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu prazo de aplicação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2002/546/CE (2) autoriza a Espanha a aplicar, até 31 de Dezembro de 2011, isenções ou reduções do imposto «Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancías em las islas Canárias» (AIEM) a determinados produtos fabricados localmente nas Ilhas Canárias. Do anexo dessa decisão consta a lista dos produtos aos quais podem aplicar-se as isenções ou reduções do imposto AIEM. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros produtos não pode exceder 5, 15 ou 25 %.

(2)

Justifica-se que o prazo de aplicação da Decisão 2002/546/CE seja prorrogado por dois anos, uma vez que os elementos de base que justificaram a autorização concedida no âmbito dessa decisão continuam inalterados. A este respeito, o relatório apresentado pela Comissão ao Conselho, em 28 de Agosto de 2008, sobre a aplicação de medidas específicas, no que diz respeito à aplicação do imposto AIEM nas Ilhas Canárias, confirma que o imposto AIEM tem sido aplicado de forma satisfatória e que não são necessárias alterações à Decisão 2002/546/CE.

(3)

Além disso, o relatório apresentado à Comissão pelas autoridades espanholas confirma que continuam a verificar-se as dificuldades que justificaram a autorização de isenções totais e de reduções parciais do imposto AIEM a aplicar a determinados produtos fabricados localmente nas Ilhas Canárias.

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2002/546/CE deverá ser alterada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 2002/546/CE, na primeira frase, a data «31 de Dezembro de 2011» é substituída por «31 de Dezembro de 2013».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Reino da Espanha.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

M. KOROLEC


(1)  Parecer de 1 de Dezembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  JO L 179 de 9.7.2002, p. 22.


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