Accept Refuse

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 52017DP0292

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão de 19 de junho de 2017, que altera os Anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.° 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (C(2017)03982 — 2017/2748(DEA))

OJ C 334, 19.9.2018, p. 232–232 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

19.9.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/232


P8_TA(2017)0292

Não objeção a um ato delegado: processo europeu para ações de pequeno montante

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão de 19 de junho de 2017, que altera os Anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (C(2017)03982 — 2017/2748(DEA))

(2018/C 334/31)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2017)03982),

Tendo em conta a carta da Comissão, de 19 de junho de 2017, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 22 de junho de 2017,

Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nomeadamente o artigo 26.o e o artigo 27.o, n.o 5,

Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,

Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo previsto no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, o qual expirou em 4 de julho de 2017,

A.

Considerando que os anexos do Regulamento (CE) n.o 861/2007 definem os formulários a utilizar a fim de facilitar a sua aplicação;

B.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 861/2007 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2421, que é aplicável a partir de 14 de julho de 2017; e que as alterações introduzidas ao processo europeu para ações de pequeno montante devem refletir-se nos formulários acima referidos, constantes dos anexos;

C.

Considerando que é necessário substituir os Anexos I a IV do Regulamento (CE) n.o 861/2007 e que os anexos alterados devem ser aplicados ao mesmo tempo que o Regulamento (UE) 2015/2421;

D.

Considerando que as alterações ao Regulamento (CE) n.o 861/2007 são aplicáveis a partir de 14 de julho de 2017 e que o Regulamento delegado deverá, por conseguinte, entrar em vigor em 14 de julho de 2017;

1.

Declara não formular objeções ao regulamento delegado;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1)  JO L 199 de 31.7.2007, p. 1.

(2)  JO L 341 de 24.12.2015, p. 1.


Top