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Document E1995C0124

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA nº 124/95/COL de 6 de Dezembro de 1995 relativa à sexta alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

OJ L 124, 23.5.1996, p. 41–52 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1995/124(2)/oj

E1995C0124

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA nº 124/95/COL de 6 de Dezembro de 1995 relativa à sexta alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

Jornal Oficial nº L 124 de 23/05/1996 p. 0041 - 0052


DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA nº 124/95/COL de 6 de Dezembro de 1995 relativa à sexta alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

procedeu à seguinte alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (1), adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 (2), com a última redacção que lhe foi dada em 9 de Junho de 1995 (3).

1. O sexto capítulo das orientações relativas aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:

«6. ASPECTOS ESPECÍFICOS DOS AUXÍLIOS ILEGAIS POR MOTIVOS PROCESSUAIS

(1) Para além das características especiais a seguir referidas, o processo relativamente aos auxílios ilegais por motivos processuais tem tramitação idêntica à das notificações.

6.1. Noção de auxílio ilegal por motivos processuais

(1) Uma vez que o termo "auxílio não notificado" seria demasiado restrito para abranger todos os auxílios executados de uma forma que infringe o nº 3, último período, do artigo 1º do protocolo nº 3 do acordo relativo à fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu utilizar a noção de "auxílios ilegais por motivos processuais" (a seguir denominados "auxílios ilegais").

O termo inclui:

a) Todos os auxílios concedidos sem notificação;

b) Todos os auxílios concedidos através da aplicação incorrecta de um regime de auxílio autorizado (auxílio "utilizado de forma abusiva" na acepção do nº 2 do artigo 1º do protocolo nº 3 do acordo relativo à fiscalização e ao (Tribunal);

c) Todos os auxílios notificados tardiamente, isto é, notificados após terem sido "executados", e

d) Os auxílios previamente notificados mas "executados" antes de o Órgão de Fiscalização da EFTA ter tomado uma decisão a seu respeito (1).

6.2. Pedido de informações

(1) Quando o Órgão de Fiscalização da EFTA toma conhecimento de um caso de auxílio eventualmente ilegal, solicita ao Estado da EFTA em causa a apresentação de informações completas sobre a questão, normalmente no prazo de 20 dias úteis. Trata-se do mesmo prazo que é normalmente concedido para a apresentação de informações suplementares nos casos de auxílios notificados [ver ponto 3.2.4 (2)]. Na falta de uma resposta, essas informações são de novo solicatadas.

(2) Importa lembrar que o Órgão de Fiscalização da EFTA tem competência para prosseguir e tomar uma decisão com base nas informações de que dispõe [ver ponto 5.4.(3)], mesmo na falta de uma resposta do Estado da EFTA em causa.

6.2.1. Injunção ("medidas provisórias")

(1) O Órgão de Fiscalização da EFTA, mediante decisão provisória, pode solicitar ao Estado da EFTA que suspenda o pagamento do auxílio na pendência do resultado das averiguações (2). O processo desenrola-se da seguinte forma:

(2) Uma vez verificado que o auxílio foi concedido ilegalmente, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve dar ao Estado da EFTA em causa a oportunidade de apresentar as suas observações antes de tomar uma decisão que exija a suspensão imediata do pagamento do auxílio na pendência do resultado das averiguações (3).

(3) (4) O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que uma injunção de suspensão de um auxílio ilegalmente pago pode revelar-se insuficiente em certos casos, não permitindo contrariar todas as violações das regras processuais, especialmente quando o auxílio em causa foi já pago na sua totalidade ou em parte. Por conseguinte, o Órgão, após ter dado ao Estado da EFTA em causa a possibilidade de se exprimir relativamente a esta questão e de considerar a alternativa de conceder um auxílio de emergência tal como definido no capítulo 16 das presentes orientações, reserva-se o direito de tomar uma decisão provisória obrigando o Estado da EFTA a recuperar o auxílio ou parte do auxílio pago em violação das regras processuais. Esta recuperação deverá efectuar-se em conformidade com o disposto nos pontos 6.2.3(2) e 6.2.3(3) das presentes orientações.

(4) Caso o Estado da EFTA não suspenda o pagamento do auxílio, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode, enquanto procede a uma análise aprofundada quanto ao fundo da questão, apresentar o assunto directamente ao Tribunal da EFTA e solicitar uma declaração de que tais pagamentos constituem uma infracção ao Acordo. (5)

6.2.2. Tramitação do processo

(1) Nos processos relativos a auxílios ilegais, o Órgão de Fiscalização da EFTA diligencia no sentido de tomar uma decisão no prazo de dois meses a contar da data de recepção das informações completas.

(2) Se, nos processos relativos aos auxílios ilegais, o Órgão de Fiscalização da EFTA considerar que o auxílio é compatível com o funcionamento do Acordo EEE, deve tomar uma decisão favorável quanto ao fundo.

