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Document 32019H0905(02)

Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2019, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bulgária para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2019

ST/10155/2019/INIT

OJ C 301, 5.9.2019, p. 8–14 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

5.9.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/8


RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO,

de 9 de julho de 2019,

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bulgária para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2019

(2019/C 301/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, a Comissão também adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a Bulgária como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

(2)

O relatório de 2019 relativo à Bulgária foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Bulgária em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018 (3), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no âmbito da estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 27 de fevereiro de 2019. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Bulgária regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, as vulnerabilidades do setor financeiro estão associadas a um elevado endividamento e a créditos não produtivos concedidos ao setor empresarial. Embora se registem progressos no combate às causas dos desequilíbrios, será crucial a plena execução e acompanhamento das recentes reformas no domínio da supervisão e governação nos setores financeiros bancário e não bancário.

(3)

Em 24 de abril de 2019, a Bulgária apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2019 e o seu Programa de Convergência para 2019. A fim de ter em conta a respetiva inter-relação, os dois programas foram avaliados ao mesmo tempo.

(4)

As recomendações específicas por país relevantes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma sólida governação económica.

(5)

A Bulgária encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência para 2019, o Governo búlgaro, partindo de um excedente nominal de 2 % do produto interno bruto (PIB) em 2018, prevê atingir um défice de 0,3 % do PIB em 2019 e um excedente de 0,4 % em 2020, de 0,2 % em 2021 e de 0,1 % em 2022. Com base no saldo estrutural recalculado (5), o objetivo orçamental de médio prazo — que corresponde a um défice estrutural de 1 % do PIB — deverá continuar a ser ultrapassado durante o período de programação. De acordo com o Programa de Convergência para 2019, prevê-se uma diminuição gradual do rácio dívida das administrações públicas/PIB de 22,6 % do PIB em 2018 para 16,7 % em 2022. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é realista. Com base nas previsões da primavera de 2019 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá registar um excedente de 0,7 % do PIB em 2019 e de 0,6 % do PIB em 2020, acima do objetivo orçamental de médio prazo. De um modo geral, o Conselho entende que a Bulgária deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019 e 2020.

(6)

As receitas fiscais e o cumprimento das obrigações fiscais estão a melhorar, estando em curso várias iniciativas nesse domínio. No entanto, a cobrança de impostos não parece estar a melhorar universalmente ao mesmo ritmo. É o caso, nomeadamente, dos impostos sobre o trabalho e das contribuições para a segurança social e de algumas categorias de impostos especiais de consumo. Há também indícios de que o trabalho não declarado e o comércio ilícito de combustíveis continuam a constituir um problema. A manutenção dos esforços tendentes a melhorar a cobrança de impostos e a adotar medidas específicas adicionais para fazer face aos desafios em domínios específicos do sistema fiscal é da maior importância para reduzir numa maior medida a economia paralela, que ainda tem uma dimensão considerável.

(7)

O Governo tomou medidas para melhorar a eficácia das despesas públicas. O Banco Mundial concluiu uma análise das despesas abrangendo uma série de instituições públicas (ministérios e municípios) e dois estudos-piloto, um sobre policiamento e combate a incêndios e outro sobre gestão de resíduos, e emitiu também um guia para as futuras análises a realizar pelo Governo. Na estratégia orçamental de médio prazo de 2018, o Governo introduziu uma série de indicadores de desempenho para avaliar o impacto das despesas nos diferentes domínios de intervenção ao longo do tempo e para fundamentar a avaliação e o planeamento orçamental. A prossecução destas iniciativas deverá aumentar a qualidade, a eficiência e a transparência das despesas públicas e, consequentemente, a quantidade e a qualidade dos bens públicos.

(8)

As empresas públicas são afetadas por um governo empresarial deficiente, que se reflete também, em grande medida, no seu desempenho económico. Está em curso uma reforma do quadro jurídico para o governo das empresas públicas, em cooperação com a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e com o apoio do Serviço da Comissão de Apoio à Reforma Estrutural. As reformas visam corrigir as atuais deficiências, alinhando a legislação nacional pelas orientações da OCDE em matéria de governo das sociedades relativamente às empresas públicas. A adoção e a aplicação efetiva do quadro jurídico irão assegurar a continuidade e serão fundamentais para o êxito das reformas.

