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Document 32003R0049

Regulamento (CE) n.° 49/2003 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003, relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre de 1 de Dezembro de 2002 a 28 de Fevereiro de 2003

OJ L 7, 11.1.2003, p. 68–69 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2003/49/oj

32003R0049

Regulamento (CE) n.° 49/2003 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003, relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre de 1 de Dezembro de 2002 a 28 de Fevereiro de 2003

Jornal Oficial nº L 007 de 11/01/2003 p. 0068 - 0069


Regulamento (CE) n.o 49/2003 da Comissão

de 10 de Janeiro de 2003

relativo à emissão de certificados de importação de alho para o trimestre de 1 de Dezembro de 2002 a 28 de Fevereiro de 2003

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1881/2002(2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão, de 2 de Abril de 2002, que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) As quantidades para as quais foram apresentados pedidos de certificados pelos importadores tradicionais e pelos novos importadores em 6 e 7 de Janeiro de 2003, a título do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários de todos os países terceiros com excepção da China e da Argentina.

(2) Importa, pois, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados transmitidos à Comissão em 9 de Janeiro de 2003 e fixar as datas até às quais deverá ser suspensa a emissão de certificados, em função das categorias de importadores e da origem dos produtos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação apresentados a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 565/2000 em 6 e 7 de Janeiro de 2003 transmitidos à Comissão em 9 de Janeiro de 2003, são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo I.

Artigo 2.o

No respeitante à categoria de importadores e à origem em causa, não será dado seguimento aos pedidos de certificados de importação a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002, relativos ao trimestre de 1 de Dezembro de 2002 a 28 de Fevereiro de 2003, apresentados após 7 de Janeiro de 2003 e antes da data constante do anexo II.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2003.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 285 de 23.10.2002, p. 13.

(3) JO L 86 de 3.4.2002, p. 11.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

X: No respeitante a esta origem, não existe contingente para o trimestre em causa.

-: Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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