6.2.3. Ordens de reembolso

(1) O Órgão de Fiscalização da EFTA, no âmbito das decisões desfavoráveis relativas a auxílios ilegais, ordena normalmente ao Estado da EFTA que exija do beneficiário a restituição do auxílio.

(2) O reembolso efectuar-se-á nos termos do direito nacional, incluindo as disposições relativas aos juros de mora devidos em relação ao pagamento em atraso dos montantes em causa ao Estado, juros esses que começam normalmente a contar da data de concessão do auxílio ilegal em causa. As disposições relevantes do direito nacional devem ser aplicadas de forma a não tornar praticamente impossível o reembolso (7).

(3) (8) O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a taxa de juro comercial permite calcular de forma mais correcta a vantagem indevida de que usufruiu o beneficiário do auxílio para efeitos de restabelecer o status quo. O Órgão informa assim os Estados da EFTA de que nas suas decisões que impõem a recuperação de um auxílio ilegal, aplicará a taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente subvenção líquido no âmbito dos auxílios regionais (9) como base da taxa de juro comercial.

(1) Ver ponto 3.3. relativo à interpretação do termo "executar".

(2) Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, 14 de Fevereiro 1990, processo C-301/87, França contra Comissão, Colectânea (1990) p. I-307 (nºs 19-20).

(3) Ibid., 356 (nº 19).

(4) O presente número corresponde à comunicação da Comissão aos Estados-membros de 30 de Abril de 1995 (JO nº C 156 de 22. 6. 1995, p. 5).

(5) Ibid., 357 (nº 23).

(6) Declarado em primeiro lugar no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, 12 de Julho de 1973, processo 70/72, Comissão contra Alemanha, Colectânea (1973) p. 813, 828-829 (nºs 10-13); ver também Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, 21 de Março de 1990, processo C-142/87, Bélgica contra Comissão, Colectânea (1990) p. I-959, 1020 (nºs 65-66) e Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, 24 de Fevereiro de 1987, processo 310/85, Deufil contra Comissão, Colectânea (1987) p. 901, 927 (nº 24).

(7) Ver Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, 21 de Março de 1990, processo C-142/87, Bélgica contra Comissão Colectânea (1990) p. I-959, 1018-1020 (nºs 58-63); ver também Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, 20 de Agosto de 1990, processo 5/89, Comissão contra Alemanha, Colectânea (1990) p. I-3437, 3456 (nº 12); Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, 21 de Fevereiro de 1990, processo C-74/89, Comissão contra Bélgica, Colectânea (1990) p. I-491; e Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, 2 de Fevereiro de 1990, processo 94/87, Comissão contra Alemanha, Colectânea (1989) p. 175, 192 (nº 12).

(8) O presente ponto corresponde à carta da Comissão aos Estados-membros de 22 de Fevereiro de 1995 [SG(95) D/1983].

(9) Ver ponto 27(3)(f) das presentes orientações.»

2. O Capítulo 18 das orientações relativas aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:

«18. AUXÍLIOS AO EMPREGO (1)

18.1. Introdução

(1) A persistência do desemprego a níveis demasiado elevados continua a ser um dos principais problemas económicos e sociais com que se depara a maioria dos países europeus. Na década de 80, os países da EFTA beneficiavam de taxas de desemprego muito reduzidas em comparação com o resto da Europa (compreendidas entre 1 % e 3 % aproximadamente da população activa). Contudo, a última recessão conduziu a um acentuado aumento das taxas de desemprego na Noruega e na Islândia, para níveis sem precedentes durante décadas, designadamente, para 6 % na Noruega em 1993 e 4,7 % na Islândia em 1994. Por outro lado, o Lichenstein manteve uma taxa de desemprego muito baixa durante todo este período.

(2) Os Estados da EFTA encontram-se presentemente, tal como o resto da Europa, a atravessar um período de recuperação económica após a recessão dos últimos anos, tendo a situação global em termos de emprego sofrido uma ligeira melhoria, especialmente na Noruega. As condições de desemprego muito desfavoráveis nos últimos anos caracterizaram-se, contudo, por aumentos muito significativos do desemprego dos jovens e do desemprego de longa duração, verificando-se igualmente problemas a nível do emprego de pessoas mais velhas. Este desemprego estrutural, embora menos grave do que na maior parte dos outros países europeus, constitui um problema tenaz que revela poucos sinais de melhoria.

(3) Na maior parte dos Estados da EFTA e dos Estados-membros da CE, verificou-se em geral que, uma vez desempregados, os trabalhadores deverão contar com um período relativamente longo de procura de um novo emprego, visto serem escassas as suas aptidões para serem contratados. Este fenómeno é responsável por uma proporção demasiada elevada de desempregados de longa duração na Europa (mais de 40 % relativamente ao total de desempregos) o que provoca um número cada vez maior de situações de exclusão social.

