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Document 52016AE6737

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.° 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado» [COM(2016) 755 final — 2016/0371 (CNS)], sobre a «Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens» [COM(2016) 757 final — 2016/0370 (CNS)] e sobre a «Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE, no que se refere às taxas do imposto sobre o valor acrescentado aplicadas aos livros, aos jornais e às publicações periódicas» [COM(2016) 758 final – 2016/0374 (CNS)]

OJ C 345, 13.10.2017, p. 79–84 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

13.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/79


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado»

[COM(2016) 755 final — 2016/0371 (CNS)],

sobre a

«Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens»

[COM(2016) 757 final — 2016/0370 (CNS)]

e sobre a

«Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE, no que se refere às taxas do imposto sobre o valor acrescentado aplicadas aos livros, aos jornais e às publicações periódicas»

[COM(2016) 758 final – 2016/0374 (CNS)]

(2017/C 345/13)

Relator:

Amarjite SINGH

Consulta

Conselho da União Europeia, 20.12.2016 e 21.12.2016

Base jurídica

Artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

5.5.2017

Adoção em plenária

5.7.2017

Reunião plenária n.o

527

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

123/1/2

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O CESE congratula-se com o pacote legislativo sobre a modernização do IVA no comércio eletrónico transfronteiras e subscreve tanto os seus objetivos como a ênfase colocada na resposta às preocupações das PME. As regras propostas terão grande impacto nas empresas que vendem bens e serviços em linha, permitindo-lhes beneficiar de regras mais justas, custos de conformidade reduzidos e condições de concorrência equitativas relativamente às empresas de países terceiros. Numa perspetiva de longo prazo, as propostas também contribuirão para garantir a perenidade do sistema de IVA da UE.

1.2.

A implementação do MOSS (minibalcão único) do IVA tem tido um impacto significativo na redução dos custos de conformidade. No entanto, estas poupanças não têm necessariamente beneficiado na mesma medida empresas de diferentes dimensões. Em particular, as PME têm-se debatido com vários requisitos de conformidade do MOSS e já exprimiram preocupações significativas. Por conseguinte, o CESE congratulou-se com o facto de as alterações propostas ao MOSS darem resposta a estas preocupações.

1.3.

Tendo em conta o êxito que o MOSS do IVA tem tido na redução dos custos de conformidade para as empresas envolvidas no comércio transfronteiras, o alargamento do seu âmbito de aplicação aos serviços que não os atualmente incluídos, bem como às aquisições e importações intra-UE de bens, é um passo em frente natural. Para além da potencial redução dos custos de conformidade, o alargamento do âmbito de aplicação também criará condições de concorrência equitativas no setor do comércio eletrónico, o que deverá ter um impacto positivo nas PME em particular. O alargamento do âmbito de aplicação do MOSS aos bens proporciona condições para a eventual supressão do regime de isenção para compras de valor reduzido (Low Value Consignment Relief — LVCR), que deu origem a uma distorção da concorrência, conferindo às empresas estabelecidas fora da UE uma vantagem competitiva relativamente às empresas estabelecidas na UE. Por conseguinte, o CESE congratula-se com a proposta de alargamento do âmbito de aplicação do MOSS.

1.4.

As alterações das regras em matéria de taxas de IVA aplicáveis às publicações eletrónicas eliminariam a distinção entre publicações em suporte físico e publicações em suporte digital e assegurariam a neutralidade neste mercado. No entanto, embora saúde a eliminação desta distorção da concorrência, o CESE está consciente do risco que tal representa para a base coletável. O CESE observa também que as medidas propostas são encaradas pela Comissão Europeia como o prelúdio de uma reforma mais alargada da estrutura das taxas de IVA da UE, e manifesta-se preocupado com o impacto que uma tal desarmonização teria nas empresas que operam no comércio transfronteiras, particularmente as PME.

2.   Contexto

2.1.

A Comissão propôs novas medidas práticas no âmbito do pacote legislativo sobre a modernização do IVA no comércio eletrónico transfronteiras entre empresas e consumidores (conhecido pela sigla B2C). As medidas visam apoiar o comércio eletrónico transfronteiras no que toca ao cumprimento das obrigações em matéria de IVA, suprimindo os obstáculos ligados ao IVA para as empresas em linha, em particular as empresas em fase de arranque e as PME, e combatendo a evasão fiscal em matéria de IVA, praticada em linha, por empresas de países terceiros.

