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Document 52017AE2670

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao intercâmbio transfronteiras, entre a União e países terceiros, de cópias em formato acessível de certas obras e outro material protegido por direitos de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos» [COM(2016) 595 final — 2016/0279 (COD)]

OJ C 345, 13.10.2017, p. 76–78 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

13.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/76


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao intercâmbio transfronteiras, entre a União e países terceiros, de cópias em formato acessível de certas obras e outro material protegido por direitos de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos»

[COM(2016) 595 final — 2016/0279 (COD)]

(2017/C 345/12)

Relator:TBL

Pedro ALMEIDA FREIRE

Consulta

Conselho, 5.4.2017

Parlamento Europeu, 28.6.2017

Base jurídica

Artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

 

 

Competência

Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo

 

 

Adoção em plenária

5.7.2017

Reunião plenária n.o

527

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

215/3/8

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O CESE concorda com a proposta de compromisso da Presidência, que permite a rápida ratificação do Tratado de Marraquexe (1).

1.2.

O Comité considera que a rápida execução do Tratado de Marraquexe pela UE é importante e necessária a fim de permitir a muitos cidadãos europeus cegos, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, o acesso a obras em formatos mais acessíveis, abrindo-lhes, assim, as portas à cultura, à educação e ao emprego e, por conseguinte, a uma verdadeira integração social.

1.3.

O Comité acolhe favoravelmente as propostas de regulamento (2) e de diretiva (3) que visam a execução do Tratado de Marraquexe, dado que estabelecerão uma exceção obrigatória e assegurarão a realização e o intercâmbio dessas cópias em formato acessível tanto no mercado único como fora da UE.

1.4.

O Comité subscreve o objetivo de permitir o intercâmbio transfronteiras dessas cópias entre a UE e os países terceiros que são partes no Tratado de Marraquexe.

1.5.

A avaliação da aplicação do Tratado de Marraquexe na UE deve ser efetuada num período de tempo razoável.

2.   Propostas da Comissão e da Presidência

2.1.

A proposta de regulamento, adotada pela Comissão em 14 de setembro de 2016, faz parte do Pacote «Direitos de autor» (4) que propõe um conjunto de medidas legislativas com quatro objetivos:

alargar o acesso aos conteúdos em linha na UE e chegar a novos públicos,

adaptar determinadas exceções ao contexto digital e transfronteiras,

favorecer um mercado de direitos de autor justo e plenamente funcional, e

melhorar o acesso das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso a obras ou outro material.

2.2.

Através da proposta de regulamento em apreço, a Comissão apresenta legislação com vista à execução do Tratado de Marraquexe de modo a facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos.

2.3.

O Tratado de Marraquexe foi adotado em 2013, na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), com o objetivo de facilitar a disponibilidade e o intercâmbio transfronteiras de livros e outro material impresso em formatos acessíveis em todo o mundo. Foi assinado pela União (5) em abril de 2014.

2.4.

As medidas propostas são importantes para assegurar que, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) (6), os direitos de autor não constituem um entrave insensato ou discriminatório à plena participação de todos os cidadãos na sociedade e permitirão o intercâmbio de cópias em formato acessível na UE e com os países terceiros que são partes no Tratado, evitando, assim, a duplicação de esforços e o desperdício de recursos.

2.5.

Contudo, aquando do processo de ratificação, levantou-se a questão jurídica de saber se a União Europeia tinha competência exclusiva para ratificar o Tratado.

2.6.

A Comissão, por conseguinte, decidiu solicitar o parecer do Tribunal de Justiça da União Europeia em julho de 2015.

2.7.

Entretanto, a Comissão adotou a sua proposta (COM(2016) 595 final) com base no artigo 207.o do TFUE, pelo que não era obrigatória a consulta do CESE.

2.8.

Em 14 de fevereiro de 2017, o Tribunal de Justiça (7) confirmou que a UE tem competência exclusiva e referiu também que o Tratado de Marraquexe não é abrangido pela política comercial comum.

