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Document 32019H0905(05)

Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2019, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Alemanha para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para 2019

ST/10158/2019/INIT

OJ C 301, 5.9.2019, p. 24–29 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

5.9.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/24


RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 9 de julho de 2019

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Alemanha para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para 2019

(2019/C 301/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou igualmente, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a Alemanha como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro de 2019»), que estabelece cinco recomendações relativas à área do euro («recomendações relativas à área do euro»).

(2)

Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Alemanha deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro de 2019, repercutida nas recomendações 1 e 2 acima. Em especial, as medidas de investimento e de apoio ao crescimento dos salários ajudarão a dar resposta à primeira recomendação relativa à área do euro no que diz respeito ao reequilíbrio no interior da área do euro e a redução da carga fiscal sobre o trabalho contribuirá para dar resposta à terceira recomendação relativa à área do euro no que diz respeito ao funcionamento do mercado de trabalho.

(3)

O relatório de 2019 relativo à Alemanha foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele foram avaliados os progressos realizados pela Alemanha em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018 (4), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Alemanha na consecução dos objetivos nacionais fixados no âmbito da estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada efetuada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 27 de fevereiro de 2019. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Alemanha regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, o excedente da balança corrente, que tem vindo a diminuir lentamente, continua a ser elevado e tem relevância transfronteiras. O excedente diminuiu ligeiramente em 2018 no contexto de uma retoma da procura interna, prevendo-se que continue a diminuir gradualmente nos próximos anos, continuando todavia a situar-se acima do limiar estabelecido no procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos. O excedente reflete um nível reduzido de investimento interno em relação à poupança nos setores público e privado. Foram tomadas medidas para estimular o investimento privado e o investimento público, que aumentaram ambos substancialmente, contribuindo para um crescimento mais impulsionado pela procura interna. No entanto, esperava-se um maior crescimento do investimento e do consumo em percentagem do produto interno bruto (PIB), tendo em conta as condições de financiamento favoráveis, o investimento público por realizar (especialmente a nível municipal) e a margem de manobra orçamental disponível. O crescimento dos salários acelerou ligeiramente com a contração do mercado de trabalho, mas continua a ser modesto em termos reais.

(4)

Em 16 de abril de 2019, a Alemanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2019 e, em 17 de abril de 2019, o seu Programa de Estabilidade para 2019. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados ao mesmo tempo.

(5)

As recomendações específicas por país relevantes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma sólida governação económica.

(6)

A Alemanha encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2019, o Governo alemão projeta um excedente orçamental situado entre ½% e ¾% do PIB no período 2019-2023. Com base no saldo estrutural recalculado (6), o objetivo orçamental de médio prazo — que corresponde a um défice estrutural de 0,5% do PIB — continua a ser ultrapassado durante o período de programação. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2019, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá descer em 2019 para níveis inferiores ao valor de referência previsto no Tratado (60% do PIB), continuando a diminuir gradualmente até atingir 51¼% em 2023. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é favorável. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, o saldo estrutural deverá registar um excedente de 1,1% do PIB em 2019 e de 0,8% em 2020, situando-se acima do objetivo orçamental de médio prazo. Prevê-se que a dívida das administrações públicas se mantenha numa trajetória firmemente descendente. De um modo geral, o Conselho entende que é de prever que a Alemanha cumpra as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019 e 2020. No entanto, sem deixar de respeitar o objetivo orçamental de médio prazo, seria importante utilizar as políticas orçamental e estrutural para assegurar uma tendência ascendente sustentada do investimento público e privado, nomeadamente a nível regional e municipal.