2.2.

Estas medidas incluem, designadamente:

2.2.1.

Alterações no atual MOSS (minibalcão único), que permite a determinadas empresas cumprir as respetivas obrigações em matéria de IVA em qualquer Estado-Membro através de um portal digital em linha gerido pela administração fiscal do seu país na sua própria língua. Estas alterações incluem a introdução de um limiar de IVA para as operações transfronteiras intra-UE e novos requisitos de conformidade simplificados;

2.2.2.

O alargamento do atual âmbito de aplicação do MOSS às prestações de serviços intra-UE, que não aquelas a que já se aplica, e às vendas à distância de bens, tanto intra-UE como com origem em países terceiros;

2.2.3.

A supressão dos atuais limiares de vendas à distância intra-UE, bem como a isenção de IVA para a importação de pequenas remessas provenientes de fora da UE;

2.2.4.

A introdução de alterações às regras em vigor para permitir aos Estados-Membros a aplicação de uma taxa reduzida de IVA às publicações eletrónicas, tais como livros eletrónicos e jornais em linha, como já acontece em relação aos seus equivalentes impressos.

Alterações ao MOSS do IVA

2.3.

O sistema do MOSS encontra-se plenamente operacional desde 1 de janeiro de 2015 e foi criado com o objetivo de simplificar as obrigações de conformidade em matéria de IVA para as empresas envolvidas no comércio transfronteiras intra-UE. Em vez de serem obrigadas a registar, declarar e pagar o IVA em cada Estado-Membro no qual vendem os seus bens ou serviços, as empresas podem através do MOSS simplesmente apresentar trimestralmente, em linha, declarações de IVA da UE junto da sua autoridade nacional competente.

2.4.

As alterações propostas foram precedidas de uma intensa consulta levada a cabo pela Comissão entre fevereiro e setembro de 2015. Este processo, que envolveu avaliação, consulta, seminários e avaliações de impacto, centrou-se particularmente no impacto das atuais regras do MOSS do IVA nas PME. Revelou que as principais preocupações das PME são questões específicas — nomeadamente a necessidade de um limiar, a aplicação das normas do país de origem a determinadas obrigações em matéria de IVA, como a faturação e a manutenção de registos, e a coordenação das auditorias — e, por conseguinte, tais preocupações estão refletidas nas alterações propostas.

2.5.

Ao abrigo das regras propostas, será introduzido um novo limiar de IVA de 10 000 EUR para as operações transfronteiras intra-UE. No caso das empresas que operam em linha e cujas vendas transfronteiras se situam abaixo do limiar, estas vendas serão tratadas como vendas internas, sendo o IVA pago à administração fiscal do seu país. Em termos de conformidade, o requisito de apresentação de dois elementos de prova pelos fornecedores de serviços eletrónicos com um volume de negócios inferior a 100 000 EUR foi flexibilizado. Além disso, os vendedores em linha serão autorizados a aplicar as normas do país de origem em domínios como a faturação e a manutenção de registos, facilitando assim o cumprimento das obrigações em matéria de IVA, e serão introduzidas novas auditorias coordenadas, impedindo que estes vendedores sejam objeto de diferentes pedidos de auditoria nacionais.

Alargamento do âmbito de aplicação do MOSS do IVA

2.6.

Atualmente, o MOSS aplica-se unicamente aos serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e aos serviços prestados por via eletrónica. Ao abrigo das alterações propostas, o âmbito de aplicação do MOSS seria alargado a outras prestações de serviços intra-UE, assim como às vendas à distância de bens, tanto intra-UE como com origem em países terceiros. Nos termos das regras propostas, este alargamento seria realizado por fases, após a entrada em vigor das alterações às atuais regras do MOSS, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

2.7.

