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Document 32004R1864

Regulamento (CE) n.° 1864/2004 da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros

OJ L 325, 28.10.2004, p. 30–38 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2006; revogado por 32006R1979

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2004/1864/oj

28.10.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/30


REGULAMENTO (CE) N.o 1864/2004 DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 2004

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do seu artigo 41.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1)

No âmbito do Acordo sobre a agricultura concluído no quadro das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round  (2), a Comunidade comprometeu-se a abrir, sob determinadas condições e a partir de 1 de Julho de 1995, contingentes pautais comunitários para as conservas de cogumelos do género Agaricus spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30.

(2)

As condições de gestão destes contingentes foram estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2125/95 da Comissão, de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos Agaricus  (3). À luz da experiência adquirida com a aplicação do regulamento supramencionado, afigura-se necessário, por razões de simplificação e clarificação do sistema, alterar algumas das condições vigentes. Por razões de clareza, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 2125/95 e substituí-lo por um novo regulamento, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

(3)

Importa assegurar uma transição tão harmoniosa quanto possível para o novo regime. Para o efeito, é oportuno retomar algumas normas de execução estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2125/95 e manter os calendários tradicionais de importação.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4), alterou a Nomenclatura Combinada no que respeita a determinados frutos e produtos hortícolas e a produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, nomeadamente a determinadas conservas de cogumelos do género Agaricus.

(5)

O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas, aprovado pela Decisão 2003/18/CE do Conselho (5), estabelece as disposições aplicáveis à importação para a Comunidade de determinadas conservas de cogumelos do género Agaricus originárias da Roménia.

(6)

O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas, aprovado pela Decisão 2003/286/CE do Conselho (6), estabelece as disposições aplicáveis à importação para a Comunidade de determinadas conservas de cogumelos do género Agaricus originárias da Bulgária.

(7)

Sem prejuízo do resultado das negociações nos termos do artigo XXIV.6 do GATT (1994) e a fim de preservar os fluxos tradicionais de comércio, assegurando, simultaneamente, a abertura do mercado comunitário a novos países terceiros fornecedores, a quantidade de conservas de cogumelos do género Agaricus a importar para a Comunidade no âmbito do regime de contingentes pautais deve ter em conta as preferências previstas nos Acordos Europeus com a Bulgária e a Roménia. Para o efeito, as quantidades atribuídas a países terceiros que não a Bulgária e a Roménia devem ser claramente diferenciadas das quantidades atribuídas a estes dois países. Tendo em conta a utilização, nos últimos anos, da reserva prevista no Regulamento (CE) n.o 2125/95, é conveniente integrá-la na quantidade atribuída à China, de modo a evitar uma eventual interrupção no comércio com este país fornecedor.

(8)

Importa prever disposições que permitam uma atribuição eficaz dos contingentes pautais comunitários para conservas de cogumelos em qualquer ano. A fim de evitar interrupções no comércio da Comunidade com países terceiros, essas disposições devem basear-se nos dados disponíveis no termo do primeiro semestre de um dado ano.

(9)

É conveniente definir normas que garantam que as quantidades que excedem os contingentes pautais ficam sujeitas à cobrança do direito pleno fixado na pauta aduaneira comum. Essas normas devem incidir na emissão de certificados no termo de um prazo que permita o controlo das quantidades, bem como nas comunicações necessárias por parte dos Estados-Membros. As disposições supramencionadas não complementam nem derrogam as disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (7).

(10)

Deve ser assegurada a continuidade do abastecimento dos produtos em causa, a preços estáveis, no mercado comunitário, evitando-se perturbações desnecessárias do mercado que se traduzam em significativas flutuações dos preços com impacto negativo para os produtores comunitários. Para o efeito, deve ser fomentada a concorrência entre importadores e reduzida a carga administrativa imposta aos importadores.

(11)

No interesse dos actuais importadores, que importam, normalmente, importantes quantidades dos produtos em causa, mas também no interesse dos novos importadores que entram no mercado e devem ter a possibilidade de solicitar certificados de importação para uma quantidade de conservas de cogumelos no âmbito dos contingentes pautais, há que estabelecer uma distinção entre importadores tradicionais e novos importadores. Há que definir claramente estas duas categorias de importadores, bem como determinados critérios relacionados com a situação dos requerentes e com a utilização dos certificados concedidos.

