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Document 31996D0456

96/456/CE: Decisão da Comissão de 22 de Julho de 1996 que altera a Decisão 94/984/CE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)

OJ L 188, 27.7.1996, p. 52–52 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Special edition in Czech: Chapter 03 Volume 019 P. 299 - 299
Special edition in Estonian: Chapter 03 Volume 019 P. 299 - 299
Special edition in Latvian: Chapter 03 Volume 019 P. 299 - 299
Special edition in Lithuanian: Chapter 03 Volume 019 P. 299 - 299
Special edition in Hungarian Chapter 03 Volume 019 P. 299 - 299
Special edition in Maltese: Chapter 03 Volume 019 P. 299 - 299
Special edition in Polish: Chapter 03 Volume 019 P. 299 - 299
Special edition in Slovak: Chapter 03 Volume 019 P. 299 - 299
Special edition in Slovene: Chapter 03 Volume 019 P. 299 - 299

No longer in force, Date of end of validity: 25/04/2007; revog. impl. por 32006D0696

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1996/456/oj

31996D0456

96/456/CE: Decisão da Comissão de 22 de Julho de 1996 que altera a Decisão 94/984/CE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 188 de 27/07/1996 p. 0052 - 0052


DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1996 que altera a Decisão 94/984/CE relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/456/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,

Considerando que a Decisão 94/984/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/298/CE (4), estabelece as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de países terceiros;

Considerando que as informações recebidas de Israel demonstraram que esse país irá cumprir, a partir de 1 de Outubro de 1996, os requisitos do modelo A no que toca a todas as categorias de carne de aves de capoeira; que é, portanto, possível alterar a Decisão 94/984/CE em conformidade;

Considerando que, na sequência de uma inspecção no local efectuada pelos serviços da Comissão, é igualmente necessário rever as disposições relativas à China; que essa inspecção revelou a inexactidão e inadequação da certificação fornecida; que deve prever-se um certo tempo até à entrada em vigor desta suspensão, para permitir às autoridades competentes dos Estados-membros a aplicação da presente decisão e possibilitar a importação de remessas expedidas antes da sua entrada em vigor;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O anexo I da Decisão 94/984/CE é alterado do seguinte modo:

a) A nota de pé-de-página (3) passa a ter a seguinte redacção:

«(3) Importação suspensa a partir de 1 de Agosto de 1996.»

b) A partir de 1 de Outubro de 1996, na linha relativa a Israel é suprimida a nota de pé-de-página (4);

c) A partir de 1 de Outubro de 1996, a nota de pé-de-página (4) passa a ter a seguinte redacção:

«(4) Apenas fígado de ganso e de pato»

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1996.

No entanto, por um período de sessenta dias a contar da data do início de aplicação da presente decisão, os Estados-membros autorização a importação de carne fresca de aves de copoeira da China, produzida e certificada em conformidade com as disposições em vigor antes daquela data.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35.

(2) JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39.

(3) JO nº L 378 de 31. 12. 1994, p. 11.

(4) JO nº L 114 de 8. 5. 1996, p. 33.

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