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Document 22009D0006

Decisão do Comité Misto do EEE n. o  6/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

OJ L 73, 19.3.2009, p. 39–40 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Special edition in Croatian: Chapter 11 Volume 089 P. 169 - 170

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2009/6(1)/oj

19.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/39


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 6/2009

de 5 de Fevereiro de 2009

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 99/2008, de 26 de Setembro de 2008 (1).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 203/2008 da Comissão, de 4 de Março de 2008, que altera o anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à gamitromicina (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 542/2008 da Comissão, de 16 de Junho de 2008, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à ciflutrina e à lectina extraída do feijão comum (Phaseolus vulgaris) (3), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Capítulo XIII do anexo II do Acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

«—

32008 R 0203: Regulamento (CE) n.o 203/2008 da Comissão, de 4 de Março de 2008 (JO L 60 de 5.3.2008, p. 18),

32008 R 0542: Regulamento (CE) n.o 542/2008 da Comissão, de 16 de Junho de 2008 (JO L 157 de 17.6.2008, p. 43).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.os 203/2008 e 542/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Fevereiro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER


(1)  JO L 309 de 20.11.2008, p. 21.

(2)  JO L 60 de 5.3.2008, p. 18.

(3)  JO L 157 de 17.6.2008, p. 43.

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.


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