2.9.

Na sua reunião de 22 de março, o Comité de Representantes Permanentes chegou a acordo sobre uma proposta de compromisso da Presidência, na qual foi decidido alterar a base jurídica do artigo 207.o (política comercial comum) para o artigo 114.o do TFUE. Posto isto, torna-se obrigatória a consulta do CESE pelo Conselho.

3.   Observações gerais

3.1.    Quanto à base jurídica

3.1.1.

Tendo em conta o recente parecer do Tribunal de Justiça, o CESE não pode senão concordar com a proposta de compromisso da Presidência, que permite ratificar rapidamente o Tratado de Marraquexe.

3.1.2.

Além disso, a alteração da base jurídica torna obrigatória a emissão de um parecer do CESE e confere mais peso às observações a este respeito constantes de um parecer por ele recentemente adotado sobre o Pacote «Direitos de autor» (8).

3.2.    Quanto ao teor

3.2.1.

No seu parecer sobre o Pacote «Direitos de autor», o CESE já se referira à proposta em análise. O Comité reitera a importância e a necessidade de a UE ratificar rapidamente o Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, que entrou em vigor em 30 de setembro de 2016. O Tratado possibilitará a muitos cidadãos europeus cegos, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, o acesso a um maior número de obras em formatos mais acessíveis, abrindo-lhes, assim, as portas à cultura, à educação e ao emprego e, por conseguinte, a uma verdadeira integração social.

3.2.2.

As propostas de regulamento e de diretiva, que faziam parte integrante do Pacote «Direitos de autor», permitirão à UE cumprir uma obrigação internacional que lhe incumbe por força do Tratado de Marraquexe, a qual está igualmente em consonância com as obrigações da UE decorrentes da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

3.2.2.1.

A proposta de diretiva estabelecerá uma exceção obrigatória, cuja execução assegurará a realização e o intercâmbio das referidas cópias em formatos acessíveis no mercado único.

3.2.2.2.

A referida exceção aplica-se somente às pessoas beneficiárias nos termos da definição estrita do artigo 2.o, n.o 2, da proposta de regulamento.

3.2.2.3.

A proposta de regulamento permitirá o intercâmbio transfronteiras dessas cópias entre a UE e os países terceiros que são partes no Tratado de Marraquexe.

4.   Observações adicionais

4.1.

O CESE concorda que o regulamento é o único instrumento adequado para eliminar as disparidades jurídicas entre os Estados-Membros.

4.2.

O Comité salienta que, tal como especificado na diretiva, os Estados-Membros devem desempenhar um papel importante na promoção e disponibilização, junto das pessoas beneficiárias, de obras em formatos acessíveis tanto nos seus países como nos países terceiros que são partes no Tratado de Marraquexe.

4.3.

O CESE disponibiliza-se para participar ativamente no processo de avaliação previsto no regulamento e na diretiva.

4.4.

Em particular, a avaliação deve ter em conta a opção, prevista na diretiva, de os Estados-Membros aplicarem regimes de compensação para os titulares de direitos. Como igualmente previsto na diretiva, é necessário um acompanhamento de perto para assegurar que esses regimes de compensação não comprometem a disponibilidade e o fornecimento de obras acessíveis ao grupo beneficiário.

Bruxelas, 5 de julho de 2017.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Georges DASSIS


(1)  Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso.

(2)  COM(2016) 595 final.

(3)  COM(2016) 596 final.

(4)  COM(2016) 593 final, COM(2016) 594 final, COM(2016) 596 final (JO C 125 de 21.4.2017, p. 27).

(5)  JO L 115 de 17.4.2014, p. 1.

(6)  CNUDPD.

(7)  JO C 112 de 10.4.2017, p. 3, Parecer 3/15 do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14.2.2017.

(8)  JO C 125 de 21.4.2017, p. 27.


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