(4) Graças à retoma da actividade económica, poder-se-á esperar, para os próximos anos, uma evolução positiva da criação de emprego. Contudo, esta evolução poderá não ser suficientemente favorável para provocar uma baixa da taxa de desemprego até níveis socialmente aceitáveis. É hoje em dia indiscutível que são motivos de carácter estrutural que explicam a persistência de elevadas taxas de desemprego na Europa, o que exige políticas específicas destinadas a melhorar a capacidade de adaptação dos mercados de trabalho.

(5) Os Estados-membros da CE e os Estados da EFTA estabeleceram um conjunto de recomendações abrangendo os cinco domínios prioritários a seguir referidos (2):

- reforço dos investimentos na educação e na formação,

- melhoria dos mecanismos da flexibilidade externa e interna, necessária ao aumento da componente de emprego do crescimento,

- redução dos custos indirectos do trabalho, nomeadamente através de uma redução da tributação directa do trabalho,

- melhoria da eficácia da política activa, nomeadamente através de uma reorientação das despesas públicas destinadas ao apoio passivo do rendimento dos desempregados,

- intensificação das acções dirigidas para o emprego de categorias desfavorecidas no mercado de trabalho, tal como os desempregados de longa duração, os jovens e os trabalhadores mais velhos.

(6) Neste contexto, pode antever-se que as medidas fiscais e financeiras passarão a desempenhar um papel importante com vista a incentivar as empresas a contratar categorias que registam maiores dificuldades de inserção no mercado do trabalho. Embora a sua eficácia possa ser diminuída através dos efeitos de substituição ou de liberalidade, as subvenções por posto de trabalho criado a favor de desempregados de longa duração, por exemplo, bem como as isenções bem definidas dos encargos sociais, permitem reduzir o custo do trabalho nas categorias mais baixas e, consequentemente, compensar a diferença relativamente a uma produtividade mais baixa do que a média.

(7) O mesmo tipo de medidas poderá também exercer uma acção positiva de incentivo para que as empresas invistam mais na formação profissional. As subvenções ou as isenções fiscais devem, neste caso, traduzir os aspectos externos associados ao aproveitamento, por parte do trabalhador, dos conhecimentos recentemente adquiridos no mercado de trabalho.

(8) Embora o objectivo de tais medidas consista em melhorar a situação dos trabalhadores no mercado do trabalho, deverá reconhecer-se que as empresas irão também delas beneficiar na medida em que poderão reduzir os seus custos de trabalho graças ao papel de intermediário que desempenham na aplicação prática das medidas fiscais e financeiras. Por este motivo, deverá garantir-se que a identificação das acções a favor do emprego não venha prejudicar os esforços paralelos que o Órgão de Fiscalização da EFTA desenvolve por forma a reduzir as distorções artificiais de concorrência no âmbito dos artigos 61º e 62º do Acordo EEE.

(9) As presentes orientações têm diversos objectivos:

- clarificar a interpretação do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 1º do protocolo nº 3 do acordo relativo à fiscalização e ao tribunal no que se refere aos auxílios estatais aplicáveis no domínio do desemprego, a fim de assegurar uma maior transparência na decisão de notificação nos termos do artigo 1º do protocolo nº 3 do acordo relativo à fiscalização e do Tribunal,

- assegurar a coerência entre as regras de concorrência e a aplicação das políticas necessárias à luta contra o desemprego,

- tornar explícita, através de uma definição dos diferentes tipos de auxílios e das respectivas finalidades, a abordagem actualmente seguida pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e que consiste em adoptar uma atitude em princípio favorável na apreciação dos auxílios estatais cujo objectivo consista em melhorar a situação do emprego.

18.2. Âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE

(1) As presentes orientações apenas dizem respeito às medidas que são abrangidas pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, que declara incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE na medida em que afectem as trocas comerciais entre as partes contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». Esses auxílios estatais devem ser previamente notificados ao Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do acordo relativo à fiscalização e ao Tribunal, salvo se respeitarem os limiares estabelecidos ao abrigo da regra de minimis. A obrigação de notificação é aplicável tanto aos regimes de auxílio como a todos os auxílios ao emprego ad hod concedidos fora do âmbito de regimes autorizados.

(2) Diversas medidas da política do emprego não são abrangidas pelo disposto no nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE,

- quer porque se tratam de auxílios ao trabalhador que não favorecem determinadas empresas ou produções,

- quer porque não produzem qualquer efeito sobre as trocas comerciais entre as partes contratantes,

- quer porque constituem medidas denominadas "gerais".

É obviamente o caso, por exemplo, das medidas destinadas a assegurar os serviços de orientação e de aconselhamento, o acompanhamento e a formação dos desempregados (auxílios ao trabalhador que não favorecem certas empresas ou certas produções), bem como os auxílios destinados a melhorar o quadro geral da legislação de trabalho ou a adaptar o sistema educativo (medidas gerais).

18.2.1. Auxílios aos trabalhadores, que não favorecem certas empresas ou certas produções

(1) As medidas a favor dos trabalhadores que não têm por objecto ou por efeito favorecer certas empresas ou certas produções, não são auxílios estatais abrangidos pelo nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE.