O proposto alargamento do âmbito de aplicação do MOSS aos bens importados encomendados em linha simplificará consideravelmente a cobrança do IVA. A Comissão considera, por isso, que este alargamento cria as condições para a revogação do regime de isenção aplicável às pequenas remessas, também conhecido como isenção para compras de valor reduzido (LVCR), ao abrigo do qual a importação de bens de valor insignificante que não excedam um valor global de até 22 EUR estará isenta de IVA. Por conseguinte, a proposta prevê a supressão desta isenção a partir de 1 de janeiro de 2021.

Alterações às taxas de IVA aplicáveis às publicações eletrónicas

2.8.

Ao abrigo das regras em vigor, os Estados-Membros podem tributar publicações em todos os suportes físicos a uma taxa reduzida de IVA. Contudo, a Diretiva IVA impede que os Estados-Membros apliquem às publicações eletrónicas taxas de IVA iguais às que são atualmente aplicadas às publicações em suportes físicos. Esta perspetiva foi confirmada pelo Tribunal de Justiça numa série de acórdãos recentes, no contexto da aplicação de taxas reduzidas a publicações eletrónicas por vários Estados-Membros (1).

2.9.

Ao abrigo das regras propostas, os Estados-Membros poderão alinhar as taxas de IVA aplicáveis às publicações eletrónicas com as taxas de IVA que são atualmente aplicadas às publicações impressas, independentemente da taxa que apliquem. Esta proposta surge após consideração das diferentes opções para a harmonização do tratamento das publicações eletrónicas com o tratamento das publicações em suporte físico e permitiria aos Estados-Membros aplicar taxas reduzidas inferiores ao mínimo de 5 % sempre que apliquem uma taxa inferior a esse mínimo aos livros em suporte físico.

2.10.

As propostas acima referidas alterariam três instrumentos legislativos, a saber:

a Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Diretiva IVA) (2);

Regulamento (UE) n.o 904/2010, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (3);

Diretiva 2009/132/CE, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.o da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (4).

2.11.

Estima-se que, até 2021, o pacote legislativo, na sua globalidade, resulte num aumento das receitas de IVA dos Estados-Membros em 7 mil milhões de EUR por ano e na redução dos encargos administrativos para as empresas em 2,3 mil milhões de EUR por ano.

3.   Observações na generalidade

3.1.

O IVA é uma das principais fontes de receitas dos Estados-Membros da UE, representando atualmente mais de 20 % dessas receitas, o que corresponde a um aumento de mais de 10 % desde 1995 (5). A importância comparativa do imposto para as receitas dos Estados-Membros aumentou na sequência da crise económica e financeira, já que os mesmos recorreram à política em matéria de IVA para dar resposta às preocupações orçamentais. Entre 2008 e 2014, vinte e três Estados-Membros aumentaram as taxas de IVA e/ou alargaram a base coletável (6). O IVA desempenha um papel significativo e cada vez maior na sustentabilidade das finanças públicas dos Estados-Membros e na manutenção das despesas de proteção social.

3.2.

É fundamental que a base coletável seja protegida de possíveis casos de fraude e da sua própria erosão através da utilização extensiva de taxas reduzidas. Em 2014, o desvio do IVA na UE-27 foi estimado em 159,5 mil milhões de EUR, ou seja, 14 % do total das receitas do IVA (7). Embora o desvio do IVA inclua a perda de receitas do IVA devido, por exemplo, a erros, insolvências e elisão fiscal, a evasão é o seu principal componente. A erosão da base coletável na UE-27 também é elevada, verificando-se que cerca de 50 % do consumo total não é tributado ou é tributado a taxas de IVA mais reduzidas.

3.3.

Por conseguinte, o CESE congratula-se com o pacote legislativo sobre a modernização do IVA no comércio eletrónico transfronteiras e subscreve tanto os seus objetivos como a ênfase colocada na resposta às preocupações das PME. As regras propostas terão grande impacto nas empresas que vendem bens e serviços em linha, permitindo-lhes beneficiar de regras mais justas, custos de conformidade reduzidos e condições de concorrência equitativas relativamente às empresas de países terceiros. Numa perspetiva de longo prazo, as propostas também contribuirão para garantir a perenidade do sistema de IVA da UE.

Alterações ao MOSS do IVA

3.4.