(7)

O investimento público e privado aumentou de forma significativa em 2018, mas o rácio de investimento mantém-se inferior à média da área do euro. Em 2018, o investimento público aumentou 7,7% em termos nominais e 3,8% em termos reais, mas é necessário envidar mais esforços para compensar o grande volume de investimentos em atraso, sobretudo no que respeita às infraestruturas e à educação. O crescimento real do investimento público tem sido positivo nos últimos três anos, após um período de taxas de crescimento negativas. O investimento nominal a nível municipal aumentou quase um quinto em 2018, o que traduz os esforços envidados pelo governo para impulsionar o investimento. No entanto, o investimento a nível municipal manteve-se inferior à depreciação dos ativos. Segundo o Painel Municipal de 2019 do KfW (Kreditanstalt für Wiederaufbau), o atraso percetível no investimento acumulado até 2018 situou-se em 4% do PIB. Juntamente com a situação orçamental favorável, tal indica que há margem para aumentar o investimento a todos os níveis da administração pública, nomeadamente a nível regional e municipal. O investimento em infraestruturas públicas continua a ser entravado por limitações de capacidade e de planeamento a nível municipal. Foram tomadas medidas para resolver estas limitações, mas ainda não produziram resultados palpáveis. Além disso, há margem para melhorar os serviços públicos digitais e a contratação pública. O investimento privado aumentou consideravelmente, mas não em todos os tipos de ativos. O investimento em equipamentos tem crescido de forma significativa, em resposta a um nível inédito de utilização da capacidade instalada. O investimento na habitação continua a aumentar. No entanto, o setor da construção regista limitações de capacidade e aumentos de preços. A construção não residencial tem vindo a aumentar lentamente em termos reais, o que sugere que as infraestruturas essenciais podem não ter acompanhado as necessidades da economia.

(8)

As despesas públicas com a educação atingiram 4,1% do PIB em 2017, permanecendo abaixo da média da União (4,6%). 9,3% do total das despesas públicas foram afetados à educação, um valor também inferior à média da União (10,2%). As despesas com a educação e a investigação mantiveram-se em 9% do PIB em 2017, aquém do objetivo nacional de 10%. Ainda que as despesas de educação tenham aumentado em termos reais, o grande volume de investimento em atraso continuou a aumentar devido à evolução demográfica. As alterações legislativas para permitir o investimento direto do governo federal na educação digital — para além dos recursos atribuídos pelos Länder (DigitalPakt) — são promissoras, mas ainda não produziram resultados. Será necessário um financiamento público adequado para fazer face a desafios como o aumento do número de estudantes, a falta de professores, a digitalização e a prossecução do alargamento da educação e acolhimento na primeira infância. O aumento das despesas com a educação e com a investigação e inovação é essencial para estimular o crescimento potencial da Alemanha e a sua adaptação à evolução tecnológica.

(9)

Nos últimos anos, a Alemanha registou progressos no que respeita ao aumento da sua intensidade de investigação e desenvolvimento (I&D), principalmente graças ao aumento das despesas em I&D por parte das grandes empresas, especialmente nos setores da indústria transformadora de média/alta tecnologia e, sobretudo, no setor automóvel. A intensidade de I&D das pequenas e médias empresas (PME) é significativamente inferior à média da União e o hiato continua a aumentar. Comparativamente às grandes empresas, as PME tendem a beneficiar menos da cooperação com institutos de investigação públicos. Estes dois fatores prejudicam a inovação das empresas, que segue uma trajetória descendente a longo prazo. É essencial investir mais em I&D, não só para aumentar a capacidade de inovação em toda a economia e aumentar a produtividade, mas também para facilitar a transição para uma economia circular e hipocarbónica, nomeadamente no que respeita aos transportes sustentáveis, às tecnologias de energia verde, à ecoinovação e à reciclagem, bem como para promover ainda mais o desempenho do setor público de investigação e a sua contribuição para estes objetivos.

