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Document 32000R1520

Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante

OJ L 177, 15.7.2000, p. 1–48 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Special edition in Czech: Chapter 03 Volume 030 P. 41 - 88
Special edition in Estonian: Chapter 03 Volume 030 P. 41 - 88
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Special edition in Slovene: Chapter 03 Volume 030 P. 41 - 88

No longer in force, Date of end of validity: 07/07/2005; revogado por 32005R1043

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2000/1520/oj

32000R1520

Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante

Jornal Oficial nº L 177 de 15/07/2000 p. 0001 - 0048


Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão

de 13 de Julho de 2000

que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), e, nomeadamente, o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão(2), de 30 de Maio de 1994, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 701/2000(3), estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de certas mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante. Dado ter sido objecto de quinze modificações, justifica-se, por razões de clareza, proceder a uma reformulação do referido Regulamento (CE) n.o 1222/94 aquando de novas alterações que devam ser-lhe introduzidas.

(2) Os regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado nos sectores dos ovos, dos cereais, do arroz, do leite e dos produtos lácteos prevêem que, na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos agrícolas em causa sob a forma de certas mercadorias transformadas não abrangidas pelo anexo I do Tratado, com base nas cotações ou nos preços dos referidos produtos no mercado mundial, a diferença entre estas cotações ou preços e os preços comunitários pode ser coberta por restituições à exportação.

(3) O Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão(4) estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante. Justifica-se, todavia, introduzir algumas precisões quanto à aplicação deste regime no sector das mercadorias não abrangidas pelo anexo I.

(4) O artigo 11.o do Acordo sobre a agricultura, anexo ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, estabelece que as restituições à exportação dos produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado não podem exceder a restituição que seria pagável a esses produtos se os mesmos fossem exportados enquanto tais. É necessário ter em conta esta circunstância para a fixação das taxas de restituição e para as normas de assimilação.

(5) A fécula de batata é equiparada ao amido de milho. Importa, todavia, poder fixar uma taxa de restituição específica para a fécula de batata nas situações de mercado em que o seu preço for significativamente inferior ao do amido de milho.

(6) As mercadorias em causa podem ser obtidas, quer directamente a partir de produtos de base, quer a partir de produtos derivados da sua transformação, quer ainda a partir de produtos assimilados a uma destas categorias. Em cada um destes casos, importa fixar as modalidades de determinação do montante da restituição à exportação.

(7) Numerosas mercadorias, fabricadas por uma determinada empresa em condições técnicas bem definidas e com características e qualidade constantes, são objecto de correntes de exportação regulares. A fim de evitar uma sobrecarga das formalidades de exportação, é necessário, para as mercadorias em questão, favorecer o recurso a um processo simplificado, baseado na comunicação, por parte do fabricante às autoridades competentes, das informações que estas julguem necessárias no que respeita às condições de fabrico das citadas mercadorias.

(8) Na maior parte das mercadorias exportadas, a composição em produtos agrícolas é essencialmente variável. Por conseguinte, o montante da restituição deve ser determinado em função das quantidades dos referidos produtos efectivamente utilizadas para o fabrico das mercadorias exportadas. Porém, no tocante a certas mercadorias de composição simples e relativamente constante, importa, com vista a uma simplificação administrativa, prever a determinação dos montantes da restituição em função de quantidades de produtos agrícolas fixadas forfetária e antecipadamente. Em caso de registo, importa prever uma confirmação anual desse registo, a fim de reduzir os riscos resultantes de se omitir a comunicação de eventuais modificações nas quantidades de produtos utilizadas no fabrico da mercadoria em causa.

(9) Na falta de prova em como a mercadoria a exportar não beneficiou da restituição à produção, aplicável nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993(5), que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho, no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 87/1999(6), ou nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986(7), que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2074/98 da Comissão(8), é necessário prever que ao montante da restituição à exportação seja deduzido o montante da citada restituição à produção aplicável na data de entrada da declaração de exportação. Este regime é o único que permite evitar os riscos de fraude.

(10) O Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2026/83(10), e o Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(11), estabeleceram um regime de pagamento antecipado das restituições à exportação, que é necessário ter em conta aquando do ajustamento das restituições à exportação.

(11) Importa adoptar medidas que garantam o estrito respeito dos compromissos da União. Tais medidas não devem, porém, ser mais coercivas do que o necessário para os operadores.

(12) Os acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.o do Tratado limitam o montante de restituição que pode ser atribuído por cada exercício orçamental. Por outro lado, as exportações de mercadorias não constantes do anexo I do Tratado devem poder ser efectuadas em condições conhecidas de antemão. Importa, nomeadamente, obter a garantia de que tais exportações poderão ser objecto de restituições compatíveis com o cumprimento dos compromissos comunitários decorrentes dos acordos, ou, se esta alternativa não for já viável, obter a correspondente informação com suficiente antecedência. Acresce que a emissão de certificados permite assegurar um acompanhamento dos pedidos de restituição e garantir aos seus titulares a possibilidade de beneficiarem de restituição até ao limite do montante para o qual o certificado é emitido, contanto que respeitem as outras condições previstas pela regulamentação comunitária em matéria de restituição.

(13) Esses acordos visam o conjunto dos produtos agrícolas exportados sob forma de mercadorias não constantes do anexo I do Tratado. Tais produtos incluem certos cereais exportados sob forma de bebidas espirituosas referidas no n.o 5 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92(12). Relativamente aos referidos cereais, o Regulamento (CEE) n.o 2825/93 da Comissão(13), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3098/94(14), estabelece determinadas normas de execução. É conveniente submeter a normas comuns a concessão de restituições ao conjunto dos produtos agrícolas exportados sob forma de mercadorias não constantes do anexo I do Tratado.

(14) Os pedidos de certificados são facilmente susceptíveis de exceder o total que pode ser concedido. É, portanto, conveniente dividir o ano em períodos, a fim de garantir a possibilidade de obtenção de certificados tanto aos operadores que exportam no fim como aos que exportam no início do exercício orçamental. Se for caso disso, importa igualmente prever a fixação de um coeficiente de redução do total dos montantes pedidos.

(15) Na medida em que o Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas(15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1932/1999 da Comissão(16), se aplique aos certificados, convém precisar as condições de liberação da garantia do certificado.

(16) Em matéria de restituições, determinados tipos de exportações não estão sujeitos a limitações consecutivas aos compromissos internacionais da União. É conveniente isentá-los de qualquer obrigação de apresentação de certificado de restituição.

(17) Na sua maioria, os exportadores beneficiam, por ano, de restituições relativas a montantes inferiores a 50000 euros. O conjunto dessas exportações representa apenas uma parte diminuta dos montantes de restituição concedidos a exportações de produtos agrícolas sob a forma de mercadorias. É conveniente poder isentar essas exportações da apresentação de certificado.

(18) Certos exportadores participam em concursos públicos promovidos por países terceiros importadores. No caso de não serem declarados adjudicatários, devem poder reduzir, sem penalização, o montante coberto pelo certificado, subtraindo-lhe o montante que tinham previsto na apresentação da respectiva proposta.

(19) Os certificados de restituição servem para garantir o cumprimento dos compromissos da União Europeia em relação à Organização Mundial do Comércio (OMC) e, ao mesmo tempo, permitem determinar antecipadamente a restituição que poderá ser concedida aos produtos agrícolas utilizados no fabrico de mercadorias exportadas para países terceiros. Nalguns desses aspectos, esta finalidade difere dos objectivos visados pelos certificados de exportação emitidos para quantidades de produtos de base, exportados no seu estado inalterado (em natureza) e sujeitos a compromissos relativamente à OMC, limitados também na quantidade. É, pois, conveniente especificar que disposições gerais devem aplicar-se aos certificados de restituição, de entre as aplicáveis aos certificados no domínio agrícola, estabelecidas actualmente pelo Regulamento (CE) n.o 1291/2000(17), que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas.

(20) A gestão dos montantes das restituições que podem ser concedidas, no decurso de um exercício orçamental, para a exportação de certos produtos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado pode implicar a fixação de taxas de restituição diferentes para a exportação, com ou sem fixação antecipada da taxa de restituição segundo a evolução previsível dos mercados na Comunidade e a nível mundial.

(21) É oportuno prever um sistema de controlo baseado no princípio da declaração, pelo exportador às autoridades competentes e aquando de cada exportação, das quantidades de produtos utilizadas no fabrico das mercadorias exportadas. Cabe às autoridades competentes tomar todas as medidas que considerem necessárias para verificarem a exactidão daquela declaração.

