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Document 32002D0578

2002/578/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Julho de 2002, que altera a Decisão 2002/199/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos vivos provenientes de determinados países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 2553]

OJ L 183, 12.7.2002, p. 62–63 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Special edition in Czech: Chapter 03 Volume 036 P. 199 - 200
Special edition in Estonian: Chapter 03 Volume 036 P. 199 - 200
Special edition in Latvian: Chapter 03 Volume 036 P. 199 - 200
Special edition in Lithuanian: Chapter 03 Volume 036 P. 199 - 200
Special edition in Hungarian Chapter 03 Volume 036 P. 199 - 200
Special edition in Maltese: Chapter 03 Volume 036 P. 199 - 200
Special edition in Polish: Chapter 03 Volume 036 P. 199 - 200
Special edition in Slovak: Chapter 03 Volume 036 P. 199 - 200
Special edition in Slovene: Chapter 03 Volume 036 P. 199 - 200

No longer in force, Date of end of validity: 30/04/2004

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2002/578/oj

32002D0578

2002/578/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Julho de 2002, que altera a Decisão 2002/199/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos vivos provenientes de determinados países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 2553]

Jornal Oficial nº L 183 de 12/07/2002 p. 0062 - 0063


Decisão da Comissão

de 10 de Julho de 2002

que altera a Decisão 2002/199/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de bovinos e suínos vivos provenientes de determinados países terceiros

[notificada com o número C(2002) 2553]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/578/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 72/462/CEE, os requisitos estabelecidos, em determinados países terceiros, para a pesquisa de brucelose, leucose bovina enzoótica e tuberculose podem ser considerados equivalentes aos estabelecidos para o comércio intracomunitário.

(2) O Canadá apresentou informações sobre o seu sistema de reconhecimento de efectivos como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.

(3) A República Checa apresentou informações sobre o seu sistema de reconhecimento de efectivos como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.

(4) As garantias fornecidas pelo Canadá e pela República Checa relativamente à leucose bovina enzoótica podem ser consideradas equivalentes às exigidas no comércio intracomunitário.

(5) As autoridades veterinárias responsáveis do Canadá e da República Checa comprometeram-se a comunicar sem demora à Comissão qualquer proposta de alteração das regras respeitantes a estes sistemas.

(6) A Decisão 2002/199/CE da Comissão(3) deve ser alterada em conformidade.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo VI da Decisão 2002/199/CE é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2002.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.

(3) JO L 71 de 13.3.2002, p. 1.

ANEXO

"ANEXO VI

Requisitos para o reconhecimento de efectivos bovinos, países e regiões como oficialmente indemnes

(Aplica-se a secção A ou a secção B)

Secção A

1. Tuberculose e brucelose: anexo A da Directiva 64/432/CEE.

2. Leucose bovina enzoótica (EBL): anexo D da Directiva 64/432/CEE.

Secção B: Equivalência

1. O programa oficial de luta do país terceiro exportador é considerado equivalente aos anexos A e/ou D da Directiva 64/432/CEE.

2. Os programas oficiais de luta a seguir indicados foram reconhecidos como equivalentes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

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