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Document 62015CB0264

Processos apensos C-264/15 P e C-265/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de abril de 2016 — Makro autoservicio mayorista SA, Vestel Iberia SL/Comissão Europeia, Reino de Espanha (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.° — Artigo 263.° TFUE — Situação da pessoa que não é diretamente afetada pela decisão recorrida — União aduaneira — Liquidação a posteriori e isenção de direitos de importação — Aparelhos recetores de televisão a cores provenientes da Turquia)

OJ C 279, 1.8.2016, p. 4–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

1.8.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/4


Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de abril de 2016 — Makro autoservicio mayorista SA, Vestel Iberia SL/Comissão Europeia, Reino de Espanha

(Processos apensos C-264/15 P e C-265/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 181.o - Artigo 263.o TFUE - Situação da pessoa que não é diretamente afetada pela decisão recorrida - União aduaneira - Liquidação a posteriori e isenção de direitos de importação - Aparelhos recetores de televisão a cores provenientes da Turquia))

(2016/C 279/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Makro autoservicio mayorista SA, Vestel Iberia SL (representantes: P. De Baere e P. Muñiz, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e A. Caeiros, agentes), Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Makro autoservicio mayorista SA e a Vestel Iberia SL são condenadas nas despesas.

3)

O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.


(1)  JO C 294, de 7.9.2015.


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