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Document 31991R3042

REGULAMENTO (CEE) No 3042/91 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3905/90 que fixa, para a campanha de 1991, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, pela Espanha, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca

OJ L 288, 18.10.1991, p. 20–20 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)

No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1991

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1991/3042/oj

31991R3042

REGULAMENTO (CEE) No 3042/91 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3905/90 que fixa, para a campanha de 1991, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, pela Espanha, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca -

Jornal Oficial nº L 288 de 18/10/1991 p. 0020 - 0020


REGULAMENTO (CEE) No 3042/91 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3905/90 que fixa, para a campanha de 1991, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, pela Espanha, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece, para Espanha e Portugal, disposições de aplicação das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4064/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,

Considerando que o no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 360/86 prevê a possibilidade da revisão, no decorrer do ano, do volume dos contingentes bem como a respectiva repartição trimestral tal como definidos pelo Regulamento (CEE) no 3905/90 da Comissão (3);

Considerando que a Espanha apresentou um pedido de aumento de 8 000 toneladas no nível do contingente de pescadas do género Merluccius spp., congeladas e de 6 000 toneladas no nível do contingente de filetes congelados de pescadas do género Merluccius spp., fixados para a campanha de 1991; que é conveniente, portanto, adaptar o nível do contingente em causa bem como as respectivas repartições trimestrais;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Produtos da Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No quadro constante do anexo do Regulamento (CEE) no 3905/90, os números relativos às pescadas do género Merluccius spp., congeladas, dos códigos NC 0303 78 10 e 0304 90 47, e aos filetes de pescadas do género Merluccius spp., congelados, do código NC 0304 20 57, são substituídos pelos seguintes números:

Contingente anual de importação Fracção trimestral 1 2 3 4 « 46 000 9 500 9 500 9 500 17 500 18 000 3 000 3 000 3 000 9 000 »

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Manuel MARÍN

Vice-Presidente

(1) JO no L 43 de 20. 2. 1986, p. 8. (2) JO no L 371 de 31. 12. 1986, p. 9. (3) JO no L 371 de 31. 12. 1990, p. 31.

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