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Document 32002R0415
Commission Regulation (EC) No 415/2002 of 5 March 2002 providing for reallocation of import rights under Regulation (EC) No 1065/2001 opening and providing for the administration of an import tariff quota for frozen beef intended for processing
Regulamento (CE) n.° 415/2002 da Comissão, de 5 de Março de 2002, que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.° 1065/2001 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação
Regulamento (CE) n.° 415/2002 da Comissão, de 5 de Março de 2002, que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.° 1065/2001 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação
OJ L 63, 6.3.2002, p. 18–18
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Regulamento (CE) n.° 415/2002 da Comissão, de 5 de Março de 2002, que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.° 1065/2001 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação
Jornal Oficial nº L 063 de 06/03/2002 p. 0018 - 0018
Regulamento (CE) n.o 415/2002 da Comissão de 5 de Março de 2002 que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1065/2001 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1065/2001 da Comissão, de 31 de Maio de 2001, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (de 1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2002)(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o, Considerando o seguinte: O Regulamento (CE) n.o 1065/2001 previu a abertura de um contingente pautal de 50700 toneladas de carne de bovino congelada destinada à transformação, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002. O artigo 6.o desse regulamento prevê a reatribuição dos direitos de importação não utilizados mediante, eventualmente, a tomada em consideração da utilização efectiva no final de Fevereiro de 2002 dos direitos de importação atribuídos, no que diz respeito, respectivamente, aos produtos A e aos produtos B, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o 1. As quantidades mencionadas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1065/2001 ascendem a um total de 12012 toneladas. 2. A repartição referida no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1065/2001 é estabelecida do seguinte modo: - 11000 toneladas destinadas a produtos A, - 1012 toneladas destinadas a produtos B. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2002. Pela Comissão Franz Fischler Membro da Comissão (1) JO L 148 de 1.6.2001, p. 37.