(12)

É conveniente estabelecer uma repartição entre as categorias de importadores com base nas quantidades efectivamente importadas e não nos certificados emitidos. Todavia, a experiência adquirida com a aplicação, durante vários anos, do actual regime demonstra ser inútil, no caso da Bulgária e da Roménia, a manutenção da repartição dos contingentes entre importadores tradicionais e novos importadores, dado que a procura comunitária de conservas de cogumelos provenientes destes países é significativamente inferior às quantidades contingentadas.

(13)

Os pedidos de certificados de importação de conservas de cogumelos de países terceiros que não a Bulgária e a Roménia apresentados por cada categoria de importadores devem ser objecto de algumas restrições. Tais restrições são necessárias para assegurar não apenas a concorrência entre importadores, mas também que a todos os importadores com actividade comercial efectiva no mercado dos frutos e produtos hortícolas seja conferida a oportunidade de defender a sua legítima posição comercial perante os demais importadores e que nenhum importador possa controlar o mercado.

(14)

A fim de melhorar e simplificar a gestão dos contingentes pautais de conservas de cogumelos, devem ser adoptadas disposições relativas às datas e aos procedimentos de apresentação dos pedidos de certificado, bem como à emissão dos certificados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

(15)

Com vista a reduzir a carga administrativa imposta aos importadores, os pedidos de certificado devem ser apresentados unicamente no Estado-Membro em que os importadores se encontram registados.

(16)

São igualmente necessárias medidas tendentes a reduzir ao mínimo os pedidos de certificados de importação de carácter especulativo, susceptíveis de impedir a plena utilização dos contingentes pautais. Dada a natureza e o valor do produto em causa, deve ser constituída uma garantia por cada tonelada (peso líquido escorrido) de produto abrangida por um pedido de certificado de importação, em conformidade com o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000. A garantia deve ser fixada num nível suficientemente elevado para desencorajar pedidos especulativos, mas não tão elevado que dissuada os operadores que exerçam uma actividade comercial genuína no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas. O critério objectivo mais adequado para fixar o nível da garantia consiste num limite de 2 % do direito adicional médio aplicável na importação para a Comunidade de conservas de cogumelos do género Agaricus spp., actualmente dos códigos NC 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30.

(17)

A fim de permitir aos importadores acompanhar a procura no mercado das conservas de cogumelos e reagir com prontidão à evolução das condições de mercado, deve ser-lhes conferida a possibilidade de solicitar às autoridades competentes dos Estados-Membros a retirada dos pedidos de certificado apresentados no caso de a quantidade para a qual os certificados forem emitidos ser inferior à quantidade inicialmente solicitada.

(18)

Com vista a assegurar uma correcta utilização dos contingentes, os Estados-Membros devem comunicar regularmente as quantidades abrangidas por certificados emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros que não tenham sido utilizadas. As quantidades abrangidas por certificados de importação devem ter em conta os pedidos de certificado retirados a pedido dos importadores.

(19)

Para efeitos de gestão dos contingentes pautais de conservas de cogumelos, os importadores que apresentem pedidos de certificado às autoridades competentes dos Estados-Membros devem anexar aos seus pedidos uma declaração que ateste que tomaram conhecimento e respeitam as restrições previstas no presente regulamento. Para evitar abusos, os Estados-Membros devem dispor de algum poder discricionário para impor sanções aos importadores que apresentem pedidos e/ou declarações falsos, deturpados ou inexactos às suas autoridades competentes.

(20)

Devem ser previstas medidas de transição que permitam aos importadores da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados «novos Estados-Membros») beneficiar do disposto no presente regulamento.

(21)

Devem ser adoptadas disposições, aplicáveis em 2005 e 2006, que assegurem a distinção entre, por um lado, os importadores tradicionais e os novos importadores da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004 e, por outro, os importadores tradicionais e os novos importadores dos novos Estados-Membros.

(22)

O Regulamento (CE) n.o 359/2004 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas de transição aplicáveis ao Regulamento (CE) n.o 2125/95 devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (8), prevê medidas de transição e disposições aplicáveis em 2004. Estas medidas de transição ficarão obsoletas após 31 de Dezembro de 2004. O regulamento supramencionado deve, pois, ser revogado, com efeitos em 1 de Janeiro de 2005.

