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Document 62017CN0034

Processo C-34/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda) em 24 de janeiro de 2017 — Eamonn Donnellan/The Revenue Commissioners

OJ C 104, 3.4.2017, p. 35–36 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

3.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/35


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda) em 24 de janeiro de 2017 — Eamonn Donnellan/The Revenue Commissioners

(Processo C-34/17)

(2017/C 104/51)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Irlanda)

Partes no processo principal

Demandante: Eamonn Donnellan

Demandados: The Revenue Commissioners

Questões prejudiciais

O artigo 14.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2010/24/UE (1), opõe-se a que, para efeitos da determinação da executoriedade de um «título executivo uniforme», emitido em 14 de novembro de 2012 pela estância aduaneira de Patras, respeitante a sanções administrativas e coimas no valor de 1 097 505,00 EUR [que se elevava 1 507 971,88 EUR com juros e penalidades], aplicadas em 15 de julho de 2009 por alegada prática de contrabando cometida em 26 de julho de 2002 [OMISSIS], a High Court of Ireland (Supremo Tribunal, Irlanda):

i)

aplique a um cidadão irlandês e da União Europeia o direito à ação e o direito a um tribunal imparcial, num prazo razoável, relativamente a um pedido de execução [(v. artigo 47.o da Carta e artigos 6.o e 13.o da CEDH, bem como artigos 34.o, 38.o e 40.o, n.o 3, da Constituição irlandesa, que concedem direitos comparáveis aos cidadãos), em circunstâncias em que o procedimento em causa só foi explicado ao [queixoso], pela primeira vez, através de «tradução não oficial» para inglês (uma das línguas oficiais da Irlanda, onde [o queixoso] sempre residiu) de uma carta datada de [29 de dezembro de 2015] do Ministério das Finanças da República Helénica em Pireu, dirigida aos Irish Revenue Commissioners e aos advogados do [queixoso] na Irlanda];

ii)

tenha em conta os objetivos da Diretiva 2010/24/UE de prestação de assistência mútua (considerando 20 desta diretiva) e de cumprimento das obrigações em matéria de prestação de uma assistência mais ampla decorrentes da CEDH (considerando 17 da mesma diretiva), como o direito dos cidadãos à ação e a um tribunal imparcial, previsto no artigo 47.o da Carta e no artigo 13.o da CEDH;

iii)

tenha em consideração a plena eficácia do direito da União para os seus cidadãos [em particular o n.o 63 do acórdão de 14 de janeiro de 2010, Kyrian, C-233/08, EU:C:2010:11]?


(1)  Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (JO 2010, L 84, p. 1).


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