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Document 32022D1447
Council Decision (CFSP) 2022/1447 of 1 September 2022 amending Decision 2014/145/CFSP concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
Decisão (PESC) 2022/1447 do Conselho de 1 de setembro de 2022 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Decisão (PESC) 2022/1447 do Conselho de 1 de setembro de 2022 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
ST/11825/2022/INIT
OJ L 227I, 1.9.2022, p. 4–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
1.9.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
LI 227/4 |
DECISÃO (PESC) 2022/1447 DO CONSELHO
de 1 de setembro de 2022
que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1). |
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(2) |
A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia e continua a condenar ações e políticas que comprometam a integridade territorial da Ucrânia. |
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(3) |
Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que três pessoas responsáveis por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia deverão ser aditadas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC. |
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(4) |
Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2014/145/PESC é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 1 de setembro de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
M. BEK
(1) Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).
ANEXO
As pessoas a seguir enumeradas são aditadas à lista de pessoas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC:
Pessoas
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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«1230. |
Alla Viktorovna POLYAKOVA (Алла Викторовна ПОЛЯКОВА) |
Data de nascimento: 26.11.1970 Local de nascimento: Ryazan, Federação da Rússia Nacionalidade: russa Sexo: feminino |
Membro da Duma que votou a favor da Resolução n.o 58243-8 “Sobre o apelo da Duma da Assembleia Federal da Federação da Rússia ao presidente da Federação da Rússia, V. V. Putin, relativamente à necessidade de reconhecer a República Popular de Donetsk e a República Popular de Luhansk”, tendo portanto apoiado e executado ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e desestabilizaram ainda mais o país. |
1.9.2022 |
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1231. |
Anton Olegovich TKACHEV (Антон Олегович ТКАЧЁВ) |
Data de nascimento: 31.3.1994 Local de nascimento: Voronezh, Federação da Rússia Nacionalidade: russa Sexo: masculino |
Membro da Duma que votou a favor da Resolução n.o 58243-8 “Sobre o apelo da Duma da Assembleia Federal da Federação da Rússia ao presidente da Federação da Rússia, V. V. Putin, relativamente à necessidade de reconhecer a República Popular de Donetsk e a República Popular de Luhansk”, tendo portanto apoiado e executado ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e desestabilizaram ainda mais o país. |
1.9.2022 |
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1232. |
Valery Andreevich PONOMAREV (Валерий Андреевич ПОНОМАРЕВ) |
Data de nascimento: 17.8.1959 Local de nascimento: Distrito de Kurilsky, Região de Sakhalin, Federação da Rússia Nacionalidade: russa Sexo: masculino |
Membro do Conselho da Federação que ratificou as decisões do Governo relativas ao “Tratado de Amizade, Cooperação e Assistência Mútua entre a Federação da Rússia e a República Popular de Donetsk e entre a Federação da Rússia e a República Popular de Luhansk”. |
1.9.2022» |