Accept Refuse

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 21996D0523(03)

Decisão do Comité Misto Do EEE nº 13/96 de 1 de Março de 1996 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

OJ L 124, 23.5.1996, p. 15–15 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Special edition in Czech: Chapter 11 Volume 001 P. 318 - 318
Special edition in Estonian: Chapter 11 Volume 001 P. 318 - 318
Special edition in Latvian: Chapter 11 Volume 001 P. 318 - 318
Special edition in Lithuanian: Chapter 11 Volume 001 P. 318 - 318
Special edition in Hungarian Chapter 11 Volume 001 P. 318 - 318
Special edition in Maltese: Chapter 11 Volume 001 P. 318 - 318
Special edition in Polish: Chapter 11 Volume 001 P. 318 - 318
Special edition in Slovak: Chapter 11 Volume 001 P. 318 - 318
Special edition in Slovene: Chapter 11 Volume 001 P. 318 - 318
Special edition in Bulgarian: Chapter 11 Volume 055 P. 46 - 46
Special edition in Romanian: Chapter 11 Volume 055 P. 46 - 46
Special edition in Croatian: Chapter 11 Volume 031 P. 9 - 9

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1996/13(2)/oj

21996D0523(03)

Decisão do Comité Misto Do EEE nº 13/96 de 1 de Março de 1996 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

Jornal Oficial nº L 124 de 23/05/1996 p. 0015 - 0015


DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 13/96 de 1 de Março de 1996 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão nº 75/95 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 94/66/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, que altera a Directiva 88/609/CEE, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes das grandes instalações de combustão (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XX do Acordo, no ponto 19 (Directiva 88/609/CEE do Conselho) é inserido o seguinte travessão:

«com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 394 L 0066: Directiva 94/66/CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1994 (JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 83).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Directiva 94/66/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 57 de 7. 3. 1996, p. 41.

(2) JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 83.

Top