(2) Na medida em que se aplicam de forma automática a pessoas singulares segundo critérios objectivos e sem favorecer certas empresas ou certas produções, não constituem auxílios estatais as medidas destinadas, por exemplo, a:

- melhorar a posição individual dos trabalhadores no mercado do trabalho ou tornar viável a sua inserção profissional ou social, designadamente através da formação profissional ou da aprendizagem,

- completar os rendimentos de determinados trabalhadores;

- promover o emprego das mulheres em profissões tradicionalmente exercidas por homens ou o emprego de pessoas provenientes de minorias étnicas,

- promover a mobilidade dos trabalhadores, a criação de actividades independentes ou o recrutamento de certas categorias de trabalhadores com limitações temporárias de carácter sócio-profissional,

- promover o emprego de pessoas que sofrem de deficiências físicas ou mentais permanentes:

18.2.2. Efeito sobre as trocas comerciais entre as partes contratantes

(1) Os auxílios apenas são abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE na medida em que afectem as trocas comerciais entre as partes contratantes. Desta forma, os auxílios ao emprego relativos a actividades que não são objecto de trocas comerciais entre as partes contratantes (por exemplo os serviços de proximidade, e certas iniciativas locais de emprego), não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 61º O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que o mesmo acontece relativamente aos auxílios de minimis (3), que incluem a maior parte dos auxílios à criação de uma actividade independente.

18.2.3. Medida geral ou auxílio estatal

(1) A distinção entre medidas gerais e auxílios estatais ultrapassa o âmbito das presentes orientações.

(2) De notar que determinadas medidas gerais podem afectar as condições de concorrência e o comércio entre as partes contratantes da mesma forma que os auxílios estatais mas, uma vez que essas medidas não constituem auxílios estatais na acepção do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, a eliminação das distorções de concorrência que podem provocar não é abrangida pelo controlo dos auxílios estatais previsto nos artigos 61º a 63º do Acordo EEE.

(3) A promoção do emprego é também assegurada através de outras medidas, tais como as medidas a favor do desenvolvimento da formação/reciclagem. Neste contexto, será útil referir que, em numerosos casos, as subvenções relativas à formação/reciclagem profissional não constituem auxílios estatais abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 1º do protocolo nº 3 do acordo relativo à fiscalização e ao Tribunal e que, caso tais medidas sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, beneficiam na maior parte das vezes de uma abordagem favorável por parte do Órgão de Fiscalização da EFTA.

(4) O mesmo acontece no que se refere às medidas destinadas à melhoria das condições de trabalho.

18.3. Auxílios estatais ao emprego

(1) Impõe-se uma definição do âmbito de aplicação das presentes orientações. Os auxílios ao emprego visados no presente caso são unicamente os que não estão relacionados com o investimento.

(2) Os auxílios ao investimento, mesmo calculados em termos dos postos de trabalho criados ou mesmo que contenham uma vertente que preveja subsídios à criação de empregos, não constituem auxílios ao emprego enquanto tais, uma vez que não têm directamente por objectivo a criação ou a manutenção de empregos. É apenas indirectamente que o seu efeito em matéria de luta contra o desemprego se concretiza, através da realização de investimentos produtivos destinados a uma transformação estrutural da empresa. A referência aos postos de trabalho criados constitui apenas um critério de avaliação do investimento relativamente ao qual o auxílio é atribuído. Tendo em conta o seu destino e os seus efeitos permanentes sobre a estrutura industrial, estes auxílios deverão ser considerados como qualquer outro auxílio ao investimento, estando sujeitos aos critérios normais de apreciação destes últimos.

18.3.1. Observações gerais

(1) Ao fazer beneficiar determinadas empresas ou produções de auxílios à promoção do emprego, as autoridades competentes isentam-nas de uma parte dos custos salariais que constituem despesas normais, incorridas no interesse da própria empresa, oferecendo-lhes assim vantagens financeiras que melhoram a sua posição concorrencial. Na medida em que os produtos ou serviços em causa podem entrar em concorrência com os de empresas de outros Estados que sejam partes contratantes do Acordo EEE, estes auxílios são susceptíveis de falsear a concorrência e de afectar o comércio entre as partes contratantes sendo, assim, em princípio, incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE. Com efeito, no mercado único, os auxílios concedidos para reduzir os custos salariais podem provocar distorções de concorrência no território do EEE e conduzir a desvios de afectação dos recursos e dos investimentos móveis, à deslocação do desemprego de um país para o outro e a transferências de localização.

