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Document 62015CA0392

Processo C-392/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de fevereiro de 2017 — Comissão Europeia/Hungria «Incumprimento de Estado — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Requisito de nacionalidade — Artigo 51.° TFUE — Participação no exercício da autoridade pública»

OJ C 104, 3.4.2017, p. 16–17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

3.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/16


Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de fevereiro de 2017 — Comissão Europeia/Hungria

(Processo C-392/15) (1)

(«Incumprimento de Estado - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Requisito de nacionalidade - Artigo 51.o TFUE - Participação no exercício da autoridade pública»)

(2017/C 104/24)

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e K. Talabér-Ritz, agentes)

Demandada: Hungria (representantes: M. Z. Fehér, G. Koós e M. M. Tátrai, agentes)

Interveniente em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e D. Hadroušek, agentes)

Dispositivo

1)

Ao impor um requisito de nacionalidade para aceder à profissão de notário, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE.

2)

A Hungria é condenada nas despesas.

3)

A República Checa suportará as suas próprias despesas.


(1)  JO C 302, de 14.9.2015.


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