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Document 62013CA0604

Processo C-604/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.° 2 — Limite de 10 % do volume de negócios — Orientações para o cálculo do montante das coimas do ano de 2006 — Princípio da não retroatividade — Exercício da competência de plena jurisdição — Duração excessiva do processo)

OJ C 104, 3.4.2017, p. 2–2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

3.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/2


Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia

(Processo C-604/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2 - Limite de 10 % do volume de negócios - Orientações para o cálculo do montante das coimas do ano de 2006 - Princípio da não retroatividade - Exercício da competência de plena jurisdição - Duração excessiva do processo))

(2017/C 104/02)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG (representantes: H. Janssen e T. Kapp, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e L Malferrari, agentes, assistidos por A. Böhlke, Rechtsanwalt), Conselho da União Europeia

Dispositivo

1)

Nega-se provimento ao recurso.

2)

A Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.


(1)  JO C 24, de 25.01.2014.


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