(23)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Abertura de contingentes pautais e direitos aplicáveis

1.   É estabelecido um regime contingentes pautais com vista à importação para a Comunidade de conservas de cogumelos do género Agaricus dos códigos CN 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30 (a seguir designadas «conservas de cogumelos»), sujeito às condições previstas no presente regulamento. O volume de cada contingente pautal e o respectivo período de vigência constam do anexo I.

2.   A taxa do direito aplicável é de 12 % ad valorem para os produtos do código CN 0711 51 00 (número de ordem 09.4062) e de 23 % para os produtos dos códigos CN 2003 10 20 e 2003 10 30 (número de ordem 09.4063).

Todavia, é aplicável a taxa única de 8,4 % aos produtos originários da Roménia (número de ordem 09.4726) e não é aplicável qualquer direito aos produtos originários da Bulgária (número de ordem 09.4725).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1.

«Novos Estados-Membros» a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia.

2.

«Outros países» os países terceiros que não a China, a Bulgária e a Roménia.

3.

«Autoridades competentes» o organismo ou organismos designados pelo Estado-Membro para execução do presente regulamento.

4.

«Quantidade de referência» a quantidade máxima (peso líquido escorrido) de conservas de cogumelos originárias da China e/ou de outros países importada num dos três últimos anos civis por um importador tradicional. As importações de conservas de cogumelos originárias dos novos Estados-Membros ou da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004 não serão tidas em conta para o cálculo da quantidade de referência.

Artigo 3.o

Categorias de importadores

1.   Entende-se por «importadores tradicionais» os importadores que provem que:

a)

Obtiveram certificados de importação nos termos do Regulamento (CE) n.o 2125/95 ou do presente regulamento em cada um dos três últimos anos civis;

b)

Importaram para a Comunidade conservas de cogumelos em, pelo menos, dois dos três últimos anos civis;

c)

Importaram para a Comunidade e/ou exportaram da Comunidade, no ano anterior ao do seu pedido, uma quantidade mínima de 100 toneladas de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96.

2.   Entende-se por «novos importadores» os importadores não abrangidos pelo n.o 1, pessoas singulares ou colectivas, individualmente ou agrupados, que tenham importado para a Comunidade e/ou exportado da Comunidade uma quantidade mínima de 50 toneladas de produtos transformados à base de frutos ou produtos hortícolas referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 em cada um dos dois últimos anos civis. O respeito desta condição deve ser comprovado por inscrição num registo comercial mantido pelo Estado-Membro ou por qualquer outro meio de prova aceite pelo Estado-Membro, bem como por comprovativo da importação e/ou da exportação.

Artigo 4.o

Apresentação de certificados de importação

Qualquer importação para a Comunidade no âmbito dos contingentes referidos no artigo 1.o está subordinada à apresentação de um certificado de importação, a seguir designado «certificado», emitido em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 5.o

Pedidos de certificado e certificados

1.   O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 é aplicável aos certificados, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

2.   Os certificados são válidos durante nove meses a contar da data da sua emissão efectiva, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, caducando, contudo, no dia 31 de Dezembro do ano em causa.

3.   O montante da garantia referida no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 é de 40 euros por tonelada (peso líquido escorrido).

4.   O país de origem é indicado na casa 8 do pedido de certificado e do certificado e a menção «sim» é assinalada com uma cruz. O certificado só será válido para importações originárias do país mencionado.

5.   Na casa 24, os certificados devem ostentar uma das menções enunciadas no anexo II.

6.   Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os direitos que decorrem dos certificados não são transmissíveis.

7.   É aplicável o n.o 6 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

8.   Em derrogação do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, da casa 19 do certificado deve constar «0».

Artigo 6.o

Repartição das quantidades totais entre importadores tradicionais e novos importadores

1.   A quantidade total atribuída à China e aos outros países, em conformidade com o anexo I, será repartida do seguinte modo:

a)

95 % para os importadores tradicionais;

b)

5 % para os novos importadores.

2.   No que respeita às importações originárias da China e de outros países, se no segundo semestre civil a quantidade atribuída a uma categoria de importadores não estiver esgotada, a quantidade remanescente é atribuída à outra categoria de importadores.

