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Document 32000R2371

Regulamento (CE) n.o 2371/2000 do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes

OJ L 275, 27.10.2000, p. 1–1 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Special edition in Czech: Chapter 03 Volume 030 P. 418 - 418
Special edition in Estonian: Chapter 03 Volume 030 P. 418 - 418
Special edition in Latvian: Chapter 03 Volume 030 P. 418 - 418
Special edition in Lithuanian: Chapter 03 Volume 030 P. 418 - 418
Special edition in Hungarian Chapter 03 Volume 030 P. 418 - 418
Special edition in Maltese: Chapter 03 Volume 030 P. 418 - 418
Special edition in Polish: Chapter 03 Volume 030 P. 418 - 418
Special edition in Slovak: Chapter 03 Volume 030 P. 418 - 418
Special edition in Slovene: Chapter 03 Volume 030 P. 418 - 418

No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2005

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2000/2371/oj

32000R2371

Regulamento (CE) n.o 2371/2000 do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes

Jornal Oficial nº L 275 de 27/10/2000 p. 0001 - 0001


Regulamento (CE) n.o 2371/2000 do Conselho

de 23 de Outubro de 2000

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes(1), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 dá a possibilidade à Finlândia de, sob reserva de autorização da Comissão, conceder ajudas para determinadas quantidades de sementes herbáceas e de sementes de cereais, em virtude das condições climáticas específicas deste país.

(2) Com base nas informações prestadas pela Finlândia, a Comissão apresentou ao Conselho o relatório previsto no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71, que demonstra que as ajudas concedidas entre 1995 e 1999 não afectaram as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Por conseguinte, é necessário manter a possibilidade de a Finlândia, sob reserva de autorização da Comissão, conceder ajudas para a produção de sementes herbáceas e de sementes de cereais, devendo a Comissão apresentar um novo relatório antes de 1 de Janeiro de 2006, acompanhado das propostas necessárias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Antes de 1 de Janeiro de 2006, a Comissão, com base nas informações prestadas atempadamente pela Finlândia, apresentará ao Conselho um relatório sobre os resultados das ajudas autorizadas, acompanhado das propostas necessárias.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Glavany

(1) JO L 246 de 5.11.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1405/1999 (JO L 164 de 30.6.1999, p. 17).

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