(2) O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que, na ausência de um controlo rigoroso e de limitações estritas, os auxílios ao emprego podem provocar efeitos nocivos a nível macro-económico que anulam os seus efeitos imediatos sobre a criação de empregos. Na medida em que são utilizados para proteger as empresas expostas à concorrência intra-EEE, os auxílios ao emprego podem provocar atrasos nos ajustamentos necessários à competitividade da indústria europeia. Além disso, deverá garantir-se que a concessão de auxílios estatais não provoque uma espiral de subsídios que os torne ineficazes, delapidando assim as finanças públicas de todos. Por último, se forem concedidos de forma não controlada, os auxílios poderão limitar-se a deslocar o problema do desemprego sem contribuir para a resolução do problema do emprego no território abrangido pelo Acordo EEE, causando consequentemente distorções de concorrência contrárias ao funcionamento do Acordo EEE.

(3) O Órgão de Fiscalização da EFTA tem tradicionalmente adoptado uma atitude favorável relativamente aos auxílios ao emprego, designadamente, nos casos em que tais auxílios se destinam a promover as empresas a criar novos postos de trabalho ou a contratar pessoas que registam dificuldades particulares de inserção no mercado de trabalho. Esta posição justifica-se tanto pela atenuação das vantagens financeiras da empresa, devido à menor produtividade das categorias de trabalhadores em causa, como pelo facto de esses trabalhadores benficiarem igualmente da medida uma vez que correm o risco de continuar a ser excluídos do mercado de trabalho na ausência de tais medidas de incentivo para os empregadores. As presentes regras confirmam esta posição.

18.3.2. Formas de auxílio

(1) Os auxílios ao emprego instaurados pelos Estados-membros da CE e pelos Estados da EFTA apresentam-se geralmente sob a forma de subvenções (pagamentos únicos ou por fracções mensais) e de isenções para determinadas empresas no que se refere ao pagamento da quotização patronal da segurança social ou de determinados impostos. Estas diferentes formas de auxílio podem ser nalguns casos combinadas.

18.3.3. Tipos de auxílios estatais ao emprego

(1) As noções de auxílio à manutenção de emprego e auxílio à criação de emprego devem ser definidas, uma vez que são relevantes para o exame da compatibilidade dos auxílios com o funcionamento do Acordo EEE.

(2) Por auxílio à manutenção do emprego, entende-se o apoio dado a uma empresa com o objectivo de a incitar a não despedir os trabalhadores que nela estão empregados; o subsídio é normalmente calculado relativamente ao número total de trabalhadores empregados no momento da concessão do auxílio.

(3) O auxílio à criação do emprego, em contrapartida, tem por efeito conseguir um emprego para trabalhadores que o não obtiveram ainda ou que perderam o seu emprego anterior e será concedido em função do número de postos de trabalho criados. De referir que por criação de emprego, se entende criação líquida de emprego, ou seja um posto de trabalho suplementar relativamente aos efectivos (média num determinado período) da empresa em causa. A simples substituição de um trabalhador sem um aumento dos efectivos e, consequentemente, sem criação de novos postos de trabalho, não constitui uma verdadeira criação de emprego.

(4) Uma forma de criação de emprego específica, uma vez que não provoca um aumento do total das horas prestadas ao nível da empresa, é a partilha do trabalho que consiste na repartição do potencial global do trabalho entre um maior número de postos de trabalho com uma duração proporcionalmente reduzida.

18.4. Aplicação das derrogações previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 61º do Acordo EEE

(1) Quando os auxílios à promoção do emprego são abrangidos pela proibição prevista no nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, deverá examinar-se em que medida estes auxílios podem beneficiar de uma das derrogações previstas nos nºs 2 e 3 do referido artigo 61º A este respeito, deverá fazer-se uma distinção entre os auxílios à criação de empregos se os auxílios destinados à manutenção dos empregos.

(2) O Órgão de Fiscalização da EFTA adopta geralmente uma atitude favorável no que se refere aos auxílios à criação de empregos. Estes auxílios, apesar dos riscos que comportam a nível da concorrência intra-EEE, melhoram a componente de emprego do crescimento. Assim, tendo em conta a aplicação das regulamentações específicas referentes a determinados sectores industriais, e na medida em que o montante do auxílio por trabalhador se justifique e não represente uma proporção excessiva dos custos de produção da empresa, poderá considerar-se que, quando uma empresa envida um tal esforço, o auxílio que lhe é concedido para o efeito poderá, de forma geral, beneficiar da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 61º, uma vez que se destina a facilitar o desenvolvimento de certas actividades, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o funcionamento do Acordo EEE.

(3) O Órgão de Fiscalização da EFTA procederá à apreciação destes auxílios ao emprego segundo os seguintes critérios:

- reserva uma atitude em princípio favorável no que se refere aos auxílios destinados à criação de novos postos de trabalho nas pequenas e médias empresas (PME) (4) e nas regiões elegíveis para os auxílios com finalidade regional (5). Esta atitude em princípio favorável é também extensível, para além destas duas categorias, aos auxílios destinados a promover a contratação de certas categorias de trabalhadores que registam dificuldades específicas de inserção ou de reinserção no mercado de trabalho. Neste último caso, não é necessário exigir que exista uma criação líquida de emprego, desde que o posto de trabalho fique vago na sequência de uma saída normal e não de despedimento,