3.   A quantidade total atribuída à Bulgária e a quantidade total atribuída à Roménia, em conformidade com o anexo I, são distribuídas sem qualquer distinção entre importadores tradicionais e novos importadores.

4.   No que respeita às importações originárias da China e de outros países, na casa 20 dos pedidos de certificado deve constar a indicação «importador tradicional» ou «novo importador», consoante o caso.

Artigo 7.o

Restrições aplicáveis aos pedidos apresentados pelas diferentes categorias de importadores

1.   A quantidade total (peso líquido escorrido) abrangida por pedidos de certificado para importar para a Comunidade conservas de cogumelos originárias da China e/ou de outros países apresentados por um importador tradicional não pode, no primeiro ou segundo semestre civil, ser superior a 75 % da sua quantidade de referência.

2.   A quantidade total (peso líquido escorrido) abrangida por pedidos de certificado para importar para a Comunidade conservas de cogumelos originárias da China e/ou de outros países apresentados por um novo importador não pode, no primeiro ou segundo semestre civil, ser superior a 1 % da soma dos contingentes pautais atribuídos à China e aos outros países, em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 8.o

Apresentação de pedidos de certificado por importadores

1.   Os pedidos de certificado apenas podem ser apresentados por importadores.

Os pedidos de certificado são apresentados, exclusivamente, às autoridades competentes do Estado-Membro em que o requerente se encontra inscrito num registo.

Em apoio dos respectivos pedidos de certificado, os importadores, em especial os importadores tradicionais, devem fornecer as informações necessárias para permitir às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa verificar, de modo que considerem satisfatório, a observância das condições estabelecidas no artigo 3.o

Sempre que tenham obtido certificados a título do Regulamento (CE) n.o 2125/95 ou do presente regulamento no ano civil transacto, os novos importadores devem ainda apresentar prova de que introduziram efectivamente em livre prática na Comunidade pelo menos 50 % da quantidade que lhes foi atribuída.

2.   Os importadores devem apresentar os seus pedidos de certificado nos cinco primeiros dias úteis de Janeiro e/ou nos cinco primeiros dias úteis de Julho.

3.   Importadores devem anexar aos seus pedidos de certificado uma declaração atestando que tomaram conhecimento e se conformam ao disposto no artigo 7.o

As declarações são assinadas pelo importador, que, desse modo, certifica a sua exactidão.

Artigo 9.o

Comunicação dos pedidos de certificado

Os Estados-Membros comunicam à Comissão as quantidades que são objecto de pedidos de certificado:

a)

No sétimo dia útil de Janeiro, relativamente aos pedidos apresentados em Janeiro;

b)

No sétimo dia útil de Julho, relativamente aos pedidos apresentados em Julho.

As comunicações devem ser discriminadas por produto, de acordo com a Nomenclatura Combinada, e por origem. As comunicações relativas às importações originárias da China e/ou de outros países devem ainda fornecer valores separados para as quantidades de cada produtos solicitadas por importadores tradicionais e por novos importadores.

As comunicações são efectuadas por meios electrónicos e segundo o modelo para o efeito comunicado pela Comissão aos Estados-Membros.

Artigo 10.o

Emissão dos certificados

1.   Os certificados são emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no sétimo dia útil seguinte à comunicação prevista no artigo 9.o, sob reserva do disposto no n.o 2.

2.   Se, em Janeiro e/ou em Julho, se verificar que as quantidades solicitadas excedem a quantidade disponível, a Comissão decidirá, por regulamento, da fixação de uma percentagem uniforme de redução a aplicar aos pedidos de certificado em causa e, se for caso disso, suspenderá a emissão de certificados para os pedidos subsequentes.

Nesse caso, os certificados serão emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no terceiro dia útil seguinte à entrada em vigor do regulamento referido no primeiro parágrafo.

Artigo 11.o

Retirada de pedidos de certificado

No caso de, em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o, a quantidade para o qual um certificado é emitido ser inferior à quantidade em relação à qual tiver sido apresentado o pedido, o importador em causa pode, nos três dias seguintes à entrada em vigor do regulamento adoptado nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, solicitar às autoridades competentes a retirada do seu pedido. Nesse caso, a garantia é imediatamente liberada.

Artigo 12.o

Informações sobre a utilização dos contingentes

A Comissão informa os Estados-Membros, com a regularidade e pelos meios adequados, acerca da utilização dos contingentes.