(9)

No atual contexto económico favorável, melhoraram, em média; os rácios de capital e de liquidez dos bancos. Paralelamente, os créditos não produtivos das empresas não financeiras diminuíram, embora continuem a um nível elevado. O mercado secundário dos créditos não produtivos tornou-se mais dinâmico. Em 30 de maio de 2019, o Banco Nacional da Bulgária adotou uma decisão para aplicar as orientações da EBA relativas à gestão das exposições não produtivas e das exposições restruturadas. As medidas de acompanhamento resultantes das análises do setor financeiro reforçaram o setor bancário, mas subsistem alguns fatores de vulnerabilidade. Entre as novas iniciativas regulamentares adotadas em 2018, contam-se as regras para os grandes riscos e a identificação de clientes ligados entre si, um aumento da taxa de reserva contracíclica de fundos próprios e a introdução de instrumentos macroprudenciais no quadro das medidas relativas aos mutuários. A fim de apoiar práticas empresariais sólidas, é fundamental dar seguimento às iniciativas legislativas no domínio das exposições a partes relacionadas, bem como desenvolver esforços sustentados de supervisão para limitar os empréstimos a partes relacionadas e sancionar as infrações às disposições em matéria de garantias. O reforço do quadro de resolução bancária é outra medida em curso que contribuirá para a capacidade de resistência do setor financeiro.

(10)

A conclusão da reforma do quadro de insolvência poderá ajudar a reduzir a elevada dívida do setor privado e a ainda elevada percentagem de créditos não produtivos. A omissão de alguns elementos reduz a eficiência e a eficácia do quadro de insolvência, resultando em processos de insolvência lentos e onerosos. Ao mesmo tempo, a ausência de instrumentos de controlo adequados impede uma análise adequada dos atuais e novos procedimentos de pré-insolvência e de insolvência e não permite identificar exatamente as suas limitações ou pontos fracos. Em outubro de 2018, a Bulgária solicitou a assistência do Serviço da Comissão de Apoio à Reforma Estrutural com vista à prossecução da reforma do quadro de insolvência. Este projeto identifica lacunas no quadro de insolvência e elaborará um roteiro para as resolver. É importante manter a dinâmica das reformas e aplicar o roteiro futuro.

(11)

A Bulgária adotou alterações legislativas em 2018 e novamente em maio de 2019 e está a diligenciar no sentido de uma transposição totalmente coerente da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (Quarta Diretiva Antibranqueamento de Capitais). Há que prestar atenção à aplicação efetiva destas medidas. As autoridades ainda não concluíram e nem notificaram a avaliação dos riscos a nível nacional, que é a pedra angular da elaboração de políticas nacionais adequadas para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Além disso, a recente evolução do setor bancário sugere que é necessário reforçar a supervisão nacional das transações financeiras internacionais e assegurar a aplicação efetiva do quadro de luta contra o branqueamento de capitais (LBC). O risco de corrupção deve ser melhor tido em conta, uma vez que se trata de uma infração relacionada com o branqueamento de capitais. As autoridades do país terão de apresentar resultados concretos e um historial de ações comprovado com base em decisões definitivas tomadas no quadro de processos de corrupção de alto nível. A utilização da investigação financeira e de perfis financeiros é limitada.

(12)

A supervisão não bancária está a ser objeto de reforma. A Comissão de Supervisão Financeira adotou, em setembro de 2017, um plano de ação para a reforma da supervisão financeira não bancária, em cooperação com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma. A execução plena e atempada do plano de ação, ainda em curso, contribuirá para uma supervisão adequada do setor financeiro não bancário. Estão em vigor alterações ao direito derivado, com vista a melhorar as regras de avaliação e a sua aplicação. A aplicação efetiva dessas alterações resolveria as questões de avaliação remanescentes que foram identificadas no passado. Por último, a supervisão a nível de grupo continua a ser um desafio, para garantir uma supervisão adequada do setor dos seguros baseada nos riscos.

(13)

O setor dos seguros automóveis apresenta algumas vulnerabilidades. A adoção de regras bem especificadas em matéria de compensação facilitaria uma abordagem mais harmonizada por parte dos magistrados aquando da tomada de decisões sobre processos específicos. A mais longo prazo, essa metodologia contribuiria para reduzir os custos, a volatilidade e o risco específico do ramo de atividade do seguro automóvel de responsabilidade civil. A sustentabilidade do setor beneficiaria igualmente de uma melhor tarifação, que tenha em conta o historial de condução dos clientes. A Comissão de Supervisão Financeira propôs um sistema de bonus-malus, que está a ser objeto de um amplo debate público. Por último, a liquidez do organismo de «carta verde» suscitou preocupações substanciais, devido principalmente ao não pagamento de dívidas por parte de uma seguradora búlgara. O cumprimento rigoroso, por parte de todos os membros, das suas obrigações é crucial para a credibilidade e eficiência do sistema.

