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Document 31996R1224

Regulamento (CE) n 1224/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1482/95 que determina as taxas de conversão a aplicar transitoriamente no âmbito da Pauta Aduaneira Comum para os produtos do sector agrícola e certas mercadorias resultantes da transformação desses produtos

OJ L 161, 29.6.1996, p. 70–70 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

No longer in force, Date of end of validity: 01/03/1997

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1996/1224/oj

31996R1224

Regulamento (CE) n 1224/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1482/95 que determina as taxas de conversão a aplicar transitoriamente no âmbito da Pauta Aduaneira Comum para os produtos do sector agrícola e certas mercadorias resultantes da transformação desses produtos

Jornal Oficial nº L 161 de 29/06/1996 p. 0070 - 0070


REGULAMENTO (CE) Nº 1224/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1482/95 que determina as taxas de conversão a aplicar transitoriamente no âmbito da Pauta Aduaneira Comum para os produtos do sector agrícola e certas mercadorias resultantes da transformação desses produtos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 (2),

Considerando que a possibilidade de medidas transitórias a título do Regulamento (CE) nº 3290/94 foi prorrogada até 30 de Junho de 1997 pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 do Conselho, de 26 de Junho de 1996, que prorroga o período para a adopção das medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1482/95 da Comissão (3) estabeleceu medidas transitórias até 30 de Junho de 1996 para a facilitar a passagem para o regime resultante dos acordos concluídos no âmbito do «Uruguay Round»; que, para evitar desvios de tráfico, e na pendência da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proposta da Comissão relativa à alteração do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (5), é conveniente prorrogar imediatamente as medidas transitórias previstas no Regulamento (CE) nº 1482/95;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1482/95, a data de «30 de Junho de 1996» é substituída pela de «30 de Junho de 1997».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(3) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 43.

(4) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.

(5) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.

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