Artigo 13.o

Comunicação de certificados não utilizados

Logo que as conheçam, os Estados-Membros comunicam à Comissão as quantidades em relação às quais as suas autoridades competentes emitiram certificados que não foram utilizados pelos importadores. As quantidades abrangidas por certificados devem ter em conta os pedidos de certificado retirados a pedido dos importadores, em conformidade com o artigo 11.o

As comunicações referidas no primeiro parágrafo são efectuadas por meios electrónicos e segundo o modelo para o efeito comunicado pela Comissão aos Estados-Membros.

Artigo 14.o

Compromissos internacionais pertinentes

1.   As conservas de cogumelos originárias da Bulgária e da Roménia são introduzidas em livre prática na Comunidade em conformidade com os protocolos que adaptam os aspectos comerciais do Acordo Europeu relativamente à Bulgária e à Roménia, respectivamente.

2.   A entrada e a introdução em livre prática na Comunidade das conservas de cogumelos originários da China fica subordinada ao disposto nos artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (9).

3.   As autoridades competentes para emitir os certificados de origem das conservas de cogumelos originárias da China são enumeradas no anexo III.

Artigo 15.o

Alteração dos certificados

1.   Os titulares dos certificados podem requerer a alteração do código NC para o qual estes foram emitidos, desde que:

a)

O novo código NC solicitado conste do n.o 1 do artigo 1.o;

b)

O pedido seja apresentado às autoridades competentes que emitiram o certificado original e seja acompanhado desse original e de qualquer extracto emitido.

2.   No caso referido no n.o 1, as autoridades competentes que emitiram o certificado original recuperam-no, bem como a qualquer extracto eventual, e emitem um certificado de substituição e, se for caso disso, um ou vários extractos desse certificado de substituição.

3.   O certificado de substituição e, se for caso disso, o extracto ou os extractos:

a)

São emitidos para uma quantidade de produto igual ou inferior à quantidade máxima disponível de acordo com o certificado ou extracto substituído;

b)

Ostentam, na casa 20, o número e a data do certificado ou extracto substituído;

c)

Ostentam, nas casas 13, 14 e 15, os dados relativos ao novo produto a que dizem respeito;

d)

Ostentam, na casa 16, o novo código NC;

e)

Ostentam, nas outras casas, os dados que constavam do certificado ou extracto substituído, nomeadamente a mesma data de termo de eficácia.

4.   Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão, por meios electrónicos, acerca dos certificados substituição emitidos.

Artigo 16.o

Sanções aplicáveis aos importadores

1.   Se se verificar que pedidos e/ou declarações apresentadas por um importador às autoridades competentes de um Estado-Membro são falsos, deturpados ou inexactos, e a menos que tal seja atribuível a um erro genuíno, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa excluirão o importador em causa do sistema de pedidos de certificados durante os dois semestres seguintes à verificação do facto.

2.   Os Estados-Membros podem adoptar disposições nacionais complementares que incidam na apresentação de pedidos de certificado às suas autoridades competentes e prevejam sanções consentâneas com a gravidade das irregularidades, a aplicar aos importadores registados para efeitos de IVA no seu território nacional.

Artigo 17.o

Cooperação administrativa entre Estados-Membros

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para o estabelecimento de uma cooperação administrativa recíproca, tendo em vista a adequada aplicação das disposições do presente regulamento.

Artigo 18.o

Medidas de transição aplicáveis em 2005 e 2006

Em derrogação do artigo 3.o, em 2005 e 2006 e unicamente nos novos Estados-Membros, são aplicáveis as seguintes definições:

1)

Entende-se por «importadores tradicionais» os importadores que provem que:

a)

Importaram conservas de cogumelos, não originárias dos novos Estados-Membros nem da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, em, pelo menos, dois dos três anos civis anteriores;

b)

Importaram e/ou exportaram, no ano civil anterior, pelo menos 100 toneladas de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96;

c)

As importações referidas nas alíneas a) e b) foram realizadas no novo Estado-Membro em que se encontra a sede social do importador em causa;

d)

As exportações referidas na alínea b) não se destinaram aos novos Estados-Membros nem à Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004.