(10)

A digitalização da economia alemã está a avançar lentamente e as PME continuam a adotar as tecnologias digitais a um ritmo lento. A Alemanha regista atrasos na implantação da banda larga de elevada capacidade (velocidades da ordem dos gigabits) a nível nacional, em especial nas zonas rurais, onde um investimento mais forte poderia estimular o crescimento da produtividade. Em meados de 2018, só 9% dos agregados familiares alemães estavam cobertos por redes de acesso por fibra ótica de elevado desempenho, contra uma média da União de 30%. Em vez disso, a solução tecnológica preferida pelo operador histórico continuou a ser a adaptação das redes de cabos de cobre existentes (vetorização). Embora muitos serviços dependam de uma conectividade de alta velocidade, em 2017, 23 700 parques empresariais não estavam ligados a uma rede de fibra ótica e 28% das empresas não tinham acesso a redes com um débito de pelo menos 50 Mbps. A ausência de uma tal conectividade entrava o investimento, sobretudo por parte das PME, das quais várias se situam em zonas rurais e semirrurais. A intervenção pública na implantação de infraestruturas de banda larga ultrarrápidas (≥ 100 Mbps) em zonas rurais continua a ser crucial, podendo ser exploradas diferentes opções além da concessão de subvenções. O desempenho a nível dos serviços públicos digitais e da saúde em linha situa-se muito aquém da média da União. Em 2018, só 43% dos utilizadores alemães da Internet utilizavam serviços de administração pública em linha (contra uma média de 64% na União). No que diz respeito à saúde em linha, 7% dos alemães utilizavam serviços de saúde e de cuidados prestados em linha (contra uma média de 18% na União). A prescrição eletrónica de medicamentos é utilizada por 19% dos médicos generalistas (contra uma média de 50% na União).

(11)

É necessário investir mais em infraestruturas de transporte e soluções de mobilidade limpa na Alemanha para fazer face aos desafios da mobilidade e da qualidade do ar, bem como para promover a adaptação às alterações climáticas e a sua atenuação. As emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes rodoviários aumentaram nos últimos cinco anos. A qualidade do ar na Alemanha é motivo de grande preocupação, especialmente nas zonas urbanas, onde o tráfego representa cerca de 60% das emissões nocivas de NOx. O transporte de mercadorias beneficiaria de soluções de intermodalidade mais desenvolvidas. Os automóveis continuam a ser, de longe, o meio de transporte mais frequentemente utilizado para as deslocações diárias e o tempo médio despendido em congestionamentos de trânsito é de cerca de 30 horas por ano. O custo do congestionamento e da procura de lugares de estacionamento foi estimado em 110 mil milhões de euros por ano, ou seja, cerca de 4% do PIB da Alemanha. Embora os registos de novos veículos tenham conhecido o aumento mais significativo na categoria dos veículos alimentados a combustíveis alternativos, os números continuam a ser baixos. A partilha de viaturas e o transporte partilhado ainda são muito pouco utilizados. Serão também necessários investimentos públicos e privados consideráveis nas novas cadeias de abastecimento para as baterias e as matérias-primas essenciais.

(12)

As redes de energia elétrica alemãs estão a adaptar-se lentamente à produção de energias renováveis e continua a ser necessário um investimento significativo nos sistemas de transporte e distribuição. Os importantes atrasos na execução de muitos projetos implicaram custos consideráveis para as redes de energia elétrica alemãs e europeias, bem como para os mercados da eletricidade. Dos 1 800 km de projetos de redes identificados na Lei relativa à expansão da rede de energia de 2009, apenas cerca de 800 km tinham sido executados até ao segundo trimestre de 2018, em parte devido à oposição pública. Os atrasos na extensão da rede aumentarão os custos de congestionamento e resultarão em mais distorções no funcionamento do mercado, tanto na Alemanha como além-fronteiras. Os investimentos em redes de energia que promovam a agregação de setores, a diversificação e uma infraestrutura de rede adequada são cruciais para a flexibilidade do sistema energético e para uma melhor integração entre os diferentes setores da economia, tendo em vista o cumprimento dos objetivos em matéria de energia e de clima.

