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Document 62016TN0871

Processo T-871/16: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2016 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/INEA

OJ C 104, 3.4.2017, p. 48–49 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

3.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/48


Recurso interposto em 8 de dezembro de 2016 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/INEA

(Processo T-871/16)

(2017/C 104/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: Y. de Vries, advogado)

Recorrida: Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a decisão da recorrida de 17 de julho de 2015, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no concurso público lançado no contexto do Mecanismo Interligar a Europa e com base no programa de trabalho plurianual aprovado em 2014;

condenar a recorrida a tomar nova decisão relativamente à proposta da recorrente, tendo em consideração o acórdão do Tribunal Geral referido na petição inicial, no prazo de três meses a contar da data do acórdão;

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

1.

Primeiro fundamento, relativo a erro manifesto de apreciação da proposta da recorrente.

A recorrente alega as razões pelas quais, do seu ponto de vista, a avaliação feita pela recorrida da proposta que apresentou foi deficiente no que se refere aos critérios de atribuição de relevância, impacto e qualidade.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento

A recorrente alega as razões pelas quais, do seu ponto de vista, a recorrida fez um diferenciamento inadequado entre a sua proposta, no que se refere às tecnologias de redução de emissões, e as propostas semelhantes dos seus concorrentes que foram escolhidas para terem patrocínio.


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