- esta atitude em princípio favorável aplica-se igualmente aos auxílios destinados à partilha do trabalho, que permite a repartição do potencial global de trabalho entre um maior número de postos de trabalho com duração reduzida, oferecendo assim uma possibilidade de emprego, a tempo parcial, a um maior número de trabalhadores,

- por forma a apreciar favoravelmente os auxílios incluídos nas categorias anteriores, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará também em consideração as modalidades do contrato de emprego, tais como, nomeadamente, a obrigação de realizar a contratação no âmbito de um contrato com duração indeterminada ou com uma duração suficientemente longa, e a obrigação de manter o novo posto de trabalho criado durante um lapso de tempo mínimo após a sua criação; estas condições constituem uma garantia no que se refere à estabilidade do emprego criado. Serão também tomadas em consideração todas as outras garantias quanto à duração do novo posto de trabalho criado, nomeadamente as modalidades de pagamento do auxílio,

- o Órgão de Fiscalização da EFTA assegurar-se-á que o nível do auxílio não ultrapasse o necessário para promover a criação de empregos, tendo em conta, se for caso disso, as dificuldades registadas pelas PME e/ou as limitações da região em causa. O auxílio deverá ser temporário,

- por outro lado, o facto de a criação de emprego que é objecto do auxílio ser acompanhada de uma formação ou de uma reciclagem do trabalhador em causa constituirá um elemento particularmente positivo para uma apreciação favorável por parte do Órgão de Fiscalização da EFTA.

(4) Os auxílios à manutenção do emprego, que são semelhantes a auxílios ao funcionamento, apenas poderão ser autorizados nos seguintes casos:

- estes auxílios poderão ser autorizados quando, em conformidade com o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 61º do Acordo EEE, se destinem a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. Mediante determinadas condições, estes auxílios à manutenção do emprego poderão também ser autorizados nas regiões susceptíveis de beneficiar da derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 61º do Acordo EEE, relativa ao desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego (6),

- nos casos em que os auxílios à manutenção do emprego estejam previstos no âmbito de uma situação de emergência ou da elaboração de um plano de reestruturação ou de reconversão de uma empresa em dificuldade, deverão ser notificados e serão apreciados em conformidade com as orientações fixadas pelo Órgão de Fiscalização na matéria (7).

É óbvio que estas considerações apenas dizem respeito aos auxílios à manutenção do emprego e que os Estados da EFTA dispõem de toda a liberdade para adoptar qualquer iniciativa adequada por forma a assegurar a manutenção do emprego através de medidas gerais, como por exemplo um desagravamento geral dos encargos fiscais ou sociais que incidem sobre as empresas.

(5) Os auxílios à criação de emprego limitados a um ou diversos sectores sensíveis, em situação de excesso de capacidade ou de crise são também considerados de forma menos favorável do que os auxílios à criação de empregos abertos a toda a economia.

(6) Estes auxílios sectoriais constituem, com efeito, uma vantagem a favor do ou dos sectores em causa que melhora a sua posição concorrencial relativamente às empresas dos outros Estados da EFTA e Estados-membros da CE. Com efeito, os auxílios que reduzem os custos salariais em benefício do conjunto de um ou de diversos sectores produtivos têm por efeito diminuir os custos de produção destes sectores o que lhes permite melhorar as suas quotas de mercado em detrimento dos seus concorrentes no território do EEE tanto a nível do Estado da EFTA ou do Estado-membro em causa como a nível das exportações no território abrangido pelo Acordo EEE e no seu exterior, com todas as consequências que desta situação podem advir quanto à deterioração do emprego nos referidos sectores dos outros Estados da EFTA e Estados-membros da CE. Assim, o efeito protector de tais auxílios para o ou os sectores em causa, particularmente nos sectores em crise, e as suas implicações negativas, sobre o emprego nos sectores concorrentes dos restantes Estados da EFTA ou Estados-membros da CE têm maior incidência do que o efeito sobre o interesse comum relacionado com as medidas activas de redução do desemprego e, normalmente, estes auxílios não poderão ser objecto de uma apreciação positiva por parte do Órgão de Fiscalização da EFTA no que se refere à sua compatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE. Contudo, quando estes auxílios são concedidos numa região em que exista uma grave situação de subemprego, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará este factor em consideração.

(7) Todavia, o Órgão de Fiscalização da EFTA poderá reservar uma atitude mais favorável aos auxílios à criação de postos de trabalho suplementares, quando se referem a nichos ou a subsectores em crescimento, particularmente geradores de emprego.

18.5. Conclusão

(1) Nos casos em que, após exame dos auxílios ao emprego projectados pelo Estados da EFTA que devem ser objecto de notificação, o Órgão de Fiscalização da EFTA verificar que as suas modalidades e condições se inscrevem nas apresentadas nas presentes orientações, poderá considerar tais auxílios compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE por força da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo EEE, enquanto auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades sem alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

(2) Contudo, nos casos em que a concessão dos auxílios ao emprego diga respeito a determinados sectores, empresas ou categorias de auxílios sujeitos a normas específicas, estes auxílios apenas poderão ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se respeitarem as condições definidas nessas regras aplicáveis no contexto do Acordo EEE.

