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Document 31996R1482

Regulamento (CE) n 1482/96 da Comissão de 26 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1068/93 que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola

OJ L 188, 27.7.1996, p. 22–22 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1998

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1996/1482/oj

31996R1482

Regulamento (CE) n 1482/96 da Comissão de 26 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1068/93 que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola

Jornal Oficial nº L 188 de 27/07/1996 p. 0022 - 0022


REGULAMENTO (CE) Nº 1482/96 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1068/93 que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,

Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 prevê a possibilidade de derrogação do citado regulamento; que o mesmo artigo 9º é motivado pela necessidade de tomada de decisões urgentes, nomeadamente em caso de se correrem riscos em relação à continuação do cumprimento das obrigações decorrentes do acordo do GATT e da disciplina orçamental;

Considerando que o nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2853/95 (4), determina os casos de revalorização sensível como aqueles em que o risco de baixa da taxa de conversão agrícola é sensível; que a baixa sensível de uma taxa de conversão agrícola está definida no artigo 1º, alínea e), do Regulamento (CEE) nº 3813/92;

Considerando que podem ocorrer casos em que as condições do artigo 1º, alínea e), do Regulamento (CEE) nº 3813/92 não são preenchidas, mas em relação aos quais as consequências orçamentais a curto prazo de uma aplicação dos artigos 7º e 8º e a necessidade de respeitar as obrigações decorrentes do acordo do GATT tornam necessário proceder à sua classificação como revalorização sensível na acepção do artigo 9º deste regulamento;

Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar de forma apropriada a definição que consta do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1068/93;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1068/93, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. As baixas das taxas de conversão agrícolas que conduzem à aplicação do artigo 7º ou do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 são consideradas revalorizações sensíveis, na acepção do artigo 9º do citado regulamento.

Contudo, são igualmente considerados casos de revalorização sensível, na acepção do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, todos aqueles a que se aplica o nº 5 do artigo 4º do mesmo regulamento.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.

(4) JO nº L 299 de 12. 2. 1995, p. 1.

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