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Document 52021AG0015(02)

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 15/2021 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Erasmus+: o Programa da União para a educação e formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1288/2013

ST/14148/1/20/REV1/ADD1

OJ C 172, 6.5.2021, p. 38–39 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

6.5.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 172/38


Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 15/2021 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Erasmus+: o Programa da União para a educação e formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1288/2013

(2021/C 172/02)

I.   INTRODUÇÃO

1.

Em 30 de maio de 2018, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Erasmus», o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 (1).

2.

O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura em 28 de março de 2019.

3.

O Comité Económico e Social Europeu adotou o seu parecer em 17 de outubro de 2018. O Comité das Regiões Europeu adotou o seu parecer na sessão de 6 e 7 de fevereiro de 2019.

4.

Na reunião de 26 de novembro de 2018, o Conselho chegou a acordo quanto a uma orientação geral parcial (2) sobre a proposta da Comissão, tendo conferido à Presidência mandato para encetar as negociações com o Parlamento Europeu. Realizaram-se cinco trílogos, tendo-se alcançado um acordo provisório no último, realizado em 11 de dezembro de 2020.

5.

Em 18 de dezembro de 2020, o Comité de Representantes Permanentes aprovou o compromisso final resultante dos trílogos.

6.

Em 11 de janeiro de 2021, o texto foi aprovado pela Comissão CULT do Parlamento Europeu.

II.   OBJETIVO

7.

O objetivo geral da proposta consiste em apoiar, através da aprendizagem ao longo da vida, o desenvolvimento educativo, profissional e pessoal das pessoas nos domínios da educação e formação, da juventude e do desporto, na Europa e mais além, contribuindo assim para o crescimento sustentável, o emprego de qualidade e a coesão social, bem como para estimular a inovação e reforçar a identidade europeia e a cidadania ativa. O Programa é um instrumento fundamental para construir um espaço europeu da educação, apoiar a execução da cooperação estratégica europeia em matéria de educação e formação, nomeadamente das respetivas agendas setoriais subjacentes, fazer progredir a cooperação no domínio da política de juventude ao abrigo da Estratégia da União Europeia para a Juventude 2019-2027 e desenvolver a dimensão europeia do desporto.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

8.

A posição do Conselho em primeira leitura contém os seguintes elementos essenciais, sobre os quais os colegisladores chegaram a acordo durante os trílogos:

Questões principais

9.

O Parlamento Europeu manifestou preocupações quanto à governação do programa e ao papel limitado do PE na tomada de decisões, caso fossem introduzidas novas iniciativas durante o período de programação. Os colegisladores concordaram em aditar um novo anexo ao regulamento, com uma descrição mais pormenorizada das ações apoiadas pelo programa. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para alterar o anexo, completando, se necessário, a descrição das ações, a fim de as adaptar à evolução nos domínios em causa. Esta solução tem em conta a prioridade do Conselho de manter um regulamento simplificado que preveja flexibilidade suficiente para a execução, bem como a pretensão do Parlamento de ser associado às decisões relevantes do ponto de vista político tomadas durante a fase de execução do programa.

10.

A repartição do orçamento entre as diferentes áreas do programa e o âmbito de aplicação do programa tem sido uma questão importante para ambos os colegisladores, de acordo com as respetivas prioridades. No âmbito do pacote de compromisso global, os colegisladores concordaram em incluir no novo programa as três «novas iniciativas» propostas pela Comissão (universidades europeias, centros de excelência profissional e DiscoverEU). O Conselho sublinhou a necessidade de aumentar a dotação orçamental para as ações desenvolvidas em regime de gestão direta, especialmente a fim de assegurar um financiamento adequado das universidades europeias e dos centros de excelência profissional. Este aumento está refletido na posição do Conselho.

11.

Na sequência da proposta do PE, o Conselho concordou em alargar o âmbito do programa de modo a abranger a mobilidade para fins de aprendizagem dos aprendentes adultos, bem como em aumentar a dotação orçamental para atividades no domínio do ensino e formação profissionais (EFP). Além disso, no âmbito do acordo, a Comissão emitirá uma declaração relativa a um montante indicativo de 400 milhões de euros destinado a apoiar plataformas de centros de excelência profissional. Adicionalmente, foi acordado um ligeiro aumento da dotação orçamental para atividades no domínio do desporto.

12.

Tendo em conta o aumento das atividades no domínio do ensino e formação profissionais e da educação de adultos, que conduzirá a um aumento dos encargos administrativos para as agências nacionais, a dotação orçamental para estas agências foi ligeiramente aumentada.

13.

Todos os aumentos acordados das dotações orçamentais acima referidas são cobertos pela margem de flexibilidade, que foi reduzida em conformidade.

Diversos

14.

Os colegisladores concordaram em manter o nome do atual Programa Erasmus+, que, na sua opinião, reflete melhor o seu âmbito alargado, que vai muito além do domínio do ensino superior.

15.

O Conselho concordou com a pretensão do Parlamento de conferir maior importância à inclusão, através da criação de um capítulo autónomo no regulamento sobre a inclusão.

16.

O Conselho concordou igualmente em aditar um novo artigo sobre o valor acrescentado europeu, em consonância com o anterior Programa Erasmus+.

17.

Na sua proposta a Comissão havia proposto um conjunto limitado de indicadores; no entanto o Conselho e o PE entenderam completar o anexo com indicadores mais pormenorizados.

18.

Várias disposições foram alteradas na sequência da abordagem horizontal do Conselho de todos os dossiês relacionados com o QFP. Trata-se, em particular, do aditamento da duração do programa no artigo 1.o, a fim de estar em consonância com o calendário do QFP 2021-2027, das disposições relativas à participação de países terceiros, das disposições relativas ao financiamento cumulativo e alternativo e das disposições relativas à retroatividade.

IV.   CONCLUSÃO

19.

A posição do Conselho em primeira leitura reflete inteiramente o compromisso alcançado nas negociações realizadas entre o Conselho e o Parlamento Europeu e mediadas pela Comissão. Este compromisso foi confirmado por carta enviada a 15 de janeiro de 2021 pela presidente da Comissão CULT do Parlamento Europeu ao presidente do Comité de Representantes Permanentes. Nessa carta, a presidente da Comissão CULT indica que, caso o Conselho transmita formalmente ao Parlamento a sua posição na versão acordada, recomendará ao plenário que a posição do Conselho seja aceite sem alterações, sob reserva de verificação jurídico-linguística, na segunda leitura do Parlamento.

(1)  9574/18 + ADD 1.

(2)  14797/18.


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