(22) Em acordo com as autoridades competentes do Estado-Membro onde tem lugar a produção, é conveniente autorizar que seja efectuada uma declaração simplificada dos produtos utilizados, sob a forma de quantidades acumuladas de tais produtos, desde que os operadores em causa mantenham à disposição das referidas autoridades informações pormenorizadas sobre os produtos utilizados.

(23) Nem sempre é possível ao exportador das mercadorias, nomeadamente quando não é o fabricante, conhecer com exactidão as quantidades de produtos agrícolas utilizadas relativamente às quais pode pedir a concessão de uma restituição. Por essa razão, o exportador nem sempre está em condições de elaborar a declaração das referidas quantidades. Consequentemente, é necessário prever, a título subsidiário, um sistema de cálculo da restituição cuja aplicação o interessado possa solicitar, limitado a certas mercadorias, baseado na análise química destas e aplicado segundo um quadro de correspondências elaborado para o efeito. No recurso a este sistema de cálculo para certas mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, o amido utilizado é de origem desconhecida, podendo ter sido objecto da concessão de uma restituição à produção. Aquelas mercadorias não podem, consequentemente, ser objecto de uma restituição à exportação no que respeita ao amido.

(24) As autoridades competentes encarregadas de verificar a declaração de exportação podem não dispor de justificações suficientes para admitir a declaração das quantidades utilizadas, ainda que tal declaração se baseie na análise química. São situações susceptíveis de ocorrer sobretudo quando as mercadorias a exportar foram fabricadas num Estado-Membro distinto daquele a que se destina a exportação. Importa, pois, que as autoridades competentes do Estado-Membro pelo qual se efectua a exportação de uma mercadoria possam, se necessário, obter directamente das autoridades competentes dos outros Estados-Membros todas as informações relativas às condições de fabrico da mercadoria e de que estas últimas autoridades disponham.

(25) O Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares(18), autoriza o fornecimento, a preço reduzido, de manteiga e de nata às indústrias que fabricam determinadas mercadorias. Importa ter esta circunstância em conta quando se tratar de mercadorias que beneficiem de restituição determinada com base numa análise.

(26) É desejável assegurar na União Europeia a aplicação uniforme das disposições relativas à concessão das restituições no sector das mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado. Para este efeito, convém que cada Estado-Membro informe os outros Estados-Membros, por intermédio da Comissão, sobre os meios de controlo utilizados no seu território para os diversos tipos de mercadorias exportadas.

(27) O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(19), enuncia, nos nos 10, 11 e 12 do artigo 31.o, o quadro das condições a cumprir para que uma restituição possa ser concedida, relativamente a certos produtos lácteos importados para reexportação sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado.

(28) Importa ter em conta os acréscimos na quantidade de certos produtos lácteos importados a tarifa reduzida ao abrigo dos acordos celebrados com países terceiros e a possibilidade de a restituição concedida à exportação ser superior à referida tarifa reduzida.

(29) Com vista a assegurar uma aplicação correcta das disposições dos regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado relativas à concessão das restituições à exportação, é necessário excluir do benefício de tais restituições os produtos provenientes de países terceiros que entram no fabrico das mercadorias exportadas após terem sido previamente introduzidas em livre prática na Comunidade.

(30) Relativamente a certos produtos agrícolas transformados, convém fixar os coeficientes aplicáveis para determinar a correspondente restituição e prever a publicação dos montantes de restituição por cada 100 quilogramas destes produtos utilizados.

(31) O Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo I do Tratado não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. O presente regulamento estabelece as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições aplicáveis à exportação dos produtos de base que figuram no anexo A (a seguir designados "produtos de base"), dos produtos resultantes da sua transformação ou dos produtos equiparados a uma destas duas categorias por força das disposições do n.o 3, quando esses diferentes produtos forem exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e enumeradas, consoante o caso:

- no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho(20),

- no anexo B do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho,

- no anexo B do Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho(21),

- no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho(22),

- no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho(23).

As mercadorias em questão, constantes dos anexos B e C do presente regulamento, passam a ser designadas "mercadorias".

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Período orçamental": o período que vai de 1 Outubro de um ano a 30 de Setembro do ano seguinte;

b) "Certificado" ou "certificado de restituição": o certificado estabelecido em conformidade com as disposições dos artigos 6.o a 14.o, válido em toda a União Europeia, emitido pelos Estados-Membros para todos os interessados que disso façam pedido, qualquer que seja o local do seu estabelecimento na União. O certificado de restituição garante o pagamento da restituição, contanto que se cumpram as condições do artigo 16.o Pode comportar a fixação antecipada das taxas de restituição. Os certificados são válidos exclusivamente durante um mesmo período orçamental;

c) "Acordo": o acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito do "Uruguay Round" de negociações comerciais multilaterais;

d) "Ajudas alimentares": as operações de ajuda alimentar que correspondem às condições do n.o 4 do artigo 10.o do acordo.

3. Para efeitos da aplicação do presente regulamento:

a) A fécula de batata da posição NC 1108 13 00, directamente fabricada a partir de batata, com exclusão dos subprodutos, é equiparada a um produto resultante da transformação do milho;

b) O soro de leite das posições NC 0404 10 48 a 0404 10 62 não concentrado, mesmo congelado, é equiparado ao soro em pó constante do anexo A (PG 1);

c) - O leite e os produtos lácteos das posições NC 04031011, 0403 90 51 e 0404 90 21, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, mesmo congelados, com um teor de matérias gordas do leite inferior ou igual a 0,1 % em peso,

e

- O leite e os produtos lácteos das posições NC 04031011, 0403 90 11 e 0404 90 21, em pó, granulados ou sob outras formas sólidas, não adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor de matérias gordas do leite inferior ou igual a 1,5 % em peso,

são equiparados ao leite em pó desnatado constante do anexo A (PG 2);

d) - O leite, a nata e os produtos lácteos das posições NC 04031011, 0403 10 13, 0403 90 51, 0403 90 53, 0404 90 21 e 04049023, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, mesmo congelados, com um teor de matérias gordas do leite superior a 0,1 % e inferior ou igual a 6 % em peso,

e

- o leite, a nata e os produtos lácteos das posições NC 04031011, 0403 10 13, 0403 10 19, 0403 90 13, 0403 90 19, 04049023 e 0404 90 29, em pó, granulados ou sob outras formas sólidas, não adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor de matérias gordas do leite igual ou superior a 1,5 % e inferior a 45 % em peso,

são equiparados ao leite em pó desnatado constante do anexo A (PG 3);

e) - O leite, a nata e os produtos lácteos das posições NC 04031019, 0403 90 59, 0404 90 23 e 0404 90 29, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor de matérias gordas do leite superior a 6 % em peso,

- o leite, a nata e os produtos lácteos das posições NC 04031019, 0403 90 19 e 0404 90 29, em pó, granulados ou sob outras formas sólidas, não adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor de matérias gordas do leite igual ou superior a 45 % em peso,

e

- a manteiga e outras matérias gordas do leite com um teor de matérias gordas do leite diferente de 82 % mas igual ou superior a 62 % em peso, das posições NC 040510, 0405 20 90, 0405 90 10 e 0405 90 90,

são equiparados à manteiga constante do anexo A (PG 6);

f) - O leite, a nata e os produtos lácteos das posições NC 04031011 a 0403 10 19, das posições NC 04039051 a 0403 90 59 e das posições NC 04049021 a 0404 90 29, concentrados, não em pó, granulados ou sob outras formas sólidas, não adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes,

e

- o queijo

são equiparados:

i) Ao leite em pó desnatado constante do anexo A (PG 2) no que respeita à parte não gorda do teor em matéria seca do produto equiparado

e

ii) à manteiga constante do anexo A (PG 6) no que respeita ao teor em matérias gordas lácteas do produto equiparado;

g) O arroz descascado da posição NC 1006 20 é equiparado ao arroz branqueado das posições NC 10063061 a 1006 30 98;

h) O açúcar em bruto, de beterraba ou de cana, das posições NC 17011190 ou NC 1701 12 90, contendo no estado seco 92 % ou mais de sacarose, em peso determinado segundo o método polarimétrico,

- os açúcares das posições NC 1701 91 00 e 17019990,

- os produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2038/1999, com exclusão das misturas parcialmente obtidas a partir de produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 1766/92,

- os produtos referidos no n.o 1, alíneas f) e g), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2038/1999, com exclusão das misturas parcialmente obtidas a partir de produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 1766/92,

que satisfaçam as condições estabelecidas nos Regulamentos (CEE) n.o 2038/1999 e (CE) n.o 2135/95(24) para poder beneficiar de uma restituição em caso de exportação no seu estado inalterado, são equiparados ao açúcar branco da posição NC 17019910.

