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Document 32006R0065

Regulamento (CE) n. o 65/2006 da Comissão, de 13 de Janeiro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o 622/2003 da Comissão, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE)

OJ L 11, 17.1.2006, p. 4–5 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
OJ L 338M , 17.12.2008, p. 285–287 (MT)
Special edition in Bulgarian: Chapter 07 Volume 015 P. 100 - 101
Special edition in Romanian: Chapter 07 Volume 015 P. 100 - 101

No longer in force, Date of end of validity: 19/08/2008; revog. impl. por 32008R0820

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/65/oj

17.1.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/4


REGULAMENTO (CE) N.o 65/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Janeiro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (1), e, em particular, o n.o 2 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Por força do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, a Comissão deve adoptar medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação em toda a Comunidade Europeia. O Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, que estabelece medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2), foi o primeiro acto a prever tais medidas.

(2)

São necessárias medidas que tornem as normas de base comuns mais precisas.

(3)

Deve ser possível, designadamente, testar novas tecnologias e processos, a título experimental e por um período de tempo limitado. Esses testes não devem prejudicar os níveis gerais de segurança da aviação.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 622/2003 deve ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente Regulamento são conformes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento (CE) n.o 622/2003 é inserido o seguinte artigo 3.o-A:

«Artigo 3.o-A

Novos métodos e processos técnicos

1.   Os Estados-Membros podem autorizar um método ou um processo técnico para os controlos de segurança distinto dos previstos no anexo, desde que:

a)

A sua utilização tenha como propósito avaliar um novo modo de efectuar o controlo de segurança em causa; e

b)

Não afecte negativamente o nível geral de segurança já atingido.

2.   Pelo menos quatro meses antes da data prevista para a sua introdução, o Estado-Membro em causa informará por escrito a Comissão e os outros Estados-Membros do novo método ou processo que tenciona autorizar, juntando uma avaliação que indique de que modo garantirá que a aplicação do novo método ou processo respeitará o exigido na alínea b) do n.o 1. A notificação conterá também informações detalhadas sobre o ou os locais em que o método ou processo será utilizado e a duração prevista do período de avaliação.

3.   Se a Comissão responder positivamente ao Estado-Membro, ou se o Estado-Membro não obtiver qualquer resposta no prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido escrito, o novo método ou processo pode ser introduzido.

Caso considere que o novo método ou processo proposto não fornece garantias suficientes de que o nível geral de segurança aérea será mantido na Comunidade, a Comissão informará disso o Estado-Membro no prazo de três meses a contar da data de recepção da notificação referida no n.o 2, expondo as suas preocupações. Nessa eventualidade, o Estado-Membro em causa não começará a utilizar o novo método ou processo até ter dado uma resposta satisfatória às preocupações da Comissão.

4.   O período máximo de avaliação de cada método ou processo técnico é de dezoito meses. Este período de avaliação pode ser prolongado pela Comissão por mais doze meses, na condição de o Estado-Membro fornecer uma justificação adequada para o prolongamento.

5.   Durante o período de avaliação, a autoridade competente do Estado-Membro em causa apresentará periodicamente à Comissão, com intervalos não superiores a seis meses, um relatório de progresso sobre a avaliação. A Comissão informará os outros Estados-Membros do conteúdo do relatório de progresso.

6.   O período de avaliação não pode, em caso algum, ser superior a trinta meses.».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2006.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente


(1)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 849/2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1).

(2)  JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 857/2005 (JO L 143 de 7.6.2005, p. 9).


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