(13)

A habitação na Alemanha tornou-se menos acessível. Desde 2015, tanto as rendas como os preços da habitação cresceram mais rapidamente do que as respetivas médias a longo prazo, sobretudo nas grandes cidades. Em 2017, na Alemanha, 20% das pessoas com idade igual ou superior a 65 anos suportavam encargos de habitação excessivos (ou seja, o custo total da habitação representava mais de 40% do seu rendimento disponível), contra 10% dos europeus na mesma faixa etária. Para a população com rendimentos mais baixos, a taxa de sobrecarga das despesas com a habitação situava-se 10 pontos percentuais acima da média da União (35,3%). O governo reagiu com determinadas medidas, entre as quais uma restrição ao aumento das rendas (Mietpreisbremse), um regime de apoio à aquisição de novas habitações (Baukindergeld), bem como uma alteração da legislação de base, destinada a permitir que o nível federal apoie financeiramente a construção de habitações sociais. No entanto, o número de novas habitações concluídas continua a ser consideravelmente inferior à procura e muito abaixo do objetivo do governo, fixado em 375 000 por ano. Podem ser necessárias outras medidas, como a aceleração da construção de habitações sociais, a melhoria das opções de transporte, bem como a reforma da utilização dos solos e das normas de construção civil.

(14)

A Alemanha beneficiou especialmente da integração no mercado interno e desempenha um papel importante no seu desenvolvimento. No entanto, os obstáculos à concorrência no setor dos serviços às empresas no país continuam a ser elevados em comparação com outros Estados-Membros. Tal afeta vários domínios, incluindo as profissões regulamentadas — como a arquitetura, a engenharia e os serviços jurídicos —, em que a concorrência é limitada pelas restrições regulamentares, como a reserva de atividades e a regulamentação em matéria de preços e taxas. No entanto, também os serviços às empresas não regulamentados enfrentam mais restrições em termos de ambiente empresarial geral, em comparação com outros Estados-Membros. As alterações na regulamentação dos serviços às empresas por forma a aumentar a concorrência promoveriam eficiência e a eficácia do investimento e da atividade económica.

(15)

Após algumas melhorias em anos anteriores, registaram-se poucos progressos no último ano no que respeita à reforma do sistema fiscal alemão para promover o investimento privado e o crescimento nacionais. O sistema fiscal continua a ser complexo, a distorcer a tomada de decisões — por exemplo, em matéria de participação no mercado de trabalho, de investimento e de financiamento — e poderia proporcionar incentivos mais eficazes ao investimento e ao consumo. Os progressos mais significativos registaram-se na tributação do trabalho, mas os dados disponíveis ainda não traduzem qualquer impacto. Existe ainda potencial para reduzir a distorção a nível da tributação dos rendimentos do trabalho, favorecendo a tributação de fontes de rendimento mais favoráveis a um crescimento inclusivo e sustentável. A tributação dos rendimentos do trabalho em 2018 (a cunha fiscal) continuou a ser das mais elevadas da União, tanto para os trabalhadores que auferem salários médios como para os trabalhadores que auferem salários baixos. As contribuições dos trabalhadores para a segurança social são particularmente elevadas em comparação com outros países, e as contribuições para a segurança social representam globalmente cerca de dois terços da cunha fiscal, enquanto o imposto sobre o rendimento representa um terço. Por sua vez, as receitas provenientes dos impostos ambientais, em percentagem do PIB, estão entre as mais baixas da União. O custo do capital e a taxa média efetiva do imposto sobre o rendimento das sociedades, que diferem entre as regiões, estão entre os mais altos da União (28,8% a nível do agregado nacional, contra uma média da UE de 20%). Atendendo à interação entre o imposto sobre o rendimento das sociedades, o imposto local sobre as sociedades e a sobretaxa de solidariedade, o sistema de tributação das sociedades é complexo, implicando elevados custos de administração fiscal e distorcendo o nível e a localização dos investimentos. Além disso, o imposto sobre o rendimento das sociedades gera distorções a nível das decisões de financiamento, favorecendo o financiamento através de dívida, que se estima ser o terceiro mais elevado da União, de acordo com os dados de 2017. A redução dos custos dos capitais próprios poderia aumentar o investimento privado e reforçar o mercado alemão de capital de risco, relativamente subdesenvolvido.