4. Todavia, a pedido do interessado e em acordo com as autoridades competentes, os produtos lácteos referidos no n.o 3, alínea d), são equiparados:

i) ao leite em pó desnatado constante do anexo A (PG 2) no que respeita à parte não gorda do teor em matéria seca do produto equiparado,

e

ii) à manteiga constante do anexo A (PG 6) no que respeita ao teor em matérias gordas lácteas do produto equiparado.

Artigo 2.o

O montante da restituição concedida para a quantidade, determinada nos termos do disposto no artigo 3.o, de cada um dos produtos de base exportados sob a forma de uma mesma mercadoria é obtido multiplicando esta quantidade pela taxa da restituição relativa ao produto de base que, por unidade de peso, resulta da aplicação do artigo 4.o

Todavia, no que respeita às misturas de D-glucitol (sorbitol) das posições NC 290544 e 3824 60, quando o interessado não apresente na declaração referida no n.o 1 do artigo 16.o as especificações referidas no n.o 4, quarto travessão, do mesmo artigo ou não forneça documentação satisfatória em apoio da sua declaração, a taxa de restituição aplicável a essas misturas será a aplicável ao produto de base em causa ao qual seja aplicável a taxa de restituição menos elevada.

Quando, nos termos das disposições do n.o 3 do artigo 4.o, sejam susceptíveis de ser aplicadas, para um mesmo produto de base, taxas de restituição diferentes, deve calcular-se um montante específico para cada uma das quantidades desse produto de base às quais seja aplicável uma taxa de restituição distinta.

Sempre que uma mercadoria tenha entrado no fabrico da mercadoria exportada, a taxa de restituição a utilizar para o cálculo do montante relativo a cada um dos produtos de base, dos produtos resultantes da sua transformação ou dos produtos cuja equiparação a uma dessas categorias resulte do disposto no n.o 3 do artigo 1.o, que tenham entrado no fabrico da mercadoria exportada, será a taxa aplicável em caso de exportação da primeira mercadoria em natureza.

Artigo 3.o

1. No que respeita às mercadorias que constam do anexo B, a menos que as mesmas constem do anexo C ou que se aplique o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 16.o, a quantidade de cada um dos produtos de base a utilizar para o cálculo do montante da restituição será determinada da seguinte forma:

a) Em caso de utilização, em natureza, de um produto de base ou de um produto equiparado, esta quantidade será a que tiver sido efectivamente utilizada para o fabrico da mercadoria exportada, tendo em conta as seguintes taxas de conversão:

- a 100 quilogramas de soro de leite equiparado ao produto-piloto do grupo n.o 1, por força do n.o 3, alínea b), do artigo 1.o, correspondem 6,06 quilogramas deste produto-piloto,

- a 100 quilogramas de produtos lácteos equiparados ao produto-piloto do grupo n.o 2, por força do n.o 3, primeiro travessão da alínea c), do artigo 1.o, correspondem 9,1 quilogramas deste produto-piloto,

- à parte não gorda de 100 quilogramas de produtos lácteos equiparados ao produto-piloto do grupo n.o 2, por força do n.o 3, primeiro travessão da alínea f), ou do n.o 4, alínea i), do artigo 1.o, correspondem 1,01 quilogramas deste produto-piloto por 1 %, em peso, de matéria seca não gorda contida no produto lácteo em causa,

- à parte não gorda de 100 quilogramas de queijo equiparado ao produto-piloto do grupo n.o 2, por força do n.o 3, segundo travessão da alínea f), do artigo 1.o, correspondem 0,80 quilogramas deste produto-piloto por 1 %, em peso, de matéria seca não gorda contida no queijo,

- a 100 quilogramas de um dos produtos lácteos equiparados ao produto-piloto do grupo n.o 3, por força do n.o 3, alínea d), do artigo 1.o, com um teor de matérias gordas do leite na matéria seca inferior ou igual a 27 % em peso, correspondem 3,85 quilogramas deste produto-piloto por 1 % em peso de matérias gordas no produto lácteo em causa.

Todavia, a pedido do interessado, a 100 quilogramas de leite líquido equiparado ao produto-piloto do grupo n.o 3, por força do n.o 3, alínea d), primeiro travessão, do artigo 1.o, com um teor em peso de matérias gordas do leite inferior ou igual a 3,2 % no leite líquido, correspondem 3,85 quilogramas deste produto-piloto por 1 % em peso de matérias gordas do leite no produto lácteo em causa,

- a 100 quilogramas de matéria em extracto seco contida num dos produtos lácteos equiparados ao produto-piloto do grupo n.o 3, por força do n.o 3, alínea d), do artigo 1.o, com um teor de matérias gordas do leite na matéria seca superior a 27 % em peso, correspondem 100 quilogramas deste produto-piloto.

Todavia, a pedido do interessado, a 100 quilogramas de leite líquido equiparado ao produto-piloto do grupo n.o 3, por força do n.o 3, primeiro travessão da alínea d), do artigo 1.o, com um teor de matérias gordas do leite no leite líquido superior a 3,2 % em peso, correspondem 12,32 quilogramas deste produto-piloto,

- a 100 quilogramas de um dos produtos lácteos equiparados ao produto-piloto do grupo n.o 6, por força do n.o 3, alínea e), do artigo 1.o, correspondem 1,22 quilogramas deste produto-piloto por 1 %, em peso, de matérias gordas do leite contido no produto lácteo em causa,

- à parte gorda de 100 quilogramas de um dos produtos lácteos equiparados ao produto-piloto do grupo n.o 6, por força do n.o 3, primeiro travessão da alínea f), ou do n.o 4, alínea ii), do artigo 1.o, correspondem 1,22 quilogramas deste produto-piloto por 1 %, em peso, de matérias gordas do leite contido no produto lácteo em causa,

- à parte gorda de 100 quilogramas de queijo equiparado ao produto-piloto do grupo n.o 6, por força do n.o 3, segundo travessão da alínea f), do artigo 1.o, correspondem 0,80 quilogramas deste produto-piloto por 1 %, em peso, de matérias gordas do leite contido no queijo;

- a 100 quilogramas de arroz descascado de grãos redondos referido no n.o 3, alínea g), do artigo 1.o correspondem 77,5 quilogramas de arroz branqueado de grãos redondos,

- a 100 quilogramas de arroz descascado de grãos médios ou longos referido no n.o 3, alínea g), do artigo 1.o correspondem 69 quilogramas de arroz branqueado de grãos longos,

- a 100 quilogramas de açúcar em bruto referido no n.o 3, primeiro travessão da alínea h), do artigo 1.o correspondem 92 quilogramas de açúcar branco;

- a 100 quilogramas de açúcar referido no n.o 3, segundo travessão da alínea h), do artigo 1.o corresponde 1 quilograma de açúcar branco por 1 % de sacarose,

- a 100 quilogramas de um dos produtos referidos no n.o 3, terceiro travessão da alínea h), do artigo 1.o, que satisfaça as condições do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95, corresponde um quilograma de açúcar branco por 1 % de sacarose (aumentado, se for caso disso, do teor em outros açúcares calculados em sacarose), determinado em conformidade com o mesmo artigo 3.o,

- a 100 quilogramas de matéria seca [determinada em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95] contida na isoglicose ou no xarope de isoglicose referido no n.o 3, quarto travessão da alínea h), do artigo 1.o, que satisfaça as condições do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95, correspondem 100 quilogramas de açúcar branco;

b) Em caso de utilização de um produto abrangido pelo artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou do Regulamento (CE) n.o 3072/95:

- quer resulte da transformação de um produto de base ou de um produto equiparado a um produto de base,

- quer seja equiparado a um produto resultante da transformação de um produto de base,

- quer resulte da transformação de um produto equiparado a um produto resultante da transformação de um produto de base,

a quantidade será a efectivamente utilizada para o fabrico da mercadoria exportada, convertida numa quantidade de produto de base por aplicação dos coeficientes referidos no anexo E.

Todavia, no que diz respeito ao álcool de cereais contido nas bebidas espirituosas da posição NC 2208, a quantidade será de 3,4 quilogramas de cevada por % vol. de álcool resultante de cereais, por hectolitro da bebida espirituosa exportada;

c) Em caso de utilização:

- quer de um produto que não conste do anexo I do Tratado, resultante da transformação de um produto referido nas alíneas a) ou b),

- quer de um produto resultante da mistura e/ou da transformação de vários produtos referidos nas alíneas a) e/ou b) e/ou de produtos referidos no primeiro travessão,

a quantidade, a determinar em função da quantidade do referido produto efectivamente utilizada para o fabrico da mercadoria exportada, será igual, para cada um dos produtos de base considerados, e sem prejuízo do n.o 3, à quantidade reconhecida pelas autoridades competentes em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o Para o cálculo da quantidade serão aplicadas, se necessário, as taxas de conversão referidas na alínea a), bem como as regras especiais de cálculo, relações de equivalência ou coeficientes referidos na alínea b).

