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Document 31991R3040

Regulamento (CEE) nº 3040/91 da Comissão de 15 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2436/91, relativo à colocação em concurso para venda para exportação de tabaco embalado na posse dos organismos de intervenção alemão, grego e italiano

OJ L 288, 18.10.1991, p. 18–18 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
Special edition in Finnish: Chapter 03 Volume 039 P. 116 - 116
Special edition in Swedish: Chapter 03 Volume 039 P. 116 - 116

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1991/3040/oj

31991R3040

Regulamento (CEE) nº 3040/91 da Comissão de 15 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2436/91, relativo à colocação em concurso para venda para exportação de tabaco embalado na posse dos organismos de intervenção alemão, grego e italiano

Jornal Oficial nº L 288 de 18/10/1991 p. 0018 - 0018
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0116
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0116


REGULAMENTO (CEE) No 3040/91 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2436/91, relativo à colocação em concurso para venda para exportação de tabaco embalado na posse dos organismos de intervenção alemão, grego e italiano

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1737/91 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 7o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (4), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 5o,

Considerando que o no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3389/73 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 395/90 (6), fixa o montante da caução a aplicar no âmbito do concurso em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 2436/91 da Comissão (7) em 0,339 ecus por quilograma de tabaco embalado; que é conveniente ter em conta a evolução do mercado e das restituições à exportação ocorridas desde então;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2436/91:

« Em derrogação do no 1, primeira frase, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3389/73, o montante da caução é fixado em 0,7 ecu por quilograma de tabaco embalado. ».

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da segunda venda. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1991. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 11. (3) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (4) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (5) JO no L 345 de 15. 12. 1973, p. 47. (6) JO no L 42 de 16. 2. 1990, p. 46. (7) JO no L 222 de 10. 8. 1991, p. 23.

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