(14)

As infraestruturas sofrem de importantes défices de investimento. A cobertura e a qualidade das infraestruturas de transportes melhoraram, mas permanecem abaixo da média da União. A rede transeuropeia de transportes na Bulgária continua incompleta. Além disso, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes rodoviários aumentaram fortemente nos últimos cinco anos. É necessário um maior desenvolvimento dos troços ferroviários e rodoviários e dos respetivos sistemas europeus de gestão do tráfego ferroviário, assim como de sistemas de transporte inteligentes. A Bulgária tem baixas taxas de ligação e de tratamento das águas residuais urbanas e níveis elevados de poluição atmosférica e de deposição em aterro dos resíduos urbanos, com uma taxa de reciclagem consideravelmente inferior à média da União. São necessários investimentos para promover a gestão sustentável da água, a eficiência da utilização dos recursos e a transição para uma economia circular. Além disso, são significativas as necessidades de investimento nos domínios da energia e da atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas. A elevada intensidade energética da economia e a lentidão dos progressos registados no sentido do cumprimento dos objetivos de eficiência energética, em especial no setor da construção, entravam a produtividade e a competitividade das empresas do país. Por conseguinte, é necessário intensificar os esforços para garantir a realização de economias de energia significativas, através de investimentos específicos nos setores industrial, dos transportes e da construção. O aumento dos investimentos em infraestruturas de energias limpas (como a produção de energia limpa e hipocarbónica, as interligações e as redes inteligentes), em consonância com as prioridades definidas no projeto de plano nacional relativo ao clima e à energia da Bulgária, contribuiria para melhorar a competitividade global da economia e a qualidade de vida dos cidadãos.

(15)

Apesar de um aumento do orçamento público afeto à investigação em 2018, as despesas com a investigação e desenvolvimento (I&D) continuam a ser muito baixas, tanto no setor privado como no setor público. O investimento privado em I&D é ainda dominado por grandes empresas multinacionais e concentrado na região da capital. O ritmo lento da execução das reformas e a elevada fragmentação do sistema de investigação, desenvolvimento e inovação dificultam o contributo dos investimentos em I&D para a produtividade e o crescimento. Um grande número de universidades e institutos de investigação continua a apresentar maus resultados em termos de investigação científica de elevada qualidade. As ligações entre a ciência e as empresas continuam a ser muito débeis e a disponibilidade de capital humano no sistema de I&D é fonte de grande preocupação. As aglomerações industriais na Bulgária, e o potencial que oferecem, estão subdesenvolvidas, uma vez que, muitas vezes, não têm massa crítica suficiente. Outras reformas, combinadas com uma governação eficiente e um investimento público mais bem orientado, poderiam maximizar o impacto na produtividade e melhorar a competitividade da economia. Além disso, o reforço da digitalização das empresas e a introdução de novos modelos empresariais são fundamentais para a produtividade do país.

(16)

As reformas da administração pública e da administração pública em linha continuam a ser lentas e registam resultados insuficientes, e o contexto empresarial continua a apresentar fragilidades. Foram adotadas várias medidas de reforma, mas a sua aplicação prática está atrasada. As deficiências institucionais, a insegurança regulamentar, a corrupção e a insuficiência da oferta de pessoal continuam a figurar entre os principais obstáculos ao investimento. A governação no setor público beneficiaria com regras mais transparentes e claras, bem como uma perspetiva de longo prazo. As deficiências são igualmente evidentes no domínio dos testes dos produtos e da segurança, devido à escassez de recursos financeiros e humanos. Além disso, embora a grande maioria das medidas incluídas na estratégia nacional de contratação pública tenha sido adotada, a sua aplicação exige um acompanhamento, um controlo e uma avaliação contínuos. O recurso frequente à adjudicação por ajuste direto e o elevado número de propostas únicas constituem uma ameaça para a transparência e a eficácia do sistema. A capacidade administrativa do setor dos contratos públicos continua a ser um desafio, tal como a profissionalização dos compradores públicos e as compras agregadas. O atraso significativo na adoção da contratação pública eletrónica impede uma maior transparência e eficiência dos processos de adjudicação de contratos públicos.