Todavia, no que diz respeito às bebidas espirituosas à base de cereais contidas nas bebidas espirituosas da posição NC 2208, a quantidade será de 3,4 quilogramas de cevada por % vol. de álcool resultante de cereais, por hectolitro da bebida espirituosa exportada.

2. Para efeitos do n.o 1, serão considerados como efectivamente utilizados os produtos que tenham sido utilizados em natureza no processo de fabrico da mercadoria exportada. Quando, numa das fases do processo de fabrico desta mercadoria, um produto de base seja transformado noutro produto de base mais elaborado utilizado numa fase posterior, apenas este último produto de base será considerado como efectivamente utilizado.

As quantidades de produtos efectivamente utilizadas, nos termos do primeiro parágrafo, devem ser determinadas para cada mercadoria que seja objecto de uma exportação.

No caso de exportações efectuadas regularmente e relativas a mercadorias que, fabricadas por uma dada empresa em condições técnicas bem definidas, tenham características e qualidade constantes, as quantidades podem ser determinadas, com o acordo das autoridades competentes, quer a partir da fórmula de fabrico das referidas mercadorias, quer a partir das quantidades médias de produtos utilizados durante um dado período para o fabrico de uma dada quantidade destas mercadorias. As quantidades de produtos assim determinadas são tomadas em consideração enquanto as condições de fabrico das mercadorias em causa não se alterarem.

Salvo autorização formal dada pela autoridade competente, as quantidades de produtos determinadas devem ser confirmadas pelo menos uma vez por ano.

Para a determinação das quantidades efectivamente utilizadas devem ter-se em consideração as disposições do Regulamento (CEE) n.o 3615/92 da Comissão(25).

3. No que respeita às mercadorias enumeradas no anexo C, a quantidade de produto de base a utilizar para o cálculo do montante da restituição será a fixada no referido anexo para cada uma dessas mercadorias.

Todavia,

a) No caso das massas alimentícias frescas, as quantidades de produtos de base referidas no anexo C devem ser convertidas numa quantidade equivalente de massas alimentícias secas, multiplicando essas quantidades pela percentagem de matéria seca das massas alimentícias e dividindo por 88;

b) Quando as mercadorias em causa tenham sido fabricadas, em parte, com produtos colocados sob o regime de aperfeiçoamento activo e, em parte, com produtos que satisfaçam as condições referidas no artigo 23.o do Tratado, a quantidade de produtos de base a utilizar para o cálculo da restituição a conceder a título desta última categoria de produtos será determinada segundo o disposto nos nos 1 e 2.

Artigo 4.o

1. A taxa da restituição será fixada, para cada mês, por 100 quilogramas de produtos de base, em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 e com os artigos correspondentes dos outros regulamentos referidos no n.o 1 do artigo 1.o

A taxa da restituição pode ser alterada, de acordo com o n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 e com as disposições correspondentes dos outros regulamentos referidos no n.o 1 do artigo 1.o

No entanto, a taxa da restituição aplicável aos ovos de aves de capoeira, com casca, frescos ou conservados, assim como aos ovos sem casca e às gemas de ovos, destinados a utilizações alimentares, frescos, secos ou conservados de outro modo, não açucarados, será fixada em relação a um período idêntico ao considerado para a fixação das restituições aplicáveis a estes mesmos produtos exportados em natureza.

2. A taxa da restituição será determinada tendo em conta, nomeadamente:

a) por um lado, os custos médios de abastecimento em produtos de base das indústrias transformadoras no mercado da União e, por outro, os preços praticados no mercado mundial;

b) o nível das restituições aplicáveis à exportação dos produtos agrícolas transformados que o anexo I do Tratado abranja e cujas condições de fabrico sejam comparáveis;

c) a necessidade de garantir condições iguais de concorrência entre as indústrias que utilizam produtos comunitários e as que utilizam produtos de países terceiros sob o regime do aperfeiçoamento activo;

d) a evolução, por um lado, das despesas e, por outro, dos preços na Comunidade e no mercado mundial;

e) o respeito dos limites que resultam dos acordos celebrados ao abrigo do artigo 300.o do Tratado.

No que respeita à fécula de batata da posição NC 11081300, a taxa de restituição é fixada de forma distinta, em equivalente milho, de acordo com o procedimento referido no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, em aplicação dos critérios acima referidos. As quantidades de fécula de batata utilizadas são convertidas em quantidades equivalentes de milho, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o.

3. Para a fixação da taxa da restituição, são tomadas em conta, se for caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente que sejam aplicáveis em todos os Estados-Membros, em conformidade com o disposto no regulamento que estabeleça uma organização comum de mercado no sector em causa, relativamente aos produtos de base ou aos produtos equiparados.

4. Salvo no que respeita aos cereais, não serão concedidas restituições para os produtos utilizados no fabrico do álcool contido nas bebidas espirituosas constantes do anexo B com a posição NC 2208.

5. A exportação das mercadorias da posição NC 35051050permite somente beneficiar de uma taxa reduzida, tendo em conta o montante da restituição à produção aplicável ao produto de base, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, válida no período presumível de fabrico das mercadorias. A taxa assim determinada será fixada segundo o procedimento referido no n.o 1.

6. a) A restituição relativa às féculas e amidos das posições NC 11081100 a 1108 19 90 ou aos produtos constantes do anexo A do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, resultantes da transformação desses amidos ou féculas, só é concedida se for apresentada uma declaração do fornecedor destes produtos atestando que os mesmos foram directamente fabricados a partir de cereais, batatas ou arroz, com exclusão de qualquer utilização de subprodutos obtidos a partir do fabrico de outros produtos agrícolas ou mercadorias.

A declaração referida no primeiro parágrafo pode ser válida, até revogação, para todos os fornecimentos com origem no mesmo produtor. Será controlada em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 16.o

b) Se o teor de matéria seca na fécula de batata equiparada ao amido de milho, por força do n.o 3, alínea a), do artigo 1.o, for igual ou superior a 80 %, a taxa da restituição será a fixada em conformidade com o n.o 1. Se o teor de matéria seca for inferior a 80 %, a taxa será igual à taxa da restituição fixada em conformidade com o n.o 1, multiplicada pela percentagem efectiva de matéria seca e dividida por 80.

Relativamente aos outros amidos ou féculas, se o teor de matéria seca for igual ou superior a 87 %, a taxa da restituição aplicada será estabelecida em conformidade com n.o 1. Se o teor de matéria seca for inferior a 87 %, a taxa será igual à taxa da restituição fixada em conformidade com o n.o 1, multiplicada pela percentagem efectiva de matéria seca e dividida por 87.

Se o teor de matéria seca nos xaropes de glicose ou de maltodextrina das posições NC 17023059, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 ou 2106 90 55 for superior ou igual a 78 %, a taxa da restituição será a fixada em conformidade com o n.o 1. Se o teor de matéria seca nestes xaropes for inferior a 78 %, a taxa aplicada será igual à taxa da restituição fixada em conformidade com o n.o 1, multiplicada pela percentagem efectiva de matéria seca e dividida por 78.

c) Para aplicação da alínea b), o teor de matéria seca nos amidos ou féculas é determinado segundo o método referido no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1908/84 da Comissão(26). O teor de matéria seca nos xaropes de glicose ou de maltodextrina é determinado segundo o método 2 referido no anexo II da Directiva 79/796/CEE do Conselho(27) ou por outro método adequado de análise que ofereça pelo menos as mesmas garantias.

d) Aquando da apresentação da declaração referida no n.o 1 do artigo 16.o, o interessado deve declarar o teor de matéria seca dos amidos e féculas ou dos xaropes de glicose ou de maltodextrina utilizados.

7. Quando a situação do comércio internacional das caseínas da posição NC 350110, dos caseinatos da posição NC 35019090 ou da ovalbumina das posições NC 35021190 e 3502 19 90 ou as exigências específicas de certos mercados o tornem necessário em relação a estas mercadorias, a restituição pode ser diferenciada consoante o destino.

8. A restituição pode ser diferenciada em relação às mercadorias das posições NC 19021100, 1902 19 e 1902 40 10, consoante o seu destino.

