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Document 32009D0248

2009/248/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Março de 2009 , que altera a Decisão 2008/185/CE no que diz respeito às condições de sanidade animal aplicáveis ao comércio de suínos entre Estados-Membros ou suas regiões que são indemnes da doença de Aujeszky [notificada com o número C(2009) 1687] (Texto relevante para efeitos do EEE)

OJ L 73, 19.3.2009, p. 22–22 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Special edition in Croatian: Chapter 03 Volume 052 P. 157 - 157

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2009/248/oj

19.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/22


DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Março de 2009

que altera a Decisão 2008/185/CE no que diz respeito às condições de sanidade animal aplicáveis ao comércio de suínos entre Estados-Membros ou suas regiões que são indemnes da doença de Aujeszky

[notificada com o número C(2009) 1687]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/248/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 64/432/CEE estabelece critérios para a aprovação dos Estados-Membros ou suas regiões como indemnes de certas doenças contagiosas, incluindo a doença de Aujeszky. Essa directiva também dispõe que as garantias adicionais, gerais ou específicas, que podem ser exigidas no comércio intracomunitário em relação a esses Estados-Membros e regiões devem ser estabelecidas em conformidade com o procedimento por ela instituído.

(2)

O anexo I da Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença (2), enumera os Estados-Membros ou suas regiões que são indemnes da doença de Aujeszky e onde a vacinação é proibida.

(3)

A Decisão 2008/185/CE estabelece igualmente as garantias adicionais relativas a essa doença para as deslocações de suínos entre Estados-Membros. Essas garantias adicionais estão ligadas ao estatuto sanitário dos Estados-Membros ou regiões em causa.

(4)

A experiência na aplicação dessas garantias mostrou que é necessário esclarecer que as deslocações de suínos entre Estados-Membros ou suas regiões, constantes do anexo I da Decisão 2008/185/CE, que são indemnes da doença de Aujeszky e onde a vacinação é proibida, não exigem quaisquer garantias adicionais.

(5)

A Decisão 2008/185/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2008/185/CE é alterada do seguinte modo:

1.

No artigo 1.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«Os suínos para criação ou rendimento, expedidos para Estados-Membros ou suas regiões constantes do anexo I e que são indemnes da doença de Aujeszky, devem ser provenientes de um Estado-Membro, ou de uma sua região, constante desse anexo ou devem cumprir as seguintes condições adicionais:».

2.

No artigo 2.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«Os suínos para abate, expedidos para Estados-Membros ou suas regiões constantes do anexo I e que são indemnes da doença de Aujeszky, devem ser provenientes de um Estado-Membro, ou de uma sua região, constante desse anexo ou devem cumprir as seguintes condições adicionais:».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão


(1)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977.

(2)  JO L 59 de 4.3.2008, p. 19.


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