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Document 62015CA0283

Processo C-283/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Nacional de um Estado-Membro que aufere rendimentos no território desse Estado-Membro e no de um Estado terceiro, e que reside no território de outro Estado-Membro — Benefício fiscal destinado a ter em consideração a sua situação pessoal e familiar»

OJ C 104, 3.4.2017, p. 15–16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

3.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/15


Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-283/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Legislação fiscal - Imposto sobre o rendimento - Nacional de um Estado-Membro que aufere rendimentos no território desse Estado-Membro e no de um Estado terceiro, e que reside no território de outro Estado-Membro - Benefício fiscal destinado a ter em consideração a sua situação pessoal e familiar»)

(2017/C 104/22)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrida: Staatssecretaris van Financiën

Dispositivo

1)

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro cuja legislação fiscal permite a dedução de «rendimentos negativos» relativos a uma habitação recuse essa dedução a um trabalhador independente não residente quando aufira, no território desse Estado-Membro, 60 % do total dos seus rendimentos e não aufira, no território do Estado-Membro onde se situa a sua habitação, rendimentos que lhe permitam ter direito a dedução equivalente.

2)

A proibição que decorre da resposta à primeira questão diz respeito a qualquer Estado-Membro de atividade em cujo território um trabalhador independente aufira rendimentos que lhe permitam exercer o direito a dedução equivalente, proporcionalmente à parte dos referidos rendimentos auferidos no território de cada um dos Estados-Membros de atividade. Para este efeito, é considerado «Estado-Membro de atividade» qualquer Estado-Membro com o poder de tributar os rendimentos da atividade de um não residente auferidos no seu território, independentemente do lugar onde essa atividade é concretamente exercida.

3)

A circunstância de o contribuinte não residente em causa auferir uma parte dos seus rendimentos tributáveis não no território de um Estado-Membro, mas no de um Estado terceiro, é irrelevante para a resposta dada à segunda questão.


(1)  JO C 294, de 7.9.2015.


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