Accept Refuse

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document E2001G0001

N.°1/2001/CP: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.° 1/2001/CP, de 24 de Janeiro de 2001, que altera o Regulamento Interno do Comité Permanente dos Estados da EFTA

OJ L 328, 13.12.2001, p. 33–34 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2001/1(2)/oj

E2001G0001

N.°1/2001/CP: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.° 1/2001/CP, de 24 de Janeiro de 2001, que altera o Regulamento Interno do Comité Permanente dos Estados da EFTA

Jornal Oficial nº L 328 de 13/12/2001 p. 0033 - 0034


Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA

n.o 1/2001/CP

de 24 de Janeiro de 2001

que altera o Regulamento Interno do Comité Permanente dos Estados da EFTA

O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da EFTA, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da EFTA, a seguir designado "acordo" e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 2/95/CP, de 18 de Maio de 1995, que altera o Regulamento Interno do Comité Permanente dos Estados da EFTA,

Considerando que os Estados da EFTA acordaram em alterar o Regulamento Interno do Comité Permanente no que se refere à presidência dos subcomités e dos grupos de trabalho,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão do Comité Permanente n.o 1/94/CP (Regulamento Interno) é alterada da seguinte forma:

1. É aditado a seguinte frase ao n.o 2 do artigo 19.o: ", na sequência de uma proposta escrita apresentada atempadamente por um Estado EFTA ao Presidente do Comité Permanente."

2. São aditados os seguintes números ao artigo 20.o: "2. O presidente de cada grupo de trabalho será nomeado pelo subcomité relevante, na sequência de uma proposta escrita apresentada atempadamente pelo grupo de trabalho ao presidente do subcomité em causa.".

3. O actual texto do artigo 20.o passa a constituir o seu n.o 1.

Artigo 2.o

A presente decisão tem efeitos imediatos.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2001.

Pelo Comité Permanente

O Presidente

N. v. Liechtenstein

Top