(16)

O mercado de trabalho permanece robusto, embora o potencial de participação de certos grupos no mercado de trabalho seja subaproveitado. A taxa de emprego (para as pessoas entre os 20 e os 64 anos) atingiu 79,9% no quarto trimestre de 2018, uma das mais elevadas da União. O desemprego diminuiu para um nível recorde de 3,2% no início de 2019. A elevada taxa de vagas de emprego e a escassez de mão de obra são cada vez mais evidentes e limitam significativamente a produção em algumas regiões e setores. Ainda assim, o potencial de participação de certos grupos no mercado de trabalho, como as mulheres e as pessoas oriundas da imigração, é subaproveitado. A percentagem de mulheres que trabalham a tempo parcial é muito elevada na Alemanha (46,7%). Os impostos sobre o trabalho na Alemanha continuam a ser relativamente elevados, nomeadamente para os trabalhadores que auferem salários mais baixos. As regras particulares que regem a tributação conjunta dos rendimentos dos casais que contraíram matrimónio (Ehegattensplitting) anulam os incentivos a que a segunda fonte de rendimento trabalhe, nomeadamente mais horas. As pessoas oriundas da imigração têm uma taxa de emprego significativamente inferior à das autóctones, registando-se uma disparidade particularmente elevada entre as mulheres. Foram tomadas medidas para promover a integração dos refugiados no mercado de trabalho, mas subsistem desafios, nomeadamente a sua falta de competências na língua alemã, a ausência ou a intransmissibilidade das qualificações, as responsabilidades de prestação de cuidados a crianças e familiares, e a falta de experiência face às regras informais do mercado de trabalho alemão.

(17)

A passagem à reforma da geração do baby boom está a ter mais impacto na Alemanha do que noutros Estados-Membros. A longo prazo, esta evolução demográfica afetará as finanças públicas alemãs, poderá pôr em causa a adequação das pensões e aumentar a percentagem, atualmente limitada, da população idosa (com idade igual ou superior a 65 anos) em risco de pobreza ou de exclusão social. Até 2040, prevê-se que o país conheça um dos maiores aumentos das despesas com pensões públicas em percentagem do PIB na União (até 1,9 pontos percentuais do PIB), ao passo que o rácio das prestações públicas de reforma deverá diminuir 4,4 pontos percentuais, para se situar em 37,6%, de acordo com o relatório de 2018 sobre o envelhecimento (Comissão Europeia, 2018d). As recentes reformas dos regimes de pensões aumentaram os níveis de prestações para certos grupos, mas não é claro que os benefícios sociais alcançados sejam proporcionais ao seu considerável custo orçamental. O governo estabeleceu também dois limites (doppelte Haltelinie): uma taxa máxima de contribuição para o regime de pensões de 20% e taxas mínimas de substituição de rendimento de 48% até 2025. A preservação destes limites deverá exigir transferências orçamentais significativas, aumentando ainda mais os encargos para as gerações mais jovens. Além disso, a adequação do rendimento na reforma dos trabalhadores que auferem salários baixos continua a ser um problema.

(18)

Apesar da crescente escassez de mão de obra, o crescimento dos salários reais continua a ser modesto, ao passo que os rendimentos nominais aumentaram 3,1% em 2018. Além disso, a concentração do crescimento do emprego nos empregos a tempo inteiro mais bem remunerados e a redução da percentagem de trabalho a tempo parcial marginal no emprego total contribuíram igualmente para o crescimento global dos salários em 2018, que é também ligeiramente superior ao crescimento da produtividade. A abrangência da negociação coletiva continuou a diminuir (2 pontos percentuais entre 2016 e 2017), atingindo 49% na parte ocidental e 34% na parte oriental. Existem diferenças significativas em termos de cobertura entre setores, verificando-se uma melhor cobertura no setor público e na indústria, ao passo que os serviços têm uma cobertura muito inferior. De um modo geral, os trabalhadores que auferem salários baixos beneficiaram do salário mínimo introduzido a partir de 2015. Os salários horários no segmento inferior da escala salarial, nomeadamente os dois decis salariais mais baixos, aumentaram substancialmente. No entanto, a percentagem de trabalhadores que auferem salários baixos (22,5% em 2017) continua a ser consideravelmente superior à média da União. O número de pessoas que ocupam apenas miniempregos diminuiu 6,8% entre 2010 e 2018, e o emprego abrangido pela segurança social aumentou cerca de 18,1% no mesmo período. O reforço das condições favoráveis ao crescimento dos salários estimularia a procura interna e contribuiria para o reequilíbrio no interior da área do euro.

