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Document 32007D0031

Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006 , que define medidas de transição no que se refere à expedição de determinados produtos dos sectores da carne e do leite, abrangidos pelo Regulamento (CE) n. o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros [notificada com o número C(2006) 7029] (Texto relevante para efeitos do EEE)

OJ L 8, 13.1.2007, p. 61–65 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
OJ L 219M , 24.8.2007, p. 85–89 (MT)
Special edition in Bulgarian: Chapter 03 Volume 081 P. 323 - 327
Special edition in Romanian: Chapter 03 Volume 081 P. 323 - 327

No longer in force, Date of end of validity: 29/10/2007; revogado por 32007D0716

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2007/31(1)/oj

13.1.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/61


DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2006

que define medidas de transição no que se refere à expedição de determinados produtos dos sectores da carne e do leite, abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros

[notificada com o número C(2006) 7029]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/31/CE)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, com base nos princípios de análise do risco e controlo dos pontos críticos. Prevê também que os operadores das empresas do sector alimentar devem cumprir os requisitos estruturais baseados naqueles princípios. O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004. As regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 incluem requisitos específicos para os estabelecimentos de transformação de carne e de leite.

(2)

De acordo com os resultados de uma missão à Bulgária do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV), realizada de 27 de Novembro de 2006 a 1 de Dezembro de 2006, determinados estabelecimentos de transformação nos sectores da carne e do leite não cumprem as disposições do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

(3)

Além disso, o actual sistema de rastreabilidade na Bulgária não é suficiente para responder às necessidades da situação naquele país, em que as condições incluem a colocação de carne proveniente de países terceiros e de carne obtida na Bulgária antes de 1 de Janeiro de 2007 no território da Bulgária, e de leite cru na Bulgária, que não cumprem os requisitos estabelecidos nos referidos regulamentos.

(4)

Tendo em conta a situação actual na Bulgária, importa prever medidas de transição no que se refere a determinados produtos do sector da carne e do leite.

(5)

Durante o período de transição, a situação de todos os estabelecimentos de transformação dos sectores da carne e do leite tem de ser avaliada, com vista a garantir a conclusão do processo de modernização de determinados estabelecimentos para alcançar a conformidade com os requisitos comunitários. Além disso, o sistema de rastreabilidade tem de ser melhorado para cumprir as normas comunitárias.

(6)

Durante o período de transição, é necessário prever uma proibição da expedição de determinados produtos dos sectores da carne e do leite a partir da Bulgária para outros Estados-Membros. No entanto, importa prever uma derrogação para determinados estabelecimentos de transformação, autorizados ao abrigo da legislação comunitária a exportar esses produtos para a Comunidade antes de 1 de Janeiro de 2007, à luz das garantias disponíveis para esses estabelecimentos.

(7)

O período de transição previsto na presente decisão deve limitar-se a um ano. A situação nos sectores da carne e do leite na Bulgária deve ser revista antes do final daquele período, nomeadamente tendo em conta os resultados de novas inspecções do SAV a serem efectuadas em Janeiro de 2007.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão é aplicável aos produtos dos sectores da carne e do leite abrangidos pelas seguintes secções do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004:

a)

secção I (carne de ungulados domésticos);

b)

secção II (carne de aves de capoeira e de lagomorfos);

c)

secção III (carne de caça de criação);

d)

secção IV (carne de caça selvagem);

e)

secção V (carne picada, preparados de carne e carne separada mecanicamente);

f)

secção VI (produtos à base de carne); e

g)

secção IX (leite cru e produtos lácteos).

Artigo 2.o

1.   Os produtos referidos no artigo 1.o («os produtos») não são expedidos da Bulgária para outros Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros asseguram que, em conformidade com a Directiva 89/662/CEE, nomeadamente o artigo 3.o, os produtos não são comercializados entre Estados-Membros.

