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Document 21996A1115(01)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto que adapta o regime de importação na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto

OJ L 292, 15.11.1996, p. 29–30 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Special edition in Czech: Chapter 03 Volume 020 P. 40 - 41
Special edition in Estonian: Chapter 03 Volume 020 P. 40 - 41
Special edition in Latvian: Chapter 03 Volume 020 P. 40 - 41
Special edition in Lithuanian: Chapter 03 Volume 020 P. 40 - 41
Special edition in Hungarian Chapter 03 Volume 020 P. 40 - 41
Special edition in Maltese: Chapter 03 Volume 020 P. 40 - 41
Special edition in Polish: Chapter 03 Volume 020 P. 40 - 41
Special edition in Slovak: Chapter 03 Volume 020 P. 40 - 41
Special edition in Slovene: Chapter 03 Volume 020 P. 40 - 41
Special edition in Bulgarian: Chapter 03 Volume 020 P. 13 - 14
Special edition in Romanian: Chapter 03 Volume 020 P. 13 - 14
Special edition in Croatian: Chapter 03 Volume 036 P. 64 - 65

In force

21996A1115(01)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto que adapta o regime de importação na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto

Jornal Oficial nº L 292 de 15/11/1996 p. 0029 - 0030


ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto que adapta o regime de importação na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto

Carta nº 1

Bruxelas, 4 de Novembro de 1996.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto relativo ao regime de importação na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto.

Nos termos do referido acordo, o direito aduaneiro a aplicar à importação de arroz (código NC 10 06) originário e proveniente do Egipto é o direito calculado segundo o disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, deduzido de um montante equivalente a 25 % do valor do referido direito.

A aplicação da redução concedida aos direitos aduaneiros deixa de depender da cobrança pelo Egipto de uma taxa de exportação sobre o produto.

Esta redução dos direitos aduaneiros é aplicável a partir de 1 de Maio de 1996.

O presente acordo entrará em vigor na data da sua assinatura pelas partes.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Carta nº 2

Bruxelas, 4 de Novembro de 1996.

Excelentíssimo Senhor,

«Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto relativo ao regime de importação na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto.

Nos termos do referido acordo, o direito aduaneiro a aplicar à importação de arroz (código NC 10 06) originário e proveniente do Egipto é o direito calculado segundo o disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, deduzido de um montante equivalente a 25 % do valor do referido direito.

A aplicação da redução concedida aos direitos aduaneiros deixa de depender da cobrança pelo Egipto de uma taxa de exportação sobre o produto.

Esta redução dos direitos aduaneiros é aplicável a partir de 1 de Maio de 1996.

O presente acordo entrará em vigor na data da sua assinatura pelas partes.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse comunicar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.»

Tenho a honra de comunicar o acordo do Governo da República Árabe do Egipto quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Árabe do Egipto

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

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