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Document 22007D0077

Decisão n. o  35/2006, de 22 de Dezembro de 2006 , do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativa à inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista do anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações

OJ L 32, 6.2.2007, p. 198–199 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
OJ L 219M , 24.8.2007, p. 195–196 (MT)
OJ L 32, 6.2.2007, p. 27–27 (BG, RO)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2007/77(1)/oj

6.2.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/198


DECISÃO n.o 35/2006

de 22 de Dezembro de 2006

do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativa à inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista do anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações

(2007/77/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.o e 14.o,

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo sectorial,

DECIDE:

1.

O organismo de avaliação da conformidade referido no anexo A é incluído na lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na secção V do anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações.

2.

As competências específicas do organismo de avaliação da conformidade referido no anexo A, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da conformidade, foram acordadas pelas Partes, que se encarregarão da sua actualização.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos representantes do Comité Misto habilitados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.

Em nome dos Estados Unidos da América

James C. SANFORD

Assinada em Washington D.C. em 15 de Dezembro de 2006.

Em nome da Comunidade Europeia

Andra KOKE

Assinada em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.


Anexo A

Organismo de avaliação da conformidade comunitário acrescentado à lista dos organismos de avaliação da conformidade que figuram na secção V do anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações

Curtis-Straus LLC

A Bureau Veritas Company

527 Great Road

Littleton, Massachusetts 01460

Estados Unidos

Tel: 978 486 8880

Fax: 978 486 8828

Contacto: Barry Quinlan (barry.quinlan@us.bureauveritas.com)


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