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Document 62014CA0606

Processo C-606/14 P P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de fevereiro de 2017 — Portovesme Srl/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio concedido pela República Italiana a favor da Portovesme Srl — Regimes de tarifa preferencial de eletricidade — Decisão que declara a medida incompatível com o mercado interno)

OJ C 104, 3.4.2017, p. 13–13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

3.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/13


Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de fevereiro de 2017 — Portovesme Srl/Comissão Europeia

(Processo C-606/14 P P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílio concedido pela República Italiana a favor da Portovesme Srl - Regimes de tarifa preferencial de eletricidade - Decisão que declara a medida incompatível com o mercado interno))

(2017/C 104/19)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Portovesme Srl (representantes: G. Dore, M. Liberati, A. Vinci e F. Ciulli, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e É. Gippini Fournier, agentes)

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Portovesme Srl é condenada nas despesas.


(1)  JO C 89 de 16.3.2015.


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