9. A restituição pode ser diferente consoante a taxa de restituição seja ou não fixada previamente, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o

Artigo 5.o

1. A taxa da restituição será a que for válida no dia da exportação das mercadorias.

2. Contudo, é aplicável um regime de fixação antecipada da taxa de restituição.

Caso seja aplicado o regime de fixação antecipada da taxa de restituição, a taxa em vigor no dia da entrega do pedido de prefixação é aplicada a uma exportação a efectuar depois dessa data durante o período de validade do certificado de restituição, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 9.o

A taxa de restituição determinada nas condições previstas no parágrafo anterior é ajustada segundo as mesmas regras aplicáveis em matéria de fixação antecipada das restituições relativas aos produtos de base exportados em natureza, utilizando todavia os coeficientes de conversão estabelecidos no anexo E para os produtos transformados à base de cereais.

O parágrafo anterior não se aplica aos pedidos de fixação antecipada entregues até 24 de Março de 2000, inclusive.

Artigo 6.o

1. A concessão de uma restituição para a exportação de produtos agrícolas que observem as condições do artigo 16.o, assim como aos cereais colocados sob controlo para o fabrico de bebidas espirituosas referidas no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93, a partir de 1 de Março de 2000, é subordinada à apresentação de um certificado de restituição emitido nas condições do artigo 7.o

O disposto no parágrafo anterior não se aplica às exportações integradas em operações de ajuda alimentar internacional na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do Acordo, às entregas referidas no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 4.o, nos artigos 36.o, 40.o, 44.o, 45.o e no n.o 1 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, nem às exportações referidas no artigo 14.o

2. A concessão da restituição em benefício do regime de fixação antecipada previsto no n.o 2 do artigo 5.o é subordinada à apresentação de um certificado de restituição que inclua a fixação antecipada das taxas de restituição.

3. O certificado de restituição é intransmissível, só podendo ser utilizado pelo titular.

4. Se o interessado previr efectuar exportações unicamente pelo Estado-Membro no qual pede o certificado de restituição, este pode ser conservado pelo organismo competente, nomeadamente sob a forma de ficheiro informático.

5. Para aplicação do presente artigo aos cereais colocados sob controlo para o fabrico de bebidas espirituosas referidas no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93, as referências ao termo "exportação" devem entender-se como referências à colocação sob o referido controlo.

Artigo 7.o

1. O certificado de restituição é pedido e emitido em relação a montantes definidos em euros.

O pedido de certificado de restituição e o certificado de restituição são estabelecidos em conformidade com o anexo F sob reserva das disposições do artigo 20.o

2. O interessado pode pedir a fixação antecipada das taxas de restituição em vigor na data de apresentação do seu pedido. Neste caso, a prefixação diz respeito a todas as taxas de restituição aplicáveis. O pedido (único) de prefixação, apresentado em conformidade com o anexo F, pode ser feito quer no momento do pedido de certificado de restituição quer a partir da data de atribuição do certificado e antes de expirar a sua validade.

A prefixação não é aplicável às exportações efectuadas antes da data desse pedido.

3. No caso de exportações realizadas durante o período de validade do certificado de restituição, a emissão deste obriga o seu titular a pedir restituições, para um montante igual ao montante relativamente ao qual o certificado é emitido. A observância desta obrigação é assegurada pela constituição da garantia referida no artigo 11.o

4. As obrigações referidas no n.o 3 deste artigo constituem exigências principais na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.

A exigência principal é considerada satisfeita se o operador tiver transmitido o pedido ou pedidos específicos, relativos às exportações realizadas durante o período de validade do certificado de restituição e nas condições do anexo F-VI. No caso em que não é a declaração de exportação, o pedido específico deve ser entregue, salvo motivo de força maior, no prazo de três meses a contar da data de aceitação da declaração de exportação.

A prova de observância da exigência principal pelo operador é realizada mediante entrega, à autoridade competente, do exemplar n.o 1 do certificado de restituição imputado, em conformidade com o anexo F, secção VI. Esta prova deve ser entregue até ao final do nono mês que se segue à expiração do período de validade do certificado de restituição.

Artigo 8.o

1. Os pedidos de certificados devem ser apresentados:

a) Até 31 de Agosto para os certificados válidos a partir de 1 de Outubro;

b) Até 5 de Novembro para os certificados válidos a partir de 1 Dezembro;

c) Até 5 de Janeiro para os certificados válidos a partir de 1 Fevereiro;

d) Até 5 de Março para os certificados válidos a partir de 1 Abril;

e) Até 5 de Maio para os certificados válidos a partir de 1 de Junho;

f) Até 5 de Julho para os certificados válidos a partir de 1 de Agosto.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão até:

- 5 de Setembro, os pedidos de certificado referidos no n.o 1, alínea a),

- 12 de Novembro, os pedidos de certificado referidos no n.o 1, alínea b),

- 12 de Janeiro, os pedidos de certificado referidos no n.o 1, alínea c),

- 12 de Março, os pedidos de certificado referidos no n.o 1, alínea d),

- 12 de Maio, os pedidos de certificado referidos no n.o 1, alínea e),

- 12 de Julho, os pedidos de certificado referidos no n.o 1, alínea f).

3. O montante relativamente ao qual podem ser emitidos certificados é determinado pela Comissão, com base nos elementos seguintes:

a) montante máximo das restituições, determinado em conformidade com o n.o 2 do artigo 9.o do acordo,

menos

b) se for caso disso, montante acima do montante máximo que pode ser concedido durante o exercício orçamental precedente,

menos

c) montante reservado para cobrir as exportações referidas no artigo 14.o,

menos

d) pagamentos efectuados durante o exercício orçamental, correspondentes a exportações anteriores a 1 de Março de 2000,

menos

e) pagamentos efectuados durante o exercício orçamental em curso, correspondentes a exportações realizadas durante o período orçamental precedente,

menos

f) montantes para os quais foram emitidos certificados de restituição, válidos durante o período orçamental em causa,

mais

g) montante relativamente ao qual foram devolvidos certificados emitidos, referidos no artigo 12.o,

mais

h) eventual sub-utilização do montante reservado a que se refere a alínea c) supra,

e

i) elementos de incerteza relativos a alguns destes montantes.

4. O montante total para o qual podem ser emitidos certificados relativamente a cada um dos períodos referidos no n.o 1 é de:

- 30 % do montante referido no n.o 3 relativamente ao período referido no n.o 1, alínea a);

- 20 % do montante referido no n.o 3, determinado em 12 de Dezembro relativamente ao período referido no n.o 1, alínea b);

- 25 % do montante referido no n.o 3, determinado em 12 de Março relativamente ao período referido no n.o 1, alínea c);

- 33 % do montante referido no n.o 3, determinado em 12 de Março relativamente ao período referido no n.o 1, alínea d);

- 50 % do montante referido no n.o 3, determinado em 12 de Março relativamente ao período referido no n.o 1, alínea e);

- 100 % do montante referido no n.o 3, determinado em 12 de Junho relativamente ao período referido no n.o 1, alínea f).

5. Caso o montante total dos pedidos recebidos relativamente a um dos períodos em causa ultrapasse o máximo referido no n.o 4, a Comissão fixa um coeficiente de redução aplicável a todos os pedidos apresentados antes das correspondentes datas previstas no n.o 1, de modo a respeitar o máximo previsto no n.o 4.

A Comissão publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o coeficiente no prazo de 5 dias úteis a contar da data referida no n.o 2.

6. Na eventualidade de fixação de um coeficiente de redução pela Comissão, os certificados podem ser atribuídos até ao seguinte valor: montante pedido, multiplicado pela diferença entre 1 e o coeficiente de redução que se determina em conformidade com o n.o 5 ou com o n.o 8.

Neste caso, o requerente pode renunciar ao seu pedido, no prazo de 5 dias úteis a partir da publicação do coeficiente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

7. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 1 de Outubro, 1 de Dezembro, 1 de Fevereiro, 1 de Abril, 1 de Junho e 1 de Agosto respectivamente, os montantes relativamente aos quais alguns requerentes renunciaram aos seus pedidos de certificado nos termos do n.o 6.

8. Podem ser apresentados pedidos de certificados fora dos períodos a que se refere o n.o 1, a partir de 1 de Outubro de cada período orçamental. Os pedidos apresentados ao longo de uma semana são comunicados à Comissão na terça-feira seguinte. Estes certificados podem ser entregues a partir da segunda-feira que se segue à comunicação, contanto que a Comissão não adopte nenhuma medida.

Se entender que a observância dos compromissos internacionais da União Europeia corre o risco de ser posta em causa, a Comissão pode aplicar um coeficiente de redução aos pedidos de certificado em exame, tendo nomeadamente em conta o modo de cálculo referido nos nos 3 e 4. Pode igualmente suspender a emissão dos certificados.