(19)

A mobilidade social ascendente no ensino é baixa na Alemanha. As fontes nacionais confirmam que houve poucos progressos na redução da influência da origem socioeconómica nos resultados escolares. A Alemanha tem bons resultados em matéria de integração dos imigrantes e refugiados recém-chegados no ensino e na formação. No entanto, habitualmente, as pessoas oriundas da imigração enfrentam maiores desafios do que os estudantes nativos (por exemplo, taxas de abandono escolar precoce e dificuldade em encontrar vagas de aprendizagem). As salas de aula cada vez mais heterogéneas exigem esforços intensos para reforçar a profissão docente, num contexto de escassez considerável de professores. A participação dos trabalhadores na educação para adultos é uma preocupação para o futuro desempenho do mercado de trabalho, em especial para os 6,2 milhões de adultos que não dispõem de competências básicas de leitura e de escrita.

(20)

Embora o número de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social tenha diminuído desde o seu pico em 2014, subsistem desafios em matéria de igualdade de oportunidades. Concretamente, em 2017, o risco de pobreza ou de exclusão social dos filhos de pais com baixas qualificações era superior em 67 pontos percentuais ao dos filhos de pais altamente qualificados. Esta diferença é substancialmente mais elevada do que a diferença média (53,9 pontos percentuais) na União.

(21)

A programação dos fundos da União para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2019 relativo à Alemanha, permitindo que a Alemanha utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, tendo em conta as disparidades regionais.

(22)

No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Alemanha, publicada no relatório de 2019 relativo ao país. A Comissão analisou igualmente o Programa de Estabilidade para 2019 e o Programa Nacional de Reformas para 2019, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Alemanha em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Alemanha, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

(23)

À luz dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade para 2019, sendo do parecer (7) de que a Alemanha deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

(24)

Tendo em conta a apreciação aprofundada realizada pela Comissão e a presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2019 e o Programa de Estabilidade para 2019. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas nas recomendações 1 e 2 abaixo. Essas recomendações contribuem igualmente para a aplicação da Recomendação para a área do euro de 2019, transposta em especial na primeira recomendação relativa à área do euro. As políticas orçamentais referidas na recomendação 1 abaixo contribuem, nomeadamente, para corrigir os desequilíbrios relacionados com o excedente da balança corrente,

RECOMENDA que a Alemanha tome medidas, em 2019 e 2020, no sentido de:

1.   

Sem deixar de respeitar o objetivo orçamental de médio prazo, utilizar as políticas orçamental e estrutural para assegurar uma tendência ascendente sustentada do investimento público e privado, em particular a nível regional e municipal. Centrar a política económica relacionada com o investimento na educação; na investigação e inovação; na digitalização e na banda larga de elevada capacidade; nos transportes sustentáveis, nas redes de energia e na habitação a preços acessíveis, tendo em conta as disparidades regionais. Transferir a carga fiscal que recai sobre o trabalho para fontes menos prejudiciais a um crescimento inclusivo e sustentável. Reforçar a concorrência no setor dos serviços às empresas e nas profissões regulamentadas.

2.   

Reduzir os desincentivos a trabalhar mais horas, incluindo a elevada cunha fiscal, em especial para os trabalhadores com baixos salários e para as segundas fontes de rendimentos das famílias. Tomar medidas para salvaguardar a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, preservando ao mesmo tempo a sua adequação. Reforçar as condições favoráveis a um maior crescimento dos salários, respeitando o papel dos parceiros sociais. Melhorar os resultados escolares e o nível de competências dos grupos desfavorecidos.

Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

M. LINTILÄ


(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

(3)  JO C 136 de 12.4.2019, p. 1.

(4)  JO C 320 de 10.9.2018, p. 19.

(5)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

(6)  Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

(7)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


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