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Document 32008R0947

Regulamento (CE) n. o  947/2008 da Comissão, de 25 de Setembro de 2008 , que suspende as restituições à exportação de açúcar branco e de açúcar bruto no seu estado inalterado

OJ L 258, 26.9.2008, p. 60–60 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

No longer in force, Date of end of validity: 21/11/2014

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/947/oj

26.9.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/60


REGULAMENTO (CE) N.o 947/2008 DA COMISSÃO

de 25 de Setembro de 2008

que suspende as restituições à exportação de açúcar branco e de açúcar bruto no seu estado inalterado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1) e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

(2)

Atendendo à situação actual do mercado no sector do açúcar, bem como às perspectivas de evolução da disponibilidade e da procura no mercado comunitário, não devem ser concedidas restituições à exportação para os produtos em causa.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é concedida qualquer restituição para os seguintes produtos:

 

1701 11 90 9100

 

1701 11 90 9910

 

1701 12 90 9100

 

1701 12 90 9910

 

1701 91 00 9000

 

1701 99 10 9100

 

1701 99 10 9910

 

1701 99 10 9950

 

1701 99 90 9100.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 26 de Setembro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.


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