A implantação gradual do MOSS do IVA, cuja última fase entrou em vigor em 1 de janeiro de 2015, foi uma das alterações mais significativas introduzidas no sistema de IVA da UE desde a abolição das fronteiras fiscais em 1993. O sistema permite que as empresas que operam em vários Estados-Membros selecionem um Estado-Membro, designadamente o seu Estado de origem, como ponto de contacto único para o registo para efeitos de IVA, para a entrega de declarações do IVA e para o pagamento do IVA devido em todos os Estados-Membros.

3.5.

Uma avaliação da implantação do MOSS do IVA realizada pela Comissão Europeia confirma que esta medida tem tido um impacto significativo na redução dos custos de conformidade. O MOSS permitiu que as empresas poupassem 500 milhões de EUR — uma média de 41 000 EUR por empresa — em comparação com a alternativa de registo e pagamento diretos, o que representa uma redução de 95 % destes custos.

3.6.

No entanto, estas poupanças não têm necessariamente beneficiado na mesma medida empresas de diferentes dimensões. Consultas realizadas pela Comissão indicam que as PME, embora teoricamente pudessem beneficiar com a redução dos requisitos de registo, na prática têm-se debatido com vários requisitos de conformidade do MOSS. Estas dificuldades têm sido sentidas com maior intensidade pelas PME estabelecidas em Estados-Membros onde o limiar para o registo para efeitos de IVA é mais elevado, como o Reino Unido.

3.7.

O CESE congratulou-se com o facto de as alterações propostas para o MOSS darem resposta a estas preocupações.

Alargamento do âmbito de aplicação do MOSS do IVA

3.8.

Desde 2011, a Comissão Europeia tem conferido elevada prioridade ao alargamento do âmbito de aplicação do MOSS (8). Tendo em conta o êxito que o MOSS tem tido na redução dos custos de conformidade para as empresas envolvidas no comércio transfronteiras, o alargamento do seu âmbito de aplicação aos serviços que não os atualmente abrangidos, bem como às aquisições e importações intra-UE de bens, é um passo em frente natural.

3.9.

Para além da potencial redução dos custos de conformidade, o alargamento do âmbito de aplicação também criará condições de concorrência equitativas no setor do comércio eletrónico, o que deverá ter um impacto positivo nas PME em particular. O alargamento do âmbito de aplicação eliminará a discrepância entre as empresas de comércio eletrónico que podem beneficiar do MOSS ao abrigo das regras em vigor e as empresas também envolvidas no comércio eletrónico transfronteiras, mas que, devido à natureza dos serviços ou bens que fornecem, não podiam, até à data, tirar proveito dos mesmos benefícios em termos de conformidade. O alargamento do âmbito de aplicação também beneficiará as empresas de comércio eletrónico envolvidas em variados tipos de comércio transfronteiras que, até à data, têm estado sujeitas a dois conjuntos de obrigações de conformidade, designadamente as decorrentes do MOSS e as decorrentes do regime normal, e que passarão a estar sujeitas a apenas um conjunto de regras ao abrigo do MOSS.

3.10.

O alargamento do âmbito de aplicação do MOSS aos bens cria condições para a eventual supressão do regime LVCR. Este regime representou no passado uma simplificação bem-vinda, mas, aparentemente, o volume de bens que dele beneficiam aumentou 286 % no período de 1999-2013, o que provavelmente se explica pelo aumento das compras em linha por particulares (9). Por sua vez, este aumento conduziu a uma subida das receitas de IVA não cobradas em todos os Estados-Membros.

3.11.

O regime LVCR também resultou numa distorção da concorrência que confere às empresas estabelecidas fora da UE uma vantagem competitiva relativamente às empresas estabelecidas na UE. Esta vantagem competitiva teve também outras duas consequências indesejadas, designadamente a utilização abusiva do regime LVCR e distorções dos padrões de comércio e importação.

3.12.

Por conseguinte, o CESE congratula-se com a proposta de alargamento do âmbito de aplicação do MOSS.

Alterações às taxas de IVA aplicáveis às publicações eletrónicas

3.13.

