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Document 31996R1230

Regulamento (CE) n 1230/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1424/95 relativo à adaptação transitória dos regimes específicos de importação de determinados produtos do sector da carne de bovino originários da Suíça, das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia, para a execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»

OJ L 161, 29.6.1996, p. 89–89 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

No longer in force, Date of end of validity: 30/06/1997

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1996/1230/oj

31996R1230

Regulamento (CE) n 1230/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1424/95 relativo à adaptação transitória dos regimes específicos de importação de determinados produtos do sector da carne de bovino originários da Suíça, das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia, para a execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»

Jornal Oficial nº L 161 de 29/06/1996 p. 0089 - 0089


REGULAMENTO (CE) Nº 1230/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1424/95 relativo à adaptação transitória dos regimes específicos de importação de determinados produtos do sector da carne de bovino originários da Suíça, das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia, para a execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1424/95 da Comissão (3) estabelece medidas transitórias, até 30 de Junho de 1996, para facilitar a passagem do regime aplicável à importação de determinados produtos do sector da carne de bovino originários da Suíça, das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia, para a execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»;

Considerando que o período para a tomada de medidas transitórias foi prorrogado até 30 de Junho de 1997 por intermédio do Regulamento (CE) nº 1193/96, que prolonga o período para a tomada de medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; que é conveniente, na pendência da adopção pelo Conselho de uma medida definitiva, prorrogar as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1424/95 até 30 de Junho de 1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1424/95, a data de «30 de Junho de 1996» é substituída pela data de «30 de Junho de 1997».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 141 de 24. 6. 1995, p. 19.

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