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Document 52021AG0021(02)

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 21/2021 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro

OJ C 227, 14.6.2021, p. 18–19 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

14.6.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 227/18


Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 21/2021 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro

(2021/C 227/02)

I.   INTRODUÇÃO

1.

Em 12 de junho de 2018, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro (1).

2.

O Comité Económico e Social Europeu adotou o seu parecer em 17 de outubro de 2018 (2).

3.

Em 16 de abril de 2019, o Parlamento Europeu adotou a sua resolução legislativa sobre a proposta (3), tendo assim concluído a sua primeira leitura.

4.

O Comité de Representantes Permanentes conferiu à Presidência um mandato parcial (4) para encetar negociações informais com o Parlamento, permanecendo algumas disposições entre parênteses retos devido à sua ligação aos debates globais sobre o QFP ou à sua natureza horizontal.

5.

Na sequência do primeiro trílogo político, realizado em 26 de novembro de 2019, a Presidência chegou a um entendimento comum (5) com os representantes do Parlamento Europeu. Alguns elementos ficaram fora do âmbito das negociações, uma vez que o Conselho só pode definir a sua posição quando estiverem concluídas as negociações sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

6.

O mandato completo de negociação foi atualizado de forma a ter em conta as conclusões do Conselho Europeu sobre o QFP 2021-2027 e o pacote de recuperação adotado em 21 de julho de 2020 (6), tendo resultado num mandato completo de negociação que foi aprovado pelo Comité de Representantes Permanentes em 16 de dezembro de 2020 (7).

7.

No segundo trílogo político, realizado em 16 de março de 2021, os colegisladores chegaram a um acordo provisório sobre este regulamento. Em 31 de março de 2021, o Comité de Representantes Permanentes aprovou o compromisso final resultante dos trílogos (8).

8.

Em 14 de abril de 2021, o texto foi aprovado pela Comissão IMCO do Parlamento Europeu. Posteriormente, em 16 de abril de 2021, a presidente da Comissão IMCO enviou uma carta ao presidente do Comité de Representantes Permanentes indicando que recomendaria ao plenário que a posição do Conselho fosse aceite sem alterações, sob reserva de verificação jurídico-linguística, na segunda leitura do Parlamento.

II.   OBJETIVO

9.

A proposta faz parte das propostas setoriais que completam o pacote de propostas horizontais relativas ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período de 2021 a 2027.

10.

O instrumento tem por objetivo apoiar a união aduaneira e as autoridades aduaneiras a fim de proteger os interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros, de garantir a segurança e proteção na União e de a proteger do comércio desleal e ilegal, facilitando simultaneamente as atividades económicas legítimas.

11.

Visa contribuir para a obtenção de resultados adequados e equivalentes dos controlos aduaneiros mediante a aquisição, manutenção e atualização de equipamentos de controlo aduaneiro.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

A.   Considerações gerais

12.

O Parlamento Europeu e o Conselho realizaram negociações a fim de, com base numa posição do Conselho em primeira leitura, chegarem a um acordo em segunda leitura que o Parlamento pudesse aprovar sem alterações. O texto da posição do Conselho em primeira leitura reflete inteiramente o compromisso alcançado entre os colegisladores.

B.   Questões fundamentais

13.

Especificam-se em seguida os principais elementos do compromisso alcançado com o Parlamento Europeu:

foi determinada a duração do Instrumento e do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027;

o enquadramento financeiro para a execução do Instrumento para o período 2021-2027 será de 1 006 407 000 EUR, a preços correntes;

os objetivos do Instrumento foram especificados e aprofundados;

as ações e os custos elegíveis para financiamento foram especificados;

o Instrumento será executado através de programas de trabalho plurianuais adotados por atos de execução;

os critérios e as modalidades da preparação dos programas de trabalho foram clarificados;

os requisitos em matéria de elaboração de relatórios foram reforçados;

o âmbito da avaliação intercalar foi especificado de forma mais pormenorizada;

foi introduzida uma nova cláusula relativa à obrigação de elaboração de relatórios e ao alargamento da delegação de poderes;

foi decidida a aplicação retroativa do regulamento.

IV.   CONCLUSÃO

14.

A posição do Conselho reflete inteiramente o compromisso alcançado nas negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho, mediadas pela Comissão. Este compromisso é confirmado pela carta enviada em 16 de abril de 2021 pela presidente da Comissão IMCO ao presidente do Comité de Representantes Permanentes.

(1)  Documento ST 10325/18.

(2)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 67.

(3)  Documento 8057/19.

(4)  Documento 15513/1/18 REV 1.

(5)  Documento 15010/19.

(6)  Documento ST 10/20.

(7)  Documento 13822/20.

(8)  Documento 7266/21.


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