A Comissão publica o coeficiente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, no prazo de quatro dias que se segue ao dia da comunicação dos pedidos, referido no primeiro parágrafo.

9. Os pedidos de certificados a que se refere o n.o 8 só podem ser apresentados se não tiver sido fixado nenhum coeficiente de redução em aplicação do n.o 5 e até ao esgotamento dos montantes referidos no n.o 4, acrescidos dos montantes relativamente aos quais não foram efectivamente emitidos certificados, assim como dos montantes relativamente aos quais foram devolvidos certificados.

10. Podem ser apresentados pedidos de certificado a partir de 15 de Agosto para exportações a realizar até 1 de Outubro nas condições do n.o 8, se continuarem disponíveis montantes determinados nos termos do n.o 3.

11. As disposições dos n.os 1 a 5, 7, 9 e 10 são aplicáveis a partir de 15 de Julho de 2000.

Artigo 9.o

1. O certificado de restituição é válido a partir da data indicada no respectivo pedido, nas condições do anexo F.

2. O certificado de restituição é válido até ao final do quinto mês seguinte ao da apresentação do pedido ou até ao fim do período orçamental se esse prazo expirar primeiro.

Todavia, em caso de prefixação das taxas de restituição, estas serão válidas até ao final do quinto mês que se segue ao do pedido da prefixação ou até ao final do prazo de validade do certificado se esse prazo expirar primeiro.

Para os certificados emitidos a partir de 1 de Junho, a Comissão pode prolongar o respectivo período de validade.

No que diz respeito às exportações realizadas entre 1 de Março de 2000 e 30 de Setembro de 2000, no caso de prefixação das taxas de restituição, estas taxas serão válidas até ao final do prazo de validade do certificado.

Os pedidos de prefixação serão efectuados em conformidade com a secção II do anexo F.

Os extractos de certificados de restituição não podem ser objecto de prefixação independentemente do certificado de que fazem parte.

Artigo 10.o

Os pedidos e os correspondentes certificados de restituição estabelecidos para realizar operações de ajuda alimentar internacional na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do Acordo comportam, na casa 20, uma das menções seguintes:

"Certificado GATT - Ayuda alimentaria"

"GATT-attest - Fødevarehjælp"

"GATT-Bescheinigung - Nahrungsmittelhilfe"

"Πιστοποιητικό ΓΣΔE - Επισιτιστική βοήθεια"

"GATT certificate - Food aid"

"Certificat GATT - Aide alimentaire"

"Titolo GATT - Aiuto alimentare"

"GATT-certificaat - Voedselhulp"

"Certificado GATT - Ajuda alimentar"

"GATT-todistus - Elintarvikeapu"

"GATT-licens - Livsmedelsbistånd".

O disposto no artigo 8.o não é aplicável a estes certificados.

Por derrogação aos regulamentos que fixam as taxas de restituição aplicáveis à exportação de produtos de base, sob a forma de mercadorias, as taxas de restituição com fixação antecipada aplicadas aos pedidos de certificado e aos certificados estabelecidos para realizar operações de ajuda alimentar são as taxas aplicáveis às outras exportações sem fixação antecipada das taxas de restituição. As taxas a tomar em consideração são as taxas em vigor no dia determinado em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 259/98, quando se trate de exportações a título de ajudas alimentares comunitárias, ou no dia determinado pelo n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999(28), quando se trate de exportações de leite ou de produtos lácteos a título de ajudas alimentares nacionais.

Artigo 11.o

Os pedidos de certificado de restituição, com excepção dos certificados relativos a operações de ajuda alimentar referidos no artigo 10.o, só são válidos se tiver sido constituída, nas condições do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, uma garantia igual a 25 % do montante pedido.

A garantia é liberada nas condições do artigo 12.o

Artigo 12.o

1. Na eventualidade de aplicação do coeficiente de redução referido nos nos 5 e 8 do artigo 8.o, a garantia é liberada de imediato, até ao montante constituído, multiplicado pelo coeficiente de redução.

2. São liberados 94 % da garantia se, em aplicação do n.o 6 do artigo 8.o, o requerente renunciar ao seu pedido de certificado.

3. A garantia é liberada na totalidade quando o titular do certificado pede restituições até 95 % do montante relativamente ao qual o certificado foi emitido.

4. Se o certificado de restituição não tiver sido utilizado até 95 % do montante relativamente ao qual foi emitido, a garantia fica adquirida até 25 % da diferença entre 95 % do montante relativamente ao qual o certificado foi emitido e o montante efectivamente utilizado.

5. Todavia, se o titular de um certificado o entregar até 28 de Fevereiro, o montante que ficou adquirido, determinado em conformidade com o n.o 4, é diminuído de 50 %. Se o titular entregar o certificado depois de 28 de Fevereiro mas antes de 15 de Agosto de 2000 ou de 31 de Maio de outro ano, o montante que ficou adquirido, determinado em aplicação do n.o 4, é diminuído de 25 %.

6. O titular de um certificado de restituição que faça prova de ter participado num concurso público num país terceiro importador, concurso esse abrangido pelo artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, não tendo sido declarado adjudicatário, pode pedir a renúncia a um montante igual à restituição que teria obtido se tivesse sido declarado adjudicatário. Neste caso, o certificado é reduzido desse montante e a garantia correspondente é liberada.

Artigo 13.o

1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até ao final de cada mês, os montantes de restituição que tiverem concedido ao longo do mês precedente, para exportações realizadas até 1 de Março de 2000.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 1 de Janeiro de cada ano, e pela primeira vez até 1 de Janeiro de 2001, o total dos montantes de restituição que tiverem efectivamente concedido até 30 de Setembro precedente para exportações realizadas no decurso do período orçamental precedente, bem como os montantes concedidos, não comunicados anteriormente, para exportações realizadas no decurso dos períodos orçamentais anteriores, precisando os períodos em causa.

3. Para aplicação do n.o 2, os pagamentos antecipados são considerados como restituições efectivamente concedidas. Os reembolsos de restituições pagas indevidamente são comunicados em separado.

4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até ao dia 10 de cada mês:

a) Os montantes dos certificados de restituição devolvidos durante o mês anterior nas condições do n.o 5 do artigo 12.o;

b) Os montantes dos certificados de restituição devolvidos ou reduzidos durante o mês anterior nas condições do n.o 6 do artigo 12.o;

c) Os montantes dos certificados de restituição caducados e não utilizados;

d) Os certificados de restituição referidos no artigo 10.o, emitidos durante o mês precedente.

Artigo 14.o

1. Até 30 de Setembro de 2000 e para cada período orçamental a partir de 1 de Outubro de 2000, as exportações não abrangidas por certificados podem ser objecto do pagamento de uma restituição no limite de uma reserva global de 30000000 [fmxeuro] por cada exercício orçamental.

O presente artigo não é todavia aplicável às exportações integradas em operações de ajuda alimentar internacional na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do Acordo, nem às entregas referidas no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 4.o, nos artigos 36.o, 40.o, 44.o e 45.o e no n.o 1 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

2. O disposto no presente artigo é aplicável à exportação realizada pelo operador que não possua certificado de restituição desde o início do período orçamental em questão ou que não possua certificado no dia da exportação. O total dos pedidos entregues por este operador nas condições do anexo F, secção VI, ponto 2, no decurso do exercício orçamental considerado e antes da entrega do pedido relativo à exportação em causa, deve ser inferior a 50000 [fmxeuro].

O disposto no presente artigo é aplicável exclusivamente no Estado-Membro no qual as mercadorias são fabricadas ou montadas.

3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até aos dias 5 e 20 de cada mês, os montantes de restituição concedidos a título do presente artigo, respectivamente, entre o dia 16 e o final do mês precedente e entre os dias 1 e 15 do mês em curso.

Caso a soma dos montantes comunicados pelos Estados-Membros atinja 20000000 [fmxeuro], a Comissão suspende a aplicação dos n.os 1 e 2 do presente artigo às exportações não abrangidas por um certificado de restituição.

Artigo 15.o

1. O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 é aplicável aos certificados de restituição referidos pelo presente regulamento, com excepção das disposições relativas aos certificados de importação.

As disposições relativas aos direitos e obrigações dos certificados estipulados em quantidades aplicam-se, mutatis mutandis, aos direitos e obrigações dos certificados de restituição referidos pelo presente regulamento, estipuladas para montantes em euros, tendo em conta o disposto no anexo F.