Artigo 3.o

Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 2.o, os Estados-Membros autorizam o comércio de produtos que sejam obtidos num estabelecimento de transformação enumerado no anexo desde que os produtos:

a)

Ostentem a marca de salubridade ou a marca de identificação comunitária dos estabelecimentos de transformação em causa, conforme previsto no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

b)

Sejam acompanhados de um documento, conforme previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), no qual a autoridade competente da Bulgária certifica o seguinte:

«Produtos em conformidade com a Decisão 2007/31/CE da Comissão».

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia.

É aplicável até 31 de Dezembro de 2007.

A presente decisão é revista antes desta data, tendo em conta, em particular, os resultados de novas inspecções do SAV efectuadas em Janeiro de 2007.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão


(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33). (rectificacas: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22).

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. (rectificacas: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3).

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 22. (rectificacas: JO L 226 de 25.6.2004, p. 55). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).

(4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206 (rectificacas: JO L 226 de 25.6.2004, p. 83).


ANEXO

Lista dos estabelecimentos de transformação autorizados a expedir produtos dos sectores referidos no artigo 1.o, a partir da Bulgária para outros Estados-Membros

ESTABELECIMENTOS NO SECTOR DA CARNE

N.o

N.o Vet.

Nome e endereço do estabelecimento

Sede das instalações em questão

1

BG 0201028

«Debelt Indastriys» OOD

s. Debelt obl. Burgas

2

BG 0401028

«Mesokombinat–Svishtov» EOOD

gr. Svishtov ul. «33-ti Svishtovski polk» 91

3

BG 0404013

«Dakor» OOD

gr. G. Oriahovitsa ul. «Tsar Osvoboditel» 60

4

BG 0601031

«Mesodobivna kompaniya–Vratsa» OOD

gr. Vratsa ul. «Ilinden»

5

BG 0901005

«Baydano-Komers» OOD

gr. Momchilgrad Promishlena zona

6

BG 1201011

«Mesotsentrala–Montana» OOD

gr. Montana bul. «Treti mart» 216

7

BG 1204013

«Kompas» OOD

s. Komarevo obsht. Berkovitsa

8

BG 1604037

«Dil TUR» AD

«Dil TUR» AD

9

BG 1604039

«Evropimel» OOD

gr. Plovdiv bul. «V. Aprilov»

10

BG 1701003

«Mesokombinat–Razgrad» AD

gr. Razgrad, Industrialen kvartal, ul. «Beli Lom» 1

11

ВG 1901021

«Mekom» AD

gr. Silistra Industrialna zona – Zapad

12

BG 2204099

«Tandem – V» OOD

gr. Sofia bul. «Iliantsi» 23

13

BG 2304002

«Nikas» AD

gr. Botevgrad ul. «Tsar Ivan Shishman» 39

14

BG 2501002

«Tandem – Popovo» OOD

s. Drinovo obsht. Popovo

15

BG 2701013

«Rodopa Shumen 1884» AD

gr. Shumen ul. «Industrialna»


ESTABELECIMENTOS NO SECTOR DA CARNE DE AVES DE CAPOEIRA

N.o

N.o Vet.

Nome e endereço do estabelecimento

Sede das instalações em questão

1

BG 0202074

«Pticeklanitsa – Chubra» OOD

s. Chubra obl. Burgaska

2

BG 0402052

«Zornitsa Kesarevo» AD

s. Kesarevo obsht. Strazhitsa

3

BG 0702006

«Hrinad» OOD

gr. Sevlievo

4

BG 0802069

«Agroplasment 92V» AD

gr. Dobrich-okolovrastno shose-yug

5

BG 1102073

«Amon-Ra» OOD

s. Yoglav obl. Lovetch

6

BG 1602001

«Galus – 2004» EOOD

s. Hr. Milevo obl. Plovdiv

7

BG 1602045

«Deniz 2001» EOOD

gr. Parvomay ul. «Al. Stamboliiski» 23

8

BG 1602071

«Brezovo» AD

gr. Brezovo ul. «Marin Domuschiev» 2

9

BG 2402001

«Gradus-1» OOD

gr. Stara Zagora kv. «Industrialen»

10

BG 2402002

«Ekarisazh Zagore» AD

gr. Stara Zagora kv. Industrialen

11

BG 2802076

«Alians Agrikol» OOD

s. Okop obl. Yambolska


ESTABELECIMENTOS NO SECTOR DE TRATAMENTO DE LEITE

N.o

N.o Vet.