2)

Entende-se por «novos importadores» os importadores, à excepção dos importadores tradicionais na acepção do ponto 1, que sejam operadores, pessoas singulares ou colectivas, individualmente ou agrupados, que estejam em condições de provar que:

a)

Importaram, não tendo como origem os novos Estados-Membros nem a Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, e/ou exportaram, em cada um dos dois anos anteriores, pelo menos 50 toneladas de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96;

b)

As importações referidas na alínea a) foram realizadas no novo Estado-Membro em que se encontra a sede social do importador em causa;

c)

As exportações referidas na alínea a) não se destinaram aos novos Estados-Membros nem à Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004.

Artigo 19.o

Revogação

São revogados, com efeitos em 1 de Janeiro de 2005, os Regulamentos (CE) n.o 2125/95 e (CE) n.o 359/2004.

As remissões para os regulamentos revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.

Artigo 20.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2004.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão


(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2004 (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25).

(2)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

(3)  JO L 212 de 7.9.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 498/2004 (JO L 80 de 18.3.2004, p. 20).

(4)  JO L 279 de 23.10.2001, p. 1.

(5)  JO L 8 de 14.1.2003, p. 18.

(6)  JO L 102 de 24.4.2003, p. 60.

(7)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 636/2004 (JO L 100 de 6.4.2004, p. 25).

(8)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 11.

(9)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.


ANEXO I

Volume, em toneladas (peso líquido escorrido), e período de aplicação dos contingentes referidos no no 1 do artigo 1o

País fornecedor

De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano

Bulgária

2 875 (1)

Roménia

500

China

23 750

Outros países

3 290


(1)  A partir de 1 de Janeiro de 2006 a quantidade atribuída à Bulgária aumentará de 250 toneladas por ano.


ANEXO II

Menções referidas no n.o 5 do artigo 5.o

—   em espanhol: Derecho de aduana … % — Reglamento (CE) no 1864/2004,

—   em checo: Celní sazba … % – nařízení (ES) č. 1864/2004,

—   em dinamarquês: Toldsats … % — forordning (EF) nr. 1864/2004,

—   em alemão: Zollsatz … % — Verordnung (EG) Nr. 1864/2004,

—   em estónio: Tollimaks … % – määrus (EÜ) nr 1864/2004,

—   em grego: Δασμός … % — Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1864/2004,

—   em inglês: Customs duty … % — Regulation (EC) No 1864/2004,

—   em francês: Droit de douane: … % — Règlement (CE) no 1864/2004,

—   em italiano: Dazio: … % — Regolamento (CE) n. 1864/2004,

—   em letão: Muitas nodoklis … % – Regula (EK) Nr. 1864/2004,

—   em lituano: Muito mokestis … % – Reglamentas (EB) Nr. 1864/2004,

—   em húngaro: Vám: … % – 1864/2004/EK rendelet,

—   em maltês: Dazju Doganali … % – Regolament (KE) Nru 1864/2004,

—   em neerlandês: Douanerecht: … % — Verordening (EG) nr. 1864/2004,

—   em polaco: Cło … % – Rozporządzenie (WE) nr 1864/2004,

—   em português: Direito aduaneiro: … % — Regulamento (CE) n.o 1864/2004,

—   em eslovaco: Clo … % – nariadenie (ES) č. 1864/2004,

—   em esloveno: Carina: … % – Uredba (ES) št. 1864/2004,

—   em finlandês: Tulli … prosenttia – Asetus (EY) N:o 1864/2004,

—   em sueco: Tull … % – Förordning (EG) nr 1864/2004.


ANEXO III

Lista das autoridades chinesas competentes para a emissão dos certificados de origem referidos no n.o 3 do artigo 14.o:

General Administration of Quality Supervision

Entry-exit Inspection and Quarantine Bureau of the People's Republic of China in:

Beijing

Jiangxi

Shenzhen

Shanxi

Zhuhai

Ningxia

Inner Mongolia

Sichuan

Tianjin

Hebei

Chongqing

Shanghai

Liaoning

Yunnan

Ningbo

Jilin

Guizhou

Jiangsu

Shandong

Shaanxi

Guangxi

Zhejiang

Gansu

Heilongjiang

Anhui

Qinghai

Hainan

Hubei

Tibete

Henan

Guangdong

Fujian

Xinjiang

Xiamen

 

Hunan


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