2. Por derrogação ao n.o 1, as seguintes disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 não são aplicáveis aos certificados de restituição referidos pelo presente regulamento:

- artigos 9.o, 12.o, 14.oA, 21.o, 24.o, 32.o, 33.o, 35.o, 42.o, 46.o, 47.o e 50.o;

- n.o 2 do artigo 8.o;

- n.o 4 do artigo 8.o;

- n.o 1 do artigo 18.o;

- n.o 5 do artigo 36.o

3. Na aplicação do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os certificados válidos até 30 de Setembro não podem ser prolongados. Neste caso, o certificado é anulado relativamente aos montantes não pedidos por motivo de força maior.

Artigo 16.o

1. É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) n.o 800/1999. Além disso, aquando da exportação das mercadorias, o interessado tem de declarar as quantidades de produtos de base, dos produtos resultantes da sua transformação ou dos produtos equiparados a uma destas categorias por força do n.o 3 do artigo 1.o, que, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o, tiverem sido efectivamente utilizadas para o fabrico dessas mercadorias, para as quais será pedida a concessão de uma restituição, ou de fazer referência à respectiva composição se a mesma tiver sido previamente determinada nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 3.o

Quando uma mercadoria tenha entrado no fabrico de uma mercadoria a exportar, a declaração do interessado deve incluir, por um lado, a indicação da quantidade de mercadoria efectivamente utilizada e, por outro, a natureza e a quantidade de cada um dos produtos de base, dos produtos resultantes da sua transformação ou dos produtos equiparados a uma destas duas categorias por força do n.o 3 do artigo 1.o, de que resultou a mercadoria em questão.

O interessado deve fornecer às autoridades competentes, em apoio da sua declaração, todos os documentos e informações que estas últimas considerem oportunos.

Com vista a verificar a exactidão da declaração que lhes é apresentada, as autoridades competentes utilizarão todos os meios de controlo apropriados.

A pedido das autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território se efectuam as formalidades aduaneiras de exportação, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros comunicar-lhes-ão directamente todas as informações de que disponham, para controlo da declaração do interessado.

2. Em derrogação ao n.o 2, e de acordo com as autoridades competentes, a declaração dos produtos e/ou mercadorias utilizados pode ser substituída pela declaração cumulativa das quantidades de produtos utilizados ou por uma referência a uma declaração dessas quantidades, se estas já tiverem sido determinadas em aplicação do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 3.o, desde que o fabricante mantenha à disposição das autoridades competentes todas as informações necessárias à verificação da declaração.

3. Se não apresentar a declaração referida no n.o 1 ou não fornecer informações satisfatórias em apoio da sua declaração, o interessado não pode beneficiar da restituição.

No entanto, se apresentar às autoridades competentes prova suficiente em como não está em condições de fornecer as informações exigidas relativas às condições de fabrico da mercadoria a exportar, e se esta mercadoria constar das colunas 1 e 2 do anexo D, o interessado beneficiará, a seu pedido expresso, de uma restituição, para o cálculo da qual a natureza e a quantidade dos produtos de base a tomar em consideração serão determinadas em função dos dados fornecidos pela análise da mercadoria a exportar e segundo o quadro de correspondências fixado no anexo D. A autoridade competente determinará as condições segundo as quais a análise deve ser efectuada.

O interessado suportará os custos da análise supramencionada.

Se a mercadoria exportada estiver abrangida pelo n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2571/97, a taxa da restituição aplicável aos produtos lácteos é a resultante da utilização de produtos lácteos a preço reduzido, a menos que o exportador apresente prova em como a mercadoria não contém produtos lácteos a preço reduzido.

4. Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis às quantidades de produtos agrícolas determinadas em aplicação do anexo C, excepto no que respeita:

- às quantidades de produtos referidos no primeiro parágrafo do n.o 1 exportadas sob a forma de mercadorias obtidas, em parte, a partir de produtos colocados sob o regime de aperfeiçoamento activo, nas condições definidas no n.o 3, alínea b), do artigo 3.o,

- às quantidades de ovos ou ovoprodutos exportados sob a forma de massas alimentícias da posição NC 19021100,

- ao teor em matéria seca das massas alimentícias frescas referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 3.o,

- à natureza dos produtos de base efectivamente utilizados no fabrico de D-Glucitol (sorbitol) das posições NC 290544e382460, assim como, se for caso disso, às proporções de D-Glucitol (sorbitol) obtidas, respectivamente, a partir de matérias amiláceas e de sacarose,

- às quantidades de caseína exportadas sob a forma de mercadorias da posição NC 35019090,

- ao grau Plato da cerveja de malte da posição NC 22029010,

- às quantidades de cevada não maltada aceites pelas autoridades competentes.

A descrição das mercadorias incluída na declaração de exportação e o pedido de restituição de mercadorias, referidos no anexo C, devem efectuar-se em conformidade com a nomenclatura deste anexo.

5. Quando se proceder à análise de uma mercadoria, com vista à aplicação do presente artigo, os métodos de análise utilizados serão os referidos no Regulamento (CEE) n.o 4056/87 da Comissão(29) ou, caso tal não seja possível, os aplicáveis para a classificação na Pauta Aduaneira Comum de uma mercadoria similar importada para a União Europeia.

6. O documento que atesta a exportação menciona, por um lado, as quantidades de mercadorias exportadas e, por outro, as quantidades de produtos referidos no primeiro parágrafo do n.o 1, ou uma referência à composição determinada em aplicação do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 3.o Todavia, caso se aplique o disposto no segundo parágrafo do n.o 2 do presente artigo, o documento indica, em lugar desta última menção, as quantidades de produtos de base que figuram na coluna 4 do anexo D, correspondentes aos dados fornecidos pela análise da mercadoria exportada.

7. Com vista à aplicação dos n.os 1 e 2, cada Estado-Membro informará a Comissão das medidas de controlo utilizadas no seu território para os diferentes tipos de mercadorias exportadas. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-Membros.

8. No que respeita às exportações realizadas entre 1 e 15 de Outubro de cada ano, o pagamento das restituições não pode ser efectuado antes de 16 de Outubro.

Artigo 17.o

1. Em conformidade com o artigo 16.o, relativamente às mercadorias das posições NC 04052010, 0405 20 30, 1806 90 60 a 1806 90 90, 1901 e 21069098, que contenham uma elevada percentagem dos produtos lácteos das posições NC 04021019, 0402 21 19, 0405 00 e 0406, seguidamente denominados "produtos lácteos", o interessado deve igualmente declarar:

a) Que nenhuma quantidade de produtos lácteos foi importada de um país terceiro no âmbito de um regime especial que preveja tarifa reduzida

ou

b) Quais as quantidades de produtos lácteos importadas de um país terceiro no âmbito de um regime especial que preveja tarifa reduzida.

2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, entende-se por "elevada percentagem" 51 quilogramas, ou mais, de produtos lácteos utilizados por 100 quilogramas de mercadorias exportadas.

3. Caso seja apresentado um pedido relativamente às quantidades a determinar nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 3.o, a autoridade competente pode aceitar um certificado fornecido pelo interessado onde este declare que as quantidades de produtos lácteos a utilizar não beneficiaram de regimes especiais que prevejam tarifa reduzida aquando da importação.

4. A declaração apresentada nos termos do n.o 1 ou o certificado apresentado nos termos do n.o 3 pode ser aceite pela autoridade competente se for demonstrado que o preço pago pelo produto lácteo incorporado nas mercadorias exportadas é igual ou quase igual ao preço predominante no mercado da Comunidade para um produto equivalente. Na comparação dos preços, será tido em conta o momento da aquisição do produto lácteo.

5. No caso de as quantidades utilizadas terem beneficiado de um regime particular de reduções de direitos na importação, a restituição será calculada de acordo com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

Artigo 18.o

A restituição referida no n.o 1 do artigo 1.o não será concedida para as mercadorias que tenham sido introduzidas em livre prática, nos termos do artigo 24.o do Tratado, e que sejam reexportadas.

De igual modo, a restituição não será concedida para estas mercadorias se forem exportadas após transformação ou incorporadas numa outra mercadoria.

Artigo 19.o

A Comissão introduz no presente regulamento as adaptações que se considerem necessárias em consequência de alterações da Nomenclatura Combinada ou adaptações do anexo B necessárias com o fim de manter a conformidade com os anexos respectivos dos regulamentos referidos no n.o 1 do artigo 1.o

Artigo 20.o

Até 31 de Dezembro, os interessados, sob reserva do acordo das autoridades competentes, podem utilizar o formulário constante do anexo F do Regulamento (CE) n.o 1222/94 no quadro das disposições referidas no anexo F deste mesmo regulamento e vez do anexo F do presente regulamento

Artigo 21.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1222/94.

As referências ao regulamento revogado entendem-se como feitas ao presente regulamento e obedecem ao quadro de correspondências constante do anexo G.

