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Document 32005R0749

Regulamento (CE) n.° 749/2005 da Comissão, de 18 de Maio de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2131/93 que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção

OJ L 126, 19.5.2005, p. 10–11 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
OJ L 306M , 15.11.2008, p. 346–347 (MT)
Special edition in Bulgarian: Chapter 03 Volume 063 P. 240 - 241
Special edition in Romanian: Chapter 03 Volume 063 P. 240 - 241

No longer in force, Date of end of validity: 05/03/2009

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2005/749/oj

19.5.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 126/10


REGULAMENTO (CE) N.o 749/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Maio de 2005

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2131/93 que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção.

(2)

Nos Estados-Membros que não possuem portos marítimos, os proponentes ficam penalizados com custos de transporte mais elevados relativamente aos cereais colocados à venda. Por esse motivo, a exportação dos cereais a partir dos Estados-Membros em causa é mais difícil, o que determina, nomeadamente, um período de armazenagem em intervenção mais longo e custos suplementares para o orçamento da Comunidade. Desta forma, o Regulamento (CEE) n.o 2131/93 previu, no seu artigo 7.o, a possibilidade de, em determinados casos, financiar os custos de transporte mais favoráveis entre o local de armazenagem e o local de saída, com o objectivo de tornar as propostas comparáveis.

(3)

Os portos croatas de Rijeka e Split eram portos de saída tradicionais dos países da Europa Central antes da sua adesão à União. É, pois, necessário incluir Rijeka e Split entre os locais de saída que podem ser tomados em conta para o cálculo dos custos de transporte reembolsáveis em caso de exportação.

(4)

De forma a simplificar e harmonizar os procedimentos de colocação à venda dos cereais para exportação, é conveniente clarificar o procedimento de liberação das garantias referido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, com base no disposto no Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3), nomeadamente no que respeita às provas de cumprimento das formalidades aduaneiras de importação nos países terceiros.

(5)

Importa, pois, alterar o Regulamento (CEE) n.o 2131/93 em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o n.o 2a passa a ter a seguinte redacção:

«2a.   Se um Estado-Membro não possuir portos marítimos, pode ser decidido, de acordo com o procedimento referido no n.o 1, derrogar o n.o 2 e prever, em caso de exportação a partir de um porto marítimo, o financiamento dos custos de transporte mais favoráveis entre o local de armazenagem e o local de saída efectivo, dentro dos limites indicados no aviso de concurso.

Para os fins do presente número, o porto romeno de Constanta e os portos croatas de Rijeka e Split podem ser considerados locais de saída.».

Artigo 2.o

No artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A garantia referida no segundo travessão do n.o 2 será liberada para as quantidades relativamente às quais:

tenha sido apresentada prova de que o produto se tornou impróprio para consumo humano ou animal,

tenham sido apresentadas provas do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação para fora do território aduaneiro da Comunidade e de importação num dos países terceiros referidos no contrato. As provas de exportação para fora do território aduaneiro da Comunidade e importação num país terceiro são apresentadas de acordo com as normas previstas, respectivamente, no artigo 7.o e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

o certificado não tenha sido emitido em conformidade com o artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000,

o contrato tenha sido rescindido em conformidade com o quarto parágrafo do artigo 16.o».

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2045/2004 (JO L 354 de 30.11.2004, p. 17).

(3)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 5.10.2004, p. 5).


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