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Document 52017DP0291

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão de 19 de junho de 2017 que substitui o anexo I do Regulamento (CE) n.° 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (C(2017)03984 — 2017/2747(DEA))

OJ C 334, 19.9.2018, p. 231–231 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

19.9.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 334/231


P8_TA(2017)0291

Não objeção a um ato delegado: procedimento europeu de injunção de pagamento

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão de 19 de junho de 2017 que substitui o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (C(2017)03984 — 2017/2747(DEA))

(2018/C 334/30)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2017)03984),

Tendo em conta a carta da Comissão, de 19 de junho de 2017, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 22 de junho de 2017,

Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nomeadamente o artigo 30.o e o artigo 31.o, n.o 5,

Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,

Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 4 de julho de 2017,

A.

Considerando que os anexos do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 definem os formulários a utilizar a fim de facilitar a sua aplicação;

B.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2421, que é aplicável a partir de 14 de julho de 2017; considerando que as alterações introduzidas no procedimento europeu de injunção de pagamento deverão ser refletidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1896/2006;

C.

Considerando que é necessário substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 e que o novo anexo I deverá ser aplicável ao mesmo tempo que o Regulamento (UE) 2015/2421;

D.

Considerando que as alterações do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 começam a ser aplicáveis em 14 de julho de 2017 e o Regulamento delegado deverá, por conseguinte, entrar em vigor em 14 de julho de 2017;

1.

Declara não formular objeções ao regulamento delegado;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1)  JO L 399 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  JO L 341 de 24.12.2015, p. 1.


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