Nome e endereço do estabelecimento

Sede das instalações em questão

1

BG 0412010

«Bi Si Si Handel» OOD

gr. Elena ul. «Treti mart» 19

2

BG 0512025

«El Bi Bulgarikum» EAD

«El Bi Bulgarikum» EAD

3

BG 0612012

OOD «Zorov – 97»

gr. Vratsa

4

BG 0612027

«Mlechen ray – 99» EOOD

gr. Vratsa

5

BG 0612043

ET «Zorov-91-Dimitar Zorov»

gr. Vratsa

6

BG 0712008

«Milkieks» OOD

gr. Sevlievo zh. k. «Atanas Moskov»

7

BG 0812009

«Serdika – 90» AD

gr. Dobrich ul. «25 septemvri» 100

8

BG 0812029

«Akurat mlechna promishlenost» OOD

gr. Dobrich kv. Riltsi

9

BG 0812030

«FAMA» AD

gr. Dobrich bul. «Dobrudzha» 2

10

BG 0912004

«Rodopchanka» OOD

s. Byal izvor obsht. Ardino

11

BG 0912011

ET Alada–Mohamed Banashak

s. Byal izvor obsht. Ardino

12

BG 1112006

«Kondov Ekoproduktsia» OOD

s. Staro selo

13

BG 1312001

«Lakrima» AD

gr. Pazardzhik ul. «Tsaritsa Yoana» 29

14

BG 1312011

«Eko-F» EAD

s. Karabunar

15

BG 1612001

«OMK» AD

gr. Plovdiv bul. «Dunav» 3

16

BG 1612002

«Shipka 99» AD

gr. Parvomay ul. «Vasil Levski» 47

17

BG 1612011

«Em Dzhey Deriz» EOOD

gr. Karlovo bul. «Osvobozhdenie» 69

18

BG 1612037

«Filipopolis–RK» OOD

gr. Plovdiv ul. «Prosveta» 2A

19

BG 1712042

ET«Madar»

s. Terter

20

BG 1912013

«ZHOSI» OOD

s. Chernolik

21

BG 1912024

«Buldeks» OOD

s. Belitsa

22

BG 2012009

«Vangard» OOD

s. Zhelyo voyvoda

23

BG 2012020

«Yotovi» OOD

gr. Sliven kv. «Rechitsa»

24

BG 2012042

«Tirbul» EAD

gr. Sliven Industrialna zona

25

BG 2112018

«Laktena» OOD

s. Kutela

26

BG 2212001

«Danon–Serdika» AD

gr. Sofia ul. «Ohridsko ezero» 3

27

BG 2212003

«Darko» AD

gr. Sofia ul. «Ohridsko ezero» 3

28

BG 2212022

«Megle–Em Dzhey» OOD

gr. Sofia ul. «Probuda» 12–14

29

BG 2512004

«Pip Treyd» OOD

s. Davidovo obsht. Targovishte

30

BG 2512020

«Mizia-Milk» OOD

gr. Targovishte Industrialna zona

31

BG 2612047

«Balgarsko sirene» OOD

gr. Haskovo bul. «Saedinenie» 94

32

BG 2812003

«Balgarski yogurt» OOD

s. Veselinovo, obl. Yambolska

33

BG 2812022

«Karil i Tania» OOD

gr. Yambol ul. «Gr. Ignatiev» 189

34

BG 2812025

«Sakarela» OOD

gr. Yambol ul. «Preslav» 269


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