(3) As disposições das presentes orientações serão objecto de um relatório de aplicação e, se for caso disso, de uma revisão no termo de um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor.

(1) O presente capítulo corresponde às orientações relativas aos auxílios ao emprego adoptadas pela Comissão em 19 de Julho de 1995 (JO nº C 334 de 12. 12. 1995, p. 4).

(2) Ver as orientações e as recomendações referentes ao «Livro Branco» sobre o crescimento, a competitividade e o emprego adoptado no Conselho Europeu de Essen em 1994, bem como o comunicado conjunto das presidências da reunião dos Ministros das Finanças e da Economia da UE e da EFTA de 18 de Setembro de 1995.

(3) Ver capítulo 12 das presentes orientações, aplicação e execução da regra de minimis.

(4) Quanto à definição de PME, ver capítulo 10 das presentes orientações relativo aos auxílios estatais às pequenas e médias empresas.

(5) Ver parte VI das presentes orientações.

(6) Ver parte VI, em especial, capítulo 28 das presentes orientações.

(7) Ver capítulo 15 das presentes orientações.»

3. Às orientações relativas aos auxílios estatais será aditado o seguinte capítulo 30:

«30. AUXÍLIOS NO SECTOR DA AVIAÇÃO

No Outono de 1994, a Comissão da CE adoptou orientações relativas à aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado CE e do Acordo EEE aos auxílios de Estado no sector da aviação (1).

Os Estados da EFTA não notificaram ao Órgão de Fiscalização da EFTA qualquer auxílio a favor de empresas no sector da aviação. Contudo, na eventualidade de ser necessário apreciar um auxílio deste tipo, o Órgão aplicará os critérios correspondentes aos definidos nas orientações da Comissão supramencionadas.

(1) Aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado CE e do artigo 61º do Acordo EEE aos auxílios de Estado no sector da aviação (JO nº C 350 de 10. 12. 1994).»

4. Às orientações relativas aos auxílios estatais será aditado o seguinte capítulo 31:

«31. AUXÍLIOS À CONSTRUÇÃO NAVAL CONCEDIDOS ENQUANTO AJUDAS AO DESENVOLVIMENTO A UM PAÍS EM DESENVOLVIMENTO (1)

(1) O nº 7 do artigo 4º do Acto referido na alínea a) do ponto 1 do anexo XV ao Acordo EEE relativo aos auxílios à construção naval (2) estabelece que os auxílios à construção e transformação navais concedidos enquanto ajudas ao desenvolvimento a um país em desenvolvimento não estão sujeitos ao limite máximo vigente de auxílios à produção, fixado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do nº 2 do artigo 4º da directiva.

(2) Esses auxílios podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se estiverem em conformidade com as disposições estabelecidas para o efeito pelo grupo de trabalho nº 6 da OCDE no seu acordo relativo à interpretação dos artigos 6º a 8º da resolução do Conselho da OCDE de 3 de Agosto de 1981 (acordo relativo a créditos à exportação de navios).

(3) Qualquer proposta individual deste tipo está sujeita a notificação prévia ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Com base na notificação, o Órgão verificará a componente específica de desenvolvimento do auxílio proposto e considerará se este se inclui no âmbito do acordo.

(4) No que diz respeito ao último ponto, o Órgão de Fiscalização da EFTA assegura que o auxílio proposto se encontra em conformidade com os critérios estabelecidos no documento C/WP6(84)3 da OCDE, de 18 de Janeiro de 1984, relativo à interpretação do artigo 6º do acordo relativo a créditos à exportação de navios (3).

(5) Consequentemente, os Estados da EFTA que concedem ajudas ao desenvolvimento devem obedecer, aos seguintes critérios:

1. o auxílio não pode ser concedido à construção de navios que operem sob pavilhão de conveniência,

2. caso o auxílio não possa ser classificado como ajuda pública ao desenvolvimento no âmbito do enquadramento OCDE, o dador deve confirmar que a ajuda faz parte de um acordo intergovernamental,

3. o dador deve fornecer garantias apropriadas de que o verdadeiro proprietário reside no país beneficiário e de que a empresa beneficiária não é uma filial fictícia de uma empresa estrangeira,

4. o beneficiário deve comprometer-se a não vender o navio sem a prévia aprovação do Governo.

Além disso, o auxílio concedido deve conter um elemento de subvenção de pelo menos 25 %, em conformidade com o método da OCDE, ver documento C/WP6(85)62 da OCDE, de 21 de Outubro de 1985.