A lista de produtos que podem ser sujeitos a taxas reduzidas de IVA, tal como estabelecido na Diretiva IVA, remonta a 1992. Os progressos da tecnologia e a evolução do comportamento dos consumidores nos últimos vinte e cinco anos suscitaram muitas dificuldades jurídicas no que se refere à interpretação dos bens incluídos nessa lista, as quais deram azo a numerosos litígios a nível do TJUE.

3.14.

Em vários acórdãos recentes, o TJUE concluiu que os bens incluídos na lista de publicações em suporte físico não podem ser alargados às publicações eletrónicas através de interpretação jurídica. Assim, esse objetivo pode apenas ser atingido através de alterações jurídicas às regras constantes da Diretiva IVA.

3.15.

As regras propostas eliminariam a distinção entre publicações em suporte físico e publicações em suporte digital e assegurariam a neutralidade neste mercado. No entanto, embora saúde a eliminação desta distorção da concorrência, o CESE está consciente do risco que tal representa para a base coletável. A inclusão das publicações eletrónicas na lista de bens que podem ser sujeitos a uma taxa reduzida não só resultará numa perda imediata de receitas, como também pode criar espaço para o argumento de que outros bens devem igualmente ser incluídos na lista, agravando assim a erosão da base. Além disso, o alargamento da aplicação de taxas reduzidas inferiores ao mínimo de 5 % às publicações eletrónicas, nos casos em que essas taxas sejam aplicáveis aos livros em suporte físico, pode resultar num aumento dos pedidos de aplicação de taxas inferiores a esse mínimo. Tal evolução comprometeria a existência de uma taxa mínima, resultando igualmente num agravamento da erosão da base.

3.16.

O CESE observa também que as medidas propostas são encaradas pela Comissão Europeia como o prelúdio de uma reforma mais alargada da estrutura das taxas de IVA da UE (10). Embora estejam atualmente a ser consideradas duas opções, de um modo geral, esta reforma mais alargada conferiria aos Estados-Membros maior liberdade e flexibilidade na aplicação de taxas reduzidas, mediante a desarmonização efetiva das taxas de IVA.

3.17.

O CESE está preocupado com o impacto que uma tal desarmonização teria nas empresas que operam no comércio transfronteiras, em especial as PME, que teriam dificuldades em determinar as taxas de IVA aplicáveis aos seus produtos nos diferentes países da UE.

3.18.

O CESE está também consciente de que o artigo 113.o do TFUE, que constitui a base jurídica para a adoção de legislação da UE em matéria de IVA, apenas atribui competência às instituições da UE para a adoção de legislação de harmonização do IVA, tendo como objetivo o estabelecimento e a melhoria do mercado interno.

4.   Observações na especialidade

Alterações ao MOSS do IVA

4.1.

As PME estabelecidas em países com um limiar elevado, devido à implantação do MOSS, foram obrigadas a efetuar o registo para efeitos de IVA e a cumprir obrigações em matéria de IVA pela primeira vez. Com muitas PME em risco de insolvência devido aos novos custos de conformidade daí decorrentes, um grupo de microempresas, muitas das quais estabelecidas no Reino Unido, criou um grupo de pressão (11) com o objetivo de alertar as instituições da UE e as autoridades fiscais do Reino Unido para as suas preocupações.

4.2.

A fixação de um limite de 10 000 EUR, que permite às PME optar pela aplicação das regras em matéria de IVA em vigor no seu país até atingirem o limiar, é bem-vinda e simplificará, sem dúvida, as operações de empresas de pequena dimensão e a tempo parcial. No entanto, embora acolha favoravelmente este regime para as microempresas, o CESE está consciente de que as empresas em fase de arranque e em expansão poderiam ultrapassar este limiar rapidamente.

Alargamento do âmbito de aplicação do MOSS do IVA

4.3.

No Reino Unido (através das Ilhas Anglo-Normandas) e na Finlândia (a partir das Alanda), foram denunciados abusos significativos do regime LVCR, com empresas a deslocalizarem as suas operações para fora da UE para beneficiarem do mesmo (12). Estes abusos criam mais uma desvantagem competitiva para as empresas estabelecidas na UE e, em particular, para as PME, que tendem a ser afetadas de forma mais significativa. Em 2010, PME sediadas no Reino Unido criaram um grupo com o objetivo de lutar contra a alegada utilização abusiva do regime LVCR nas Ilhas Anglo-Normandas (13).

