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Document 21996D0523(13)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 21/96 de 26 de Março de 1996 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

OJ L 124, 23.5.1996, p. 29–29 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Special edition in Czech: Chapter 11 Volume 001 P. 332 - 332
Special edition in Estonian: Chapter 11 Volume 001 P. 332 - 332
Special edition in Latvian: Chapter 11 Volume 001 P. 332 - 332
Special edition in Lithuanian: Chapter 11 Volume 001 P. 332 - 332
Special edition in Hungarian Chapter 11 Volume 001 P. 332 - 332
Special edition in Maltese: Chapter 11 Volume 001 P. 332 - 332
Special edition in Polish: Chapter 11 Volume 001 P. 332 - 332
Special edition in Slovak: Chapter 11 Volume 001 P. 332 - 332
Special edition in Slovene: Chapter 11 Volume 001 P. 332 - 332
Special edition in Bulgarian: Chapter 11 Volume 055 P. 60 - 60
Special edition in Romanian: Chapter 11 Volume 055 P. 60 - 60
Special edition in Croatian: Chapter 11 Volume 010 P. 17 - 17

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1996/21(2)/oj

21996D0523(13)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 21/96 de 26 de Março de 1996 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

Jornal Oficial nº L 124 de 23/05/1996 p. 0029 - 0029


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 21/96 de 26 de Março de 1996 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão nº 8/96 do Comité Misto do EEE (1),

Considerando que a Resolução 95/C 264/01 do Conselho, de 28 de Setembro de 1995, relativa à utilização da telemática no sector dos transportes rodoviários (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 85 (Resolução 95/C 169/03 do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«86. 395 Y 1011(01): Resolução 95/C 264/01 do Conselho, de 28 de Setembro de 1995, relativa à utilização da telemática no sector dos transportes rodoviários (JO nº C 264 de 11. 10. 1995, p. 1).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Resolução 95/C 264/01 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 102 de 25. 4. 1996, p. 51.

(2) JO nº C 264 de 11. 10. 1995. p. 1.

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