(6) Por outro lado, o acordo não prevê quaisquer critérios aplicáveis à classificação dos países elegíveis para ajudas ao desenvolvimento. O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu, tendo em conta a prática da Comissão da CE, considerar compatível com o funcionamento do Acordo EEE a concessão de ajudas ao desenvolvimento aos seguintes países, nos termos do nº 7 do artigo 4º da directiva:

a) Países ACP (4);

b) Todos os países e territórios ultramarinos dos Estados-membros da CE (5);

c) Todos os países não incluídos nas alíneas a) ou b) que se encontram classificados na lista DAC da OCDE como países menos avançados (PMA), países de baixo rendimento (PBR) ou países de rendimento médio inferior (PRMI). Estes países são a seguir referidos:

- Afeganistão (PMA),

- Bangladesh (PMA),

- Butão (PMA),

- Bolívia (PBR),

- Birmânia (PMA),

- China (PBR),

- Ilhas Cook (PRMI),

- Costa Rica (PRMI),

- Cuba (PRMI),

- República Dominicana (PRMI),

- Equador (PRMI),

- Egipto (PBR),

- El Salvador (PRMI),

- Filipinas (PRMI),

- Guatemala (PRMI),

- Haiti (PMA),

- Honduras (PBR),

- Índia (PBR),

- Indonésia (PBR),

- Coreia do Norte (PRMI),

- Campuchea (PBR),

- Laos (PMA),

- Líbano (PRMI),

- Maldivas (PMA),

- Mongólia (PBR),

- Marrocos (PRMI),

- Nepal (PMA),

- Nicarágua (PBR),

- Paquistão (PBR),

- Paraguai (PRMI),

- Perú (PRMI),

- Sri Lanka (PBR),

- Tailândia (PRMI),

- Tunísia (PRMI),

- Turquia (PRMI),

- Vietname (PBR)

- Iémen do Sul (PMA),

- Iémen do Norte (PMA).

(7) Os países que constam da classificação de países de rendimento médio superior (PRMS) não serão considerados elegíveis.

(8) A fim de salvaguardar os interesses da indústria de construção naval dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA permitiria, contudo, aos Estados da EFTA a concessão de ajudas ao desenvolvimento a países que não figuram nas categorias acima referidas, desde que os Estados da EFTA possam justificar que um país terceiro participante no acordo da OCDE tenciona conceder uma ajuda ao desenvolvimento no âmbito de um contrato determinado. Neste caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode considerar compatível com o funcionamento do Acordo EEE ajudas ao desenvolvimento concedidas ao referido contrato até ao mesmo nível do projectado por um país terceiro participante no acordo da OCDE em termos de subvenção no âmbito da OCDE.

(9) A fim de limitar a aplicação do nº 7 do artigo 4º da directiva e assegurar a conformidade com os critérios enumerados no ponto 5 supra, solicita-se aos Estados da EFTA que se comprometam formalmente a respeitar os referidos critérios em cada notificação individual de projectos de ajuda ao desenvolvimento nos termos do nº 7 do artigo 4º Deverão igualmente prestar informações pormenorizadas sobre o contrato a fim de permitir a comparação dos preços fixados no contrato com os preços de mercado de embarcações comparáveis.

(10) Os Estados da EFTA são informados de que, quanto ao critério do pavilhão de conveniência (nº 1 do ponto 5 supra), o Orgão de Fiscalização da EFTA considerará os seguintes países como arvorando um pavilhão de conveniência:

- Antígua,

- Bahamas,

- Bermudas,

- Ilhas Caimão,

- Chipre,

- Gibraltar,

- Líbano,

- Libéria,

- Malta,

- Panamá,

- São Vicente,

- Vanuatu.

(11) As disposições contantes do presente capítulo são aplicáveis até à cessação do Acto referido na alínea b) do ponto 1 do anexo XV ao Acordo EEE.

(1) O presente capítulo corresponde à carta da Comissão aos Estados-membros SG(89) D/311 de 3 de Janeiro de 1989.

(2) Directiva 90/684/CEE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelas Directivas 93/115/CE e 94/73/CE do Conselho. Estas directivas, adaptadas para efeitos do Acordo EEE mediante a decisão do Comité misto EEE nº 21 de 5 de Abril de 1995, serão em seguida meramente denominadas «Directiva de construção naval».

(3) Grupo de trabalho nº 6 do Conselho: revisão das definições e procedimentos administrativos respeitantes ao acordo relativo a créditos à exportação de navios.

(4) Ver decisão do Conselho e da Comissão de 24 de Março de 1986 relativa à conclusão da terceira Convenção ACP-CEE (JO nº L 86 de 31. 3. 1986).

(5) Ver decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 46).»

5. O actual capítulo 30 das orientações relativas aos auxílios estatais, intitulado «Apresentação anual de um relatório normalizado» e o capítulo 31 intitulado «Outras disposições específicas» serão consequentemente renumerados capítulos 32 e 33, respectivamente.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1995.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Knut ALMESTAD

O Presidente

(1) Subsequentemente denominadas «orientações relativas aos auxilíos estatais».

(2) JO nº L 231 de 3. 9. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 175 de 27. 7. 1995, p. 59.

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