Artigo 22.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2000

Pela Comissão

Erkki Liikanen

Membro da Comissão

(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

(2) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.

(3) JO L 83 de 4.4.2000, p. 6.

(4) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.

(5) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.

(6) JO L 9 de 15.1.1999, p. 8.

(7) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.

(8) JO L 265 de 30.9.1998, p. 8.

(9) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5. (Edição especial portuguesa: cap. 3, fasc. 17, p. 182).

(10) JO L 199 de 22.7.1983, p. 12. (Edição especial portuguesa: cap. 3, fasc. 28, p. 132).

(11) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.

(12) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(13) JO L 258 de 16.10.1993, p. 6.

(14) JO L 328 de 20.12.1994, p. 12.

(15) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. (Edição especial portuguesa: cap. 3, fasc. 36, p. 206).

(16) JO L 240 de 10.9.1999, p. 11.

(17) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

(18) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3.

(19) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(20) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. (Edição especial portuguesa: cap. 3, fasc. 9, p. 126).

(21) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

(22) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.

(23) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.

(24) JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.

(25) JO L 367 de 16.12.1992, p. 10.

(26) JO L 178 de 5.7.1984, p. 22. (Edição especial portuguesa: cap. 3, fasc. 31, p. 114).

(27) JO L 239 de 22.9.1979, p. 24. (Edição especial portuguesa: cap. 13, fasc. 10, p. 190).

(28) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.

(29) JO L 379 de 31.12.1987, p. 29.

ANEXO A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO C

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO D

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO E

COEFICIENTES DE CONVERSÃO EM PRODUTOS DE BASE PARA OS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 3.o, N.o 1, ALÍNEA b)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO F

I. Pedido de certificado de restituição

1. O pedido de certificado de restituição é feito por intermédio de um formulário conforme ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

Se o interessado não previr efectuar exportações por outro Estado-Membro diferente daquele no qual apresenta o seu pedido de certificado de restituição, pode ser efectuado um pedido por via electrónica, nas condições definidas por este Estado-Membro.

2. Sobre o título "Certificado de exportação ou de prefixação", é aposto um carimbo com a menção "Certificado de restituição fora do anexo I".

O requerente preenche as casas 4, 8, 17 e 18 e, se necessário, a casa 7. Todavia, nas casas 17 e 18, é indicado o montante em euros.

As casas 13 a 16 não são preenchidas.

O requerente declara na casa 20 se prevê utilizar o seu certificado de restituição somente no Estado-Membro de emissão ou se pretende um certificado válido em toda a União Europeia.

O requerente indica o local e a data do pedido e assina o pedido de certificado.

No que respeita aos pedidos de certificado para ajuda alimentar, o requerente preenche igualmente a casa 20 com uma das menções previstas no artigo 10.o

II. Pedido da prefixação - pedido de extractos de certificados de restituição

1. Pedido da prefixação em simultâneo com o pedido do certificado de restituição

Ver secção I (o requerente preenche a casa 8).

2. Pedido da prefixação depois da emissão do certificado de restituição

Neste caso, o interessado preenche um pedido indicando:

- nas casas 1 e 2, o nome do organismo emissor do certificado de restituição relativamente ao qual a prefixação é pedida, e o número do referido certificado,

- na casa 4, o nome do titular do certificado,

- na casa 8, a casa "Sim".

3. Pedido de extracto de certificado de restituição

O titular do certificado de restituição pode pedir um extracto relativo a um montante que não ultrapasse o montante ainda não imputado no certificado inicial, no dia da emissão do extracto, nomeadamente se previr efectuar exportações para as quais os pedidos de restituição não serão apresentados no Estado-Membro de emissão do certificado. Neste caso, o certificado inicial é imputado do montante do pedido de extracto, e é entregue um extracto com base num pedido contendo as seguintes informações:

- nas casas 1 e 2, o nome do organismo emissor do certificado de restituição relativamente ao qual o extracto é pedido, e o número do referido certificado inicial;

- na casa 4, o nome do titular do certificado de restituição;

- nas casas 17 e 18, o montante em euros pedido a título do extracto.

III. Entrega dos certificados de restituição com prefixação, utilizáveis em toda a União Europeia, e entrega de extractos de certificados

Os exemplares 1 e 2 são emitidos segundo os modelos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

a) A casa 1 indica o nome e o endereço do organismo emissor. As casas 2 ou 23 indicam o número do certificado de restituição, atribuído pelo organismo emissor.

Se se tratar de um extracto de certificado de restituição, este inclui, na casa 3, a menção "Extracto" em caracteres negros maiúsculos.

b) A casa 4 indica o nome e o endereço completo do titular.

c) A casa 6 é riscada.

d) A casa 10 indica a data de entrega do pedido de certificado de restituição e a casa 11 indica o montante da garantia estabelecida em aplicação do artigo 11.o.

e) A casa 12 indica o último dia de validade.

f) A casa 13 deve incluir a menção "Certificado de restituição fora do anexo I".

g) As casas 14, 15 e 16 são riscadas.

h) As casas 17 e 18 são preenchidas pelo organismo competente, com base no montante determinado em aplicação do artigo 8.o

i) A casa 19 é riscada.

j) A casa 20 indica as eventuais menções previstas no pedido.

k) A casa 21 é preenchida em conformidade com o pedido.

l) A casa 22 deve incluir a menção "Data do primeiro dia de validade:..." (determinada em conformidade com o artigo 8.o).

m) A casa 23 é preenchida.

n) A casa 24 é riscada.

IV. Entrega dos certificados de restituição sem prefixação, utilizáveis em toda a União Europeia

Estes certificados de restituição são preenchidos como os referidos na secção III.

A casa 21 é riscada.

Se o titular de um tal certificado de restituição pedir posteriormente a prefixação das taxas de restituição, deve entregar o seu certificado inicial, bem como os extractos eventualmente já emitidos. Na casa 22 do certificado deve ser inscrita e completada a menção "Restituição válida em ... prefixada ... válida até ...".

V. Certificados registados válidos num só Estado-Membro

Se o titular de um certificado não previr pedir restituições, a título do seu certificado, a um organismo diferente do emissor, o Estado-Membro informará o requerente sobre o registo do seu pedido e transmitir-lhe-á as informações previstas no exemplar número 1.

O exemplar número 2 não é emitido (destina-se ao organismo emissor), mas substituído por um registo junto do organismo competente, indicando todas as informações dos certificados de restituição referidos nos pontos III e IV, assim como as imputações do certificado.

VI. Utilização dos certificados de restituição

1. No cumprimento das formalidades de exportação, o documento administrativo único é completado pela indicação do(s) número(s) dos certificados utilizados para cobrir o pedido de restituição.

Se o documento aduaneiro não for um documento administrativo único, o documento nacional deve indicar o número ou números dos certificados a apurar.

2. Cada operador deve estabelecer um pedido de pagamento específico na acepção do n.o 1 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999. O pedido deve ser apresentado ao organismo pagador, acompanhado do ou dos certificados correspondentes, salvo no caso de registo do ou dos certificados, na acepção da secção V.

O pedido específico pode não ser considerado pela autoridade competente como constituindo o documento para pagamento referido no n.o 2 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

O pedido específico pode ser considerado pela autoridade competente como constituindo a declaração de exportação na acepção do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999. Nesse caso, a data de recepção do pedido específico pelo organismo pagador referido no ponto 3 infra é a data em que o organismo pagador recebeu a declaração de exportação. Nos restantes casos, o pedido específico deve comportar, entre outros elementos, a referência da declaração de exportação.

3. O organismo pagador determina o montante pedido com base nas informações constantes do pedido específico, baseando-se exclusivamente na(s) quantidade(s) e na natureza do(s) produto(s) de base exportado(s) e na(s) taxa(s) de restituição válida(s). Estes três elementos devem ser indicados ou referenciados sem ambiguidade na declaração de exportação.

O organismo pagador imputará esse montante no certificado de restituição, num prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido específico.

A imputação do certificado é feita no verso do exemplar n.o 1, nas casas 28, 29 e 30, indicando-se o montante em euros no lugar da quantidade.

O parágrafo anterior aplica-se, mutatis mutandis, aos certificados mantidos sob forma electrónica.

4. Se, após a imputação, o certificado de restituição não for registado, o exemplar n.o 1 do certificado é devolvido ao seu titular ou conservado pelo organismo pagador, a pedido do interessado.

5. A garantia correspondente às exportações realizadas pode ser liberada ou, alternativamente, transferida para garantir o pagamento antecipado da restituição. Neste caso, o requerente deve consequentemente completar apenas a garantia.

ANEXO G

TABELA DE CORRESPONDÊNCIAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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