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Document 31996R1480

Regulamento (CE) n 1480/96 da Comissão de 26 de Julho de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 666/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 447/96, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia, e que altera o Regulamento (CE) nº 1477/95, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do acordo agrícola do «Uruguay Round» no sector do azeite

OJ L 188, 27.7.1996, p. 20–20 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

No longer in force, Date of end of validity: 28/02/1998

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1996/1480/oj

31996R1480

Regulamento (CE) n 1480/96 da Comissão de 26 de Julho de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 666/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 447/96, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia, e que altera o Regulamento (CE) nº 1477/95, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do acordo agrícola do «Uruguay Round» no sector do azeite

Jornal Oficial nº L 188 de 27/07/1996 p. 0020 - 0020


REGULAMENTO (CE) Nº 1480/96 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 666/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 447/96, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia, e que altera o Regulamento (CE) nº 1477/95, que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do acordo agrícola do «Uruguay Round» no sector do azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 447/96 do Conselho, de 11 de Março de 1996, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que, no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 666/96 da Comissão (2), relativo às menções que devem constar dos certificados de importação, a referência à legislação comunitária é incorrecta; que convém, pois, rectificar o erro em causa;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 4º do Regulamento (CE) nº 666/96 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

Dos certificados de importação previstos no artigo 2º constará, na casa 20, uma das seguintes menções:

- Derecho de aduana fijado por el Reglamento (CE) n° 447/96

- Told fastsat ved forordning (EF) nr. 447/96

- Zoll gemäß Verordnung (EG) Nr. 447/96

- Äáóìüò ðïõ êáèïñßóôçêå áðü ôïí êáíïíéóìü (ÅÊ) áñéè. 447/96

- Customs duty fixed by Regulation (EC) No 447/96

- Droit de douane fixé par le règlement (CE) n° 447/96

- Dazio doganale fissato dal regolamento (CE) n. 447/96

- Bij Verordening (EG) nr. 447/96 vastgesteld douanerecht

- Direito aduaneiro fixado pelo Regulamento (CE) nº 447/96

- Asetuksessa (EY) N:o 447/96 vahvistettu tulli

- Tull fastställd genom förordning (EG) nr 447/96.

Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo "0" será inscrito, para o efeito, na casa 19 do referido certificado.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 62 de 13. 3. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 92 de 13. 4. 1996, p. 9.

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