4.4.

Mais recentemente, outro grupo criado por PME sediadas no Reino Unido, denominado «VAT Fraud» (14), chamou a atenção para alegados problemas de fraude perpetrada em linha por operadores económicos de países terceiros, relacionada com o regime LVCR. Embora a fraude diga respeito a bens de um valor não abrangido pelo regime, é alegado que a existência do regime cria obstáculos à cobrança do IVA, uma vez que as autoridades aduaneiras têm dificuldade em determinar as remessas que são abrangidas pelo regime.

4.5.

Alegadamente, o regime LVCR também afetou os padrões de comércio e os hábitos de importação dos consumidores em vários Estados-Membros, designadamente Eslovénia, Alemanha, Suécia, Dinamarca e Reino Unido (15).

Alterações às taxas de IVA aplicáveis às publicações eletrónicas

4.6.

Subjacente às dificuldades jurídicas relacionadas com a interpretação dos bens incluídos na lista de bens que podem ser sujeitos a uma taxa reduzida existe um dilema fundamental para o sistema de IVA da UE, nomeadamente o de saber se se deve eliminar potenciais distorções da concorrência, alargando o âmbito da lista de bens que podem ser sujeitos a uma taxa reduzida, agravando a erosão da base, ou se se deve continuar a limitar o âmbito desses bens, protegendo a base tributável, mas permitindo distorções da concorrência.

4.7.

Face a tais dificuldades de interpretação, o TJUE adota uma abordagem casuística. No entanto, em acórdãos relativos à inclusão das publicações eletrónicas nessa lista, o Tribunal concluiu que o seu âmbito não pode ser alargado a esses bens, adotando assim uma interpretação jurídica estrita das regras.

Bruxelas, 5 de julho de 2017.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Georges DASSIS


(1)  Processos C-219/13, K Oy; C-479/13, Comissão/França; C-502/13, Comissão/Luxemburgo; e C-390/15, RPO.

(2)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

(3)  JO L 268 de 12.10.2010, p. 1.

(4)  JO L 292 de 10.11.2009, p. 5.

(5)  R. de la Feria, «Blueprint for Reform of VAT Rates in Europe» [Plano de reforma das taxas de IVA na Europa], Intertax 43, n.o 2, p. 154-171, 2015.

(6)  Ibid.

(7)  CASE, «Study and Reports on the VAT Gap in the EU-28 Member States: 2016 Final Report» [Estudo e relatórios sobre o desvio do IVA nos Estados-Membros da UE-28: relatório final de 2016], TAXUD/2015/CC/131, 2016.

(8)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre o futuro do IVA — Para um sistema de IVA mais simples, robusto e eficaz à medida do mercado único [COM(2011) 851 final, 6 de dezembro de 2011].

(9)  E&Y, «Assessment of the Application and Impact of the VAT Exemption for Importation of Small Consignment» [Avaliação da aplicação e do impacto da isenção de IVA aplicável à importação de pequenas remessas], Contrato Específico n.o 7, TAXUD/2013/DE/334, Relatório Final, maio de 2015.

(10)  Comissão Europeia, Consulta pública aberta sobre a reforma das taxas de IVA (proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito às regras que regem a aplicação das taxas de IVA).

(11)  Denominado «EU VAT Action» (www.euvataction.org).

(12)  E&Y, «Assessment of the Application and Impact of the VAT Exemption for Importation of Small Consignment» [Avaliação da aplicação e do impacto da isenção de IVA aplicável à importação de pequenas remessas], Contrato Específico n.o 7, TAXUD/2013/DE/334, Relatório Final, maio de 2015.

(13)  Denominado RAVAS — «Retailers Against VAT Avoidance Schemes» [Retalhistas contra a elisão fiscal no IVA] (www.ravas.org.uk).

(14)  www.vatfraud.org

(15)  E&Y, «Assessment of the Application and Impact of the VAT Exemption for Importation of Small Consignment» [Avaliação da aplicação e do impacto da isenção de IVA aplicável à importação de pequenas remessas], Contrato Específico n.o 7, TAXUD/2013/DE/334, Relatório Final, maio de 2015.


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