(17)

O mercado de trabalho melhorou, mas subsistem desafios. A taxa de emprego atingiu o nível mais elevado desde a adesão da Bulgária à União e a taxa de desemprego é inferior à média da União. Apesar desta evolução positiva, alguns grupos, como os trabalhadores pouco qualificados, os jovens, os ciganos e as pessoas com deficiência, ainda enfrentam dificuldades para encontrar trabalho. Estão a ser implementadas medidas específicas para apoiar os desempregados de longa duração, que representavam 3 % da população ativa em 2018. Uma combinação de medidas eficazes e sustentadas de sensibilização, de políticas ativas do mercado de trabalho e de serviços sociais e de emprego integrados poderia melhorar a empregabilidade dos grupos desfavorecidos e as possibilidades de entrar no mercado de trabalho.

(18)

O agravamento da escassez de competências na Bulgária requer investimentos significativos. Os jovens poderiam ter uma maior empregabilidade se a qualidade e a eficácia dos estágios e do sistema de aprendizagem fossem melhorados. Além disso, a participação em medidas de melhoria de competências e reconversão profissional da população adulta é muito baixa. Apesar das medidas lançadas para incentivar o desenvolvimento de competências digitais, o nível de competências digitais básicas da Bulgária (29 % das pessoas possuem competências digitais básicas contra uma média da União de 57 %) continua a ser um dos mais baixos da União.

(19)

Apesar da ratificação da Convenção sobre a fixação de salários mínimos da Organização Internacional do Trabalho e de várias rondas de negociações em 2018, as entidades patronais e os sindicatos continuam a ter pontos de vista divergentes quanto aos critérios a aplicar na fixação do salário mínimo. Existe a possibilidade de se chegar a um consenso alargado sobre um mecanismo de fixação de salários objetivo e transparente. Entretanto, embora a participação dos parceiros sociais na conceção e aplicação das políticas e reformas pareça ter aumentado, continua a ser necessário um apoio contínuo com vista a um diálogo social reforçado.

(20)

Os resultados escolares são ainda baixos e continuam a ser fortemente influenciados pelo estatuto socioeconómico dos pais. Esta situação reflete os problemas relacionados com a qualidade e a inclusividade do sistema de educação e formação. A Bulgária investe insuficientemente no ensino, em especial no ensino pré-primário e primário, que constituem dois domínios fundamentais para assegurar a igualdade de oportunidades desde a infância. É baixa a participação em educação e estruturas de qualidade para o acolhimento na primeira infância, em especial para os ciganos e as crianças de outros grupos desfavorecidos. A taxa de abandono escolar precoce continua a ser elevada, com consequências negativas para a empregabilidade futura e para o desempenho do mercado de trabalho. A relevância do ensino e da formação profissionais para o mercado de trabalho e a disponibilidade de ensino e formação profissionais duais continuam a ser insuficientes. Embora estejam em curso algumas medidas, são necessários esforços suplementares para assegurar que o conjunto de competências dos diplomados do ensino superior possa responder coerentemente aos défices de competências no curto e no médio prazo. Foram aplicadas algumas medidas de reconversão profissional dos professores e de reforço da atratividade da profissão. No entanto, os programas de educação inicial e contínua dos professores devem ser reforçados e são ainda necessários esforços para melhorar as condições de trabalho do pessoal educativo.

(21)

A Bulgária continua a confrontar-se com níveis elevados de desigualdade de rendimentos e de risco de pobreza ou de exclusão social. Embora esteja a diminuir, a taxa de pobreza ou de exclusão social em 2018 foi de 32,8 %, ainda muito acima da média da União. O sistema de segurança social não abrange todas as pessoas empregadas e o sistema de proteção social é insuficiente para resolver os problemas sociais prementes. Esta situação reflete o baixo nível das despesas sociais, a disponibilidade desigual dos serviços sociais em todo o território e os limitados efeitos redistributivos do sistema fiscal. Em 2018, o rendimento das famílias no escalão dos 20 % mais ricos era 7,7 vezes superior ao dos 20 % mais pobres, uma das maiores disparidades na União. Apesar de algumas medidas tomadas, a adequação e a cobertura do rendimento mínimo continuam a ser limitadas e continua a faltar um mecanismo objetivo de atualização periódica. A prestação dos serviços sociais é prejudicada pela baixa qualidade, pela ausência de uma abordagem integrada no sentido da inclusão ativa. Persistem disparidades no acesso aos serviços sociais, aos cuidados de saúde e aos cuidados de longa duração. Esta situação compromete a sua capacidade para prestar um apoio abrangente aos mais vulneráveis, como os ciganos, as crianças, os idosos, as pessoas com deficiência e as pessoas que vivem em zonas rurais. Uma parte da população tem dificuldade em ter acesso a habitação a preços acessíveis. Por conseguinte, é necessário envidar mais esforços para fomentar a inclusão ativa, promover a integração socioeconómica de grupos vulneráveis, incluindo os ciganos, melhorar o acesso a serviços de qualidade e combater a privação material.

