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Document 31996R1214

Regulamento (CE) n 1214/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que altera os Regulamentos (CE) nº 1710/95, (CE) nº 1711/95 e (CE) nº 1905/95 relativos aos regimes de importação de certos produtos do sector dos cereais provenientes de determinados países

OJ L 161, 29.6.1996, p. 46–47 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

No longer in force, Date of end of validity: 30/06/1997

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1996/1214/oj

31996R1214

Regulamento (CE) n 1214/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que altera os Regulamentos (CE) nº 1710/95, (CE) nº 1711/95 e (CE) nº 1905/95 relativos aos regimes de importação de certos produtos do sector dos cereais provenientes de determinados países

Jornal Oficial nº L 161 de 29/06/1996 p. 0046 - 0047


REGULAMENTO (CE) Nº 1214/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera os Regulamentos (CE) nº 1710/95, (CE) nº 1711/95 e (CE) nº 1905/95 relativos aos regimes de importação de certos produtos do sector dos cereais provenientes de determinados países

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,

Considerando que Regulamento (CE) nº 1710/95 da Comissão (2) estabeleceu medidas transitórias, até 30 de Junho de 1996, para os regimes especiais de importação de sêmeas, farelos e outros resíduos de peneiração, da moenda ou de outros tratamentos dos grãos de certos cereais originários da Tunísia, da Argélia, de Marrocos e do Egipto, com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1711/95 da Comissão (3) estabeleceu medidas transitórias, até 30 de Junho de 1996, para um regime especial de importação de trigo duro originário de Marrocos com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1905/95 da Comissão (4) estabeleceu medidas transitórias, até 30 de Junho de 1996, para os regimes especiais de importação de trigo duro e de alpista, de centeio e de malte originários da Turquia com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1193/96 do Conselho, de 26 de Junho de 1996, que prolonga o período para a adopção de medidas transitórias ao abrigo do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3290/94 relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (5) prorroga o período para a adopção de medidas transitórias até 30 de Junho de 1997; que, na pendência da adopção pelo Conselho de medidas definitivas, é conveniente prorrogar as medidas previstas nos Regulamentos (CE) nº 1710/95, (CE) nº 1711/95 e (CE) nº 1905/95 até 30 de Junho de 1997;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. No Regulamento (CE) nº 1710/95:

- no artigo 1º, a data de «30 de Junho de 1996» é substituída por «30 de Junho de 1997».

- no segundo parágrafo do artigo 4º, a data de «30 de Junho de 1996» é substituída por «30 de Junho de 1997».

2. No Regulamento (CE) nº 1711/95:

- no artigo 1º, a data de «30 de Junho de 1996» é substituída por «30 de Junho de 1997»,

- no segundo parágrafo do artigo 3º, a data de «30 de Junho de 1996» é substituída por «30 de Junho de 1997».

3. No Regulamento (CE) nº 1905/95:

- no artigo 1º, a data de «30 Junho de 1996» é substituída por «30 de Junho de 1997»,

- no segundo parágrafo do artigo 5º, a data de «30 de Junho de 1996» é substituída por «30 de Junho de 1997».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(2) JO nº L 163 de 14. 7. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 163 de 14. 7. 1995, p. 3.

(4) JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 7.

(5) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

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