(22)

O setor da saúde continua a caracterizar-se por um baixo nível de despesas públicas. Na Bulgária, as pessoas enfrentam um acesso limitado aos cuidados de saúde devido a uma distribuição desigual dos recursos, já por si limitados, e a uma cobertura reduzida pelos seguros de saúde. Os pagamentos diretos dos utentes são consideráveis, uma vez que têm de compensar o baixo nível de despesas públicas. A reduzida disponibilidade de médicos de clínica geral está a limitar a prestação de cuidados primários. Verifica-se uma escassez significativa de enfermeiros, sendo o seu número por habitante um dos mais baixos da União. Uma execução mais rápida e eficaz da estratégia nacional de saúde ajudaria a resolver estas deficiências.

(23)

No âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação, a Comissão continua a acompanhar a reforma judicial e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada na Bulgária. Por conseguinte, estes domínios não são abrangidos pelas recomendações relativas à Bulgária, mas são relevantes para o desenvolvimento de um contexto empresarial positivo no país. No relatório do Mecanismo de Cooperação e de Verificação de novembro de 2018 indicava-se que a Bulgária tinha continuado a envidar esforços no sentido de reformar o seu sistema judiciário e colmatar as lacunas existentes na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, mas que eram necessários esforços suplementares em vários domínios. A Comissão prevê uma nova avaliação dos progressos realizados no início do outono de 2019.

(24)

A programação dos fundos da União para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2019 relativo à Bulgária, permitindo que a Bulgária utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, atendendo às disparidades regionais. O reforço da capacidade administrativa da Bulgária para a gestão destes fundos constitui um fator importante para o êxito destes investimentos.

(25)

No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Bulgária, que publicou no relatório de 2019 relativo à Bulgária. A Comissão analisou também o Programa de Convergência para 2019 e o Programa Nacional de Reformas para 2019, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Bulgária em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Bulgária, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

(26)

À luz dessa análise, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2019, e considera (7) que a Bulgária deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

(27)

Tendo em conta a apreciação aprofundada realizada pela Comissão e esta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas para 2019 e o Programa de Convergência para 2019. As suas recomendações, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas na recomendação 2 infra,

RECOMENDA que, em 2019 e 2020, a Bulgária tome medidas no sentido de:

1.   

Melhorar a cobrança de impostos através de medidas específicas em domínios como os impostos sobre os combustíveis e o trabalho. Melhorar o governo das sociedades das empresas públicas, adotando e pondo em prática a futura legislação.

2.   

Assegurar a estabilidade do setor bancário através do reforço da supervisão, da promoção de uma avaliação adequada dos ativos, incluindo as garantias bancárias, e da promoção de um mercado secundário eficiente para os créditos não produtivos. Assegurar a supervisão e aplicação efetivas do quadro LBC. Reforçar o setor financeiro não bancário através da aplicação efetiva da supervisão baseada nos riscos, das orientações em matéria de avaliação recém-adotadas e da supervisão a nível de grupo. Implementar o futuro roteiro para colmatar as lacunas identificadas no quadro de insolvência. Promover a estabilidade do setor do seguro automóvel, resolvendo os problemas existentes no mercado e as deficiências estruturais remanescentes.

3.   

Centrar a política económica respeitante ao investimento na investigação e inovação, nos transportes, em especial na sua sustentabilidade, no abastecimento de água, no tratamento dos resíduos, e nas infraestruturas e eficiência energéticas, tendo em conta as disparidades regionais, e melhorando o contexto empresarial.

4.   

Reforçar a empregabilidade através do reforço das competências, incluindo as competências digitais. Melhorar a qualidade, a pertinência para o mercado de trabalho e a inclusividade do ensino e da formação, em especial para os ciganos e outros grupos desfavorecidos. Abordar a questão da inclusão social através de um melhor acesso a serviços integrados de emprego e serviços sociais e de um apoio mais eficaz ao rendimento mínimo. Melhorar o acesso aos serviços de saúde, nomeadamente através da redução dos pagamentos diretos e da resolução dos problemas de escassez de profissionais de saúde.

Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

M. LINTILÄ


(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

(3)  JO C 320 de 10.9.2018, p. 7